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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/835
Título: | O direito do amicus curiae de recorrer da decisão de mérito no procedimento dos recursos especiais repetitivos. |
Autor(es): | Pereira, Artur Braga |
Orientador(es): | Nascimento, Bruno Dantas |
Palavras-chave: | Amicus Curiae;Recurso Especial Repetitivo;Intervenção de Terceiros |
Data de submissão: | 2013 |
Citação: | PEREIRA, Artur Braga. O direito do amicus curiae de recorrer da decisão de mérito no procedimento dos recursos especiais repetitivos. Brasília, 2013. 77f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | A presente monografia tem por escopo analisar a possibilidade do amicus curiae recorrer da decisão de mérito proferida no âmbito do procedimento dos recursos especiais repetitivos. Com efeito, o parágrafo 4º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 11.672/2008, trouxe figura do amigo da Corte para o referido procedimento de processamento dos recursos especiais fundados em idêntica questão de direito. Serão expostos, ainda, os principais aspectos do instituto do amicus curiae, trazido para o direito positivo brasileiro pela Lei 9.868/1999, a qual dispõe sobre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Excelso Pretório, explicitando, primordialmente, seu escorço histórico e formas de manifestação. Superadas essas considerações, ao final, analisar-se-á o parágrafo 4º do artigo 543-C do Código de Processo Civil à luz da figura do amicus curiae, definindo a natureza jurídica do dispositivo legal, os legitimados a ingressarem na demanda amparados em tal fundamento, suas formas e limites de atuação, bem como, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em comento, para que seja possível se concluir pela possibilidade ou não de recurso por parte de quem ingressa no feita na qualidade de amigo da Corte. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/835 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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