A insegurança jurídica como consequência da ausência de normatização para a terceirização de serviços, em contratos de empreitada, nas hipóteses de dona da obra

Abstract

Este trabalho tem por objetivo evidenciar situações em que a ausência de normas acerca da terceirização de serviços, especificamente, nos contratos de empreitada, cuja contratação se enquadre na hipótese de dono da obra, altere-se, ampliativamente, o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária, acarretando em insegurança jurídica nas relações de empregos e contratuais estabelecidas. A jurisprudência do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, há uma década firmou-se no sentido explicitado pela Súmula 331, apesar deste grande lapso temporal, a referida Súmula não esgota todas as hipóteses de lesão a direitos que a inexistência normativa enseja aos trabalhadores terceirizados. Ao contrário, algumas vezes elastece tanto a interpretação de responsabilização subsidiária, agindo com uma postura protecionista, como se verificará no decorrer deste trabalho, nos casos de Petrobras dona da obra, em favor do empregado-terceirizado, concorrendo para a insegurança jurídica dos jurisdicionados, remanescendo, ainda, a necessidade positivação das normas para que rejam a terceirização de forma legal, mais equânime e justa a todos, sejam os envolvidos na relação de emprego, sejam as partes envolvidas no contrato de empreitada.