Imunidade recíproca: os reflexos na tributação do ICMS de energia elétrica

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática da imunidade recíproca e a tributação do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar práticas fiscais dos entes federativos, principalmente pela imposição e exigência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica sobre outros entes federativos. O Supremo Tribunal Federal vem afastando a imunidade no tocante a incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumidas por Municípios e Estados. Portanto, de forma sistemática sob o amparo legal, doutrinário e jurisprudencial buscamos através do presente estudo alertar os reais efeitos da incidência da indigitada exação sobre o fornecimento de energia elétrica.