Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3914
Título: | Aspectos jurídicos do controle de constitucionalidade no estado do Maranhão : a (im)possibilidade de decisões políticas a partir da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade |
Autor(es): | Cruz, Gabriel Soares |
Palavras-chave: | Jurisdição constitucional;Tribunal de Justiça - Maranhão;Constituição Federal;Inconstitucionalidade |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | CRUZ, Gabriel Soares. Aspectos jurídicos do controle de constitucionalidade no estado do Maranhão: a (im)possibilidade de decisões políticas a partir da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 2022. 78 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional). – Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília-DF, 2012. |
Resumo: | Este presente estudo tem por objeto de investigação analisar a jurisdição
constitucional realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mormente
quando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme
previsto no art. 27 da Lei nº. 9.868/99. À luz da teoria contemporânea do direito, bem
como pela previsão na Constituição Federal de 1988 de que os Tribunais estaduais
são competentes para controlar a constitucionalidade de atos normativos estaduais
e municipais que confrontarem a Constituição Estadual, busca-se analisar se as
decisões tomadas por este órgão quando da análise da compatibilidade de
determinado ato normativo em face da Constituição Estadual se revestem por
jurídicas ou por políticas, dado que essa nova teoria quer ultrapassar o poder
discricionário que, muitas vezes, é arbitrário, e as decisões com base em questões
utilitárias, porque a modulação dos efeitos, nos termos em que previsto na lei
específica, não parece ser um instrumento de racionalidade jurídica, mas de
expressão de um poder político ilegítimo e rechaçado pela atual sistemática
constitucional. Utiliza-se como marco teórico a teoria da integridade na compreensão
procedimentalista do direito. |
Abstract: | This present study is to analyze the object of investigation constitutional jurisdiction held by the Court of the State of Maranhão, especially when the modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, as provided for in art. 27 of Law no. 9.868/99. In the light of contemporary theory of law as well as forecast by the 1988 Federal Constitution that the state courts are competent to control the constitutionality of normative acts of state and municipal that confront the State Constitution, seeks to analyze if the decisions taken by this body when examining the compatibility of a particular legislative act in the face of the lining of the State Constitution if law or policy since this new theory or exceed the discretion that is often arbitrary, and decisions based on utility issues, because the modulation effects in the terms foreseen in the specific law, there seems to be an instrument of legal rationality, but rather an expression of political power illegitimate and not wanted by the current constitutional system. It is used as the theoretical framework in understanding the theory of integrity proceduralist law. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3914 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
MONOGRAFIA_GabrielSoaresCruz_especialização_2012.pdf | 553.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.