Lei de improbidade administrativa: o caso dos agentes públicos que exercem função com prerrogativa

Abstract

A presente pesquisa aborda a não aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos que exercem função com prerrogativa, tais como: magistrados, agentes políticos, membros do Ministério Público, membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, dentre outros. No decorrer do trabalho restarão explicitadas as razões para a ocorrência de tal situação, muito embora a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traga em seu corpo que se aplicará a todos os agentes públicos. No entanto, observou-se interessante discussão a cerca da aplicação ou dessa norma para os citados agentes. O trabalho traz extensa citação de jurisprudência, na qual se baseou para justificar as afirmações ao longo da pesquisa, o que possibilitou a tomada de posicionamento frente ao tema. De antemão, antecipa-se o posicionamento a favor da não incidência da norma aos agentes públicos que exercem função com prerrogativa, vez que a estes se aplica outra norma para verificação dos crimes, não de improbidade administrativa, mas sim, de responsabilidade, tal qual preconizado pela Constituição Federal.

This research addresses the lack of implementation of improbity Administrative Law to public officials who exercise power to function, such as judges, politicians, members of the prosecutors, members of the Courts of Accounts of the Union and the States, among others. During the work left out the reasons for the occurrence of such a situation, although the Law No. 8.429/92 (Law of Administrative improbity) bring in your body that will apply to all public officials. However, there was interesting discussion about the application of this standard or to the said agents. The work brings extensive citation of case law, which relied to justify the statements along the search, which has taken the opposite position of the subject. In advance, if the pre-positioning for the incidence of non-standard to public officials who exercise power to function, since they apply different standards for verification of the crimes, not administrative dishonesty, but of responsibility, as recommended by the Federal Constitution.