Mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : efeitos inter partes ou erga omnes?

Abstract

O trabalho analisa o potencial concretizador da Constituição inserido no instituto do Mandado de Injunção sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto ao julgamento das ações injuncionais nos 670, 708 e 712, que tratam do direito de greve dos servidores públicos civis, e nos 721 e 795 a respeito da aposentadoria especial dos servidores públicos. Constata-se a mudança de paradigma nas decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à função concretizadora do Mandado de Injunção. Verifica-se o caráter mandamental e não meramente declaratório da referida garantia constitucional. Analisa-se, ainda, se há ou não discricionariedade do guardião da Constituição para fixar os efeitos da decisão em erga omens ou inter partes.