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Título: O duplo grau de jurisdição no caso do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal: constituição federal versus pacto de San José da Costa Rica
Autor(es): Lima, Tallita Cunha de
Palavras-chave: Jurisdição;Supremo Tribunal Federal;Caso RHC 79785
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: LIMA, Tallita Cunha de. O duplo grau de jurisdição no caso do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal: constituição federal versus pacto de San José da Costa Rica. 2023. 31 f. Monografia (Especialização em Teoria Geral de Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.
Resumo: O presente trabalho visa uma análise sucinta do duplo grau de jurisdição em especial em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no caso RHC 79785, no tocante à aplicabilidade dos tratados internacionais recepcionados pelo Brasil em face da Constituição Federal. Abordaremos neste objeto de estudo, a aplicabilidade do duplo grau de jurisdição no caso concreto do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4455
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