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Título: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de depressões na pavimentação de vias públicas
Autor(es): Mineiro, Ewerton Azevedo
Palavras-chave: Direito administrativo;Responsabilidade civil do Estado;Vias públicas;Código do consumidor
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: MINEIRO, Ewerton Azevedo. A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de depressões na pavimentação de vias públicas. 2023. 46 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.
Resumo: Exame do enquadramento constitucional e legal, à luz da doutrina e jurisprudência, acerca da responsabilidade extracontratual do Estado por danos resultantes de depressões na pavimentação de vias públicas, a partir da análise da evolução da responsabilidade civil do Poder Público e da abordagem da divergência existente entre a aplicação da teoria objetiva, prevista em sede constitucional no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, com a vertente subjetiva da responsabilidade subjetiva, apregoada como própria dos atos omissivos.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4495
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