Repercussão Geral no Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito processual civil, cujo objeto é a temática da repercussão geral, analisando-a à luz do interesse público, nos recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Pública. [METODOLOGIA] Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de avaliar a configuração da repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Pública. [RESULTADOS] O estudo da relevância do interesse público no Estado Democrático de Direito e do papel da Advocacia Pública neste contexto apontam para a configuração da repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos pelo ente público.