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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4651
Título: | Poder de investigação do ministério público e seus limites |
Autor(es): | Mattos, Marianne Júdice de |
Palavras-chave: | Ministério Público;Investigação;Limites;Garantismo |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | MATTOS, Marianne Júdice de. Poder de investigação do ministério público e seus limites. 2023. 51 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2014. |
Resumo: | Este trabalho versa sobre os poderes instrutórios do Ministério Público à luz da
Constituição Federal e os seus limites. A despeito da rejeição da PEC 37, a matéria
ainda não se encontra pacificada na doutrina porque vários doutrinadores ainda se
opõem veementemente à legitimidade do Ministério Público ao exercício da
investigação criminal preliminar. Assim, o que se pretende é analisar os dispositivos
constitucionais que justificam os argumentos contrários e favoráveis à investigação
criminal pelo Ministério Público, bem como verificar em que medida ela poderia
ocorrer. |
Abstract: | This work deals with the powers of prosecutors instructive in light of the Federal Constitution and its limits. Despite the rejection of the PEC 37, the matter is not yet pacified doctrine because several scholars are still vehemently oppose the legitimacy of the prosecution to exercise primary criminal investigation. Thus, the aim is to examine the constitutional provisions to justify the arguments in favor and against the criminal investigation by prosecutors and verify to what extent it could happen. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4651 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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