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Uma avaliação ex post de resultado dos instrumentos normativos da polícia militar do Distrito Federal ...
Esta pesquisa tem como objetivo avaliar os instrumentos normativos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em relação à efetivação da Lei Maria da Penha, com foco nos desafios e avanços na prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres. Baseado no modelo de avaliação ex post de resultados, conforme proposto pelo "Guia de Avaliação ex post" da Casa Civil da Pre...
Esta pesquisa tem como objetivo avaliar os instrumentos normativos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em relação à efetivação da Lei Maria da Penha, com foco nos desafios e avanços na prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres. Baseado no modelo de avaliação ex post de resultados, conforme proposto pelo "Guia de Avaliação ex post" da Casa Civil da Pre...
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Política regulatória de agrotóxicos no Brasil: uma análise dos efeitos da taxa de manutenção de regist...
O presente trabalho tem como objetivo a investigação dos fatores regulatórios associados à cobrança da taxa de manutenção de registro de agrotóxicos que influenciam, e em que grau, a decisão de cancelamento do registro desses produtos. Esta investigação decorre do problema regulatório do congestionamento das filas de análise nos órgãos reguladores e da consequente morosidade na entrada de produ...
O presente trabalho tem como objetivo a investigação dos fatores regulatórios associados à cobrança da taxa de manutenção de registro de agrotóxicos que influenciam, e em que grau, a decisão de cancelamento do registro desses produtos. Esta investigação decorre do problema regulatório do congestionamento das filas de análise nos órgãos reguladores e da consequente morosidade na entrada de produ...
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A participação de cidadãos residentes no exterior nas eleições presidenciais brasileiras: um estudo sobre c...
A presente pesquisa investiga a razoabilidade administrativa da realização das eleições para brasileiros residentes no exterior, considerando custos diretos e indiretos, taxas de abstenção e impactos na democracia representativa brasileira. O estudo parte da premissa de que, embora o direito ao voto seja constitucionalmente garantido, sua implementação em território estrangeiro apresenta desafi...
A presente pesquisa investiga a razoabilidade administrativa da realização das eleições para brasileiros residentes no exterior, considerando custos diretos e indiretos, taxas de abstenção e impactos na democracia representativa brasileira. O estudo parte da premissa de que, embora o direito ao voto seja constitucionalmente garantido, sua implementação em território estrangeiro apresenta desafi...
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O dever Internacional de Investigar e Julgar Graves Violações de Direitos Humanos: A jurisprudência da ...
Este estudo analisa o dever internacional dos Estados de investigar, julgar e, eventualmente, punir graves violações de direitos humanos, com foco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas condenações aplicadas ao Brasil. Partindo da hipótese de que essas condenações refletem um problema sistêmico de impunidade, a pesquisa problematiza a capacidade d...
Este estudo analisa o dever internacional dos Estados de investigar, julgar e, eventualmente, punir graves violações de direitos humanos, com foco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas condenações aplicadas ao Brasil. Partindo da hipótese de que essas condenações refletem um problema sistêmico de impunidade, a pesquisa problematiza a capacidade d...
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A fiscalização do cumprimento das restrições do artigo 22 da lei de responsabilidade fiscal pelos...
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um sistema de controle de despesas com pessoal, impondo limites a serem observados pelos Poderes e órgãos autônomos. Esse sistema contempla uma série de medidas restritivas, das quais se destacam aquelas constantes do parágrafo único do artigo 22, que estabelece vedações ao Poder ou órgão que ultrapassar o índice de 95% do limite total da d...
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um sistema de controle de despesas com pessoal, impondo limites a serem observados pelos Poderes e órgãos autônomos. Esse sistema contempla uma série de medidas restritivas, das quais se destacam aquelas constantes do parágrafo único do artigo 22, que estabelece vedações ao Poder ou órgão que ultrapassar o índice de 95% do limite total da d...
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Fomento ao empreendedorismo feminino inclusivo: análise da atuação do sebrae na promoção de acesso eq...
Esta dissertação analisa a atuação do Sebrae no fomento ao empreendedorismo feminino, com foco nas microempreendedoras individuais, investigando as políticas, estratégias e práticas adotadas para promover inclusão e equidade. A análise dos dados referentes às características dos clientes atendidos pelas capacitações do Sebrae em 2023 mostra que as mulheres acessam menos as formações ...
Esta dissertação analisa a atuação do Sebrae no fomento ao empreendedorismo feminino, com foco nas microempreendedoras individuais, investigando as políticas, estratégias e práticas adotadas para promover inclusão e equidade. A análise dos dados referentes às características dos clientes atendidos pelas capacitações do Sebrae em 2023 mostra que as mulheres acessam menos as formações ...
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Diálogo jurídico em torno do Direito Brasileiro & Argentino
Este livro não é apenas um compêndio de estudos sobre temas contemporâneos do Direito. É, sobretudo, um exercício de diplomacia jurídica, um gesto de aproximação acadêmica que transpõe fronteiras geográficas para instaurar uma comunidade de pensamento entre duas tradições jurídicas riquíssimas: a argentina e a brasileira. Sob a curadoria rigorosa das organizadoras Grace Ladeira Garbaccio e Vale...
Este livro não é apenas um compêndio de estudos sobre temas contemporâneos do Direito. É, sobretudo, um exercício de diplomacia jurídica, um gesto de aproximação acadêmica que transpõe fronteiras geográficas para instaurar uma comunidade de pensamento entre duas tradições jurídicas riquíssimas: a argentina e a brasileira. Sob a curadoria rigorosa das organizadoras Grace Ladeira Garbaccio e Vale...
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Tributação de tokens não fungíveis (NFTS) no Brasil: os desafios de uma delimitação normativa e as...
O presente trabalho analisou a classificação jurídica e tributária dos NFTs (tokens não fungíveis), com foco em suas implicações e nos desafios de sua regulamentação, especialmente no Brasil. Foram explorados os principais conceitos relacionados aos NFTs, incluindo sua definição e as possíveis classificações desses ativos digitais. A natureza jurídica dos NFTs, ainda em processo de amadureci...
O presente trabalho analisou a classificação jurídica e tributária dos NFTs (tokens não fungíveis), com foco em suas implicações e nos desafios de sua regulamentação, especialmente no Brasil. Foram explorados os principais conceitos relacionados aos NFTs, incluindo sua definição e as possíveis classificações desses ativos digitais. A natureza jurídica dos NFTs, ainda em processo de amadureci...
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Estudo de caso da liderança e engajamento dos servidores do TER-DF
O estudo tem como objetivo analisar a relação dos estilos de liderança e o engajamento no trabalho dos servidores do TRE-DF. A abordagem metodológica adotada foi a quantitativa e a qualitativa, aplicando-se um questionário eletrônico em uma amostra de 276 participantes para mensurar os estilos de liderança e o grau de engajamento, com escalas validadas, além de perguntas abertas para ...
O estudo tem como objetivo analisar a relação dos estilos de liderança e o engajamento no trabalho dos servidores do TRE-DF. A abordagem metodológica adotada foi a quantitativa e a qualitativa, aplicando-se um questionário eletrônico em uma amostra de 276 participantes para mensurar os estilos de liderança e o grau de engajamento, com escalas validadas, além de perguntas abertas para ...
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Temas atuais do direito internacional
É com grande prazer que apresento o segundo volume do livro "Temas Atuais do Direito Internacional", resultado do trabalho dedicado de um grupo de pesquisa formado por estudiosos e juristas excepcionais, comprometidos com a excelência acadêmica e a inovação jurídica. Os artigos exploram e elucidam alguns dos grandes desafios jurídicos globais de hoje, tendo como especial ênfase o tema de j...
É com grande prazer que apresento o segundo volume do livro "Temas Atuais do Direito Internacional", resultado do trabalho dedicado de um grupo de pesquisa formado por estudiosos e juristas excepcionais, comprometidos com a excelência acadêmica e a inovação jurídica. Os artigos exploram e elucidam alguns dos grandes desafios jurídicos globais de hoje, tendo como especial ênfase o tema de j...
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Construyendo puentes: colaboración jurídica entre Chile y Brasil
O século XXI tem sido palco de transformações vertiginosas, não apenas em termos tecnológicos e climáticos, mas também nas formas de cooperação jurídica internacional. Em tempos nos quais as fronteiras geopolíticas permanecem estáticas, é no campo do Direito que se edificam as pontes mais sólidas — pontes de diálogo, de epistemologias cruzadas, de práticas jurídicas sustentáveis e de justiça tr...
O século XXI tem sido palco de transformações vertiginosas, não apenas em termos tecnológicos e climáticos, mas também nas formas de cooperação jurídica internacional. Em tempos nos quais as fronteiras geopolíticas permanecem estáticas, é no campo do Direito que se edificam as pontes mais sólidas — pontes de diálogo, de epistemologias cruzadas, de práticas jurídicas sustentáveis e de justiça tr...
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O poder geral cautelar como fonte do poder-dever judicial de efetividade na adoção de medidas atípicas...
O sistema judiciário de justiça acentua ao juiz, no campo do processo civil, a atividade de reconhecimento do bem da vida pretendido (direito), por meio da tutela decisória, e a atividade de satisfazer e tornar efetiva a prestação juridicamente devida, através da tutela de cumprimento de sentença ou executiva. Essas tarefas são desempenhadas, na esfera sincrética do processo, em nome da...
O sistema judiciário de justiça acentua ao juiz, no campo do processo civil, a atividade de reconhecimento do bem da vida pretendido (direito), por meio da tutela decisória, e a atividade de satisfazer e tornar efetiva a prestação juridicamente devida, através da tutela de cumprimento de sentença ou executiva. Essas tarefas são desempenhadas, na esfera sincrética do processo, em nome da...
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Os reflexos da LINDB sobre a responsabilização do parecerista e a interpretação das suas normas: ...
O presente trabalho visa explorar a aplicação da LINDB na nova Lei de Licitações e Contratos e demonstrar quais foram os reflexos e as influências direcionados para a análise da responsabilização do parecerista e do gestor público. Além disso, o presente trabalho procurou fazer uma análise de como a LINDB vem sendo usada nos julgados do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Fed...
O presente trabalho visa explorar a aplicação da LINDB na nova Lei de Licitações e Contratos e demonstrar quais foram os reflexos e as influências direcionados para a análise da responsabilização do parecerista e do gestor público. Além disso, o presente trabalho procurou fazer uma análise de como a LINDB vem sendo usada nos julgados do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Fed...
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A política pública de garantia do preço mínimo para o milho: uma análise sobre a sua constitucion...
Nesta tese, aborda-se a constitucionalização da política de garantia do preço mínimo, instituída no art. 187 da CF/1988, para verificar os parâmetros legais requeridos para se instituir, instrumentalizar e efetivar essa política pública. Analisa-se, para tanto, a política de garantia do preço mínimo como um direito do produtor e um dever do Estado, especialmente quanto à diretriz consti...
Nesta tese, aborda-se a constitucionalização da política de garantia do preço mínimo, instituída no art. 187 da CF/1988, para verificar os parâmetros legais requeridos para se instituir, instrumentalizar e efetivar essa política pública. Analisa-se, para tanto, a política de garantia do preço mínimo como um direito do produtor e um dever do Estado, especialmente quanto à diretriz consti...
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Eficiência das subseções judiciárias federais do estado da Bahia e Pernambuco (2020 – 2023)
Esta dissertação aborda a eficiência do poder judiciário brasileiro, com análise de uma amostra das subseções judiciárias federais dos estados da Bahia e Pernambuco, no período de 2020 a 2023. Fundamentada no princípio constitucional da eficiência, a pesquisa utiliza como metodologia principal a Data Envelopment Analysis (DEA), aliada a uma abordagem qualitativa e quantitativa. Inicialm...
Esta dissertação aborda a eficiência do poder judiciário brasileiro, com análise de uma amostra das subseções judiciárias federais dos estados da Bahia e Pernambuco, no período de 2020 a 2023. Fundamentada no princípio constitucional da eficiência, a pesquisa utiliza como metodologia principal a Data Envelopment Analysis (DEA), aliada a uma abordagem qualitativa e quantitativa. Inicialm...
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Meios consensuais de resolução de conflitos no Direito Administrativo Sancionador
O Acordo de Leniência é a expressão do ato de consenso, por meio do qual a Administração Pública e uma pessoa jurídica, praticante de atos ilícitos, celebram com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas em Lei. A ação de improbidade administrativa, por seu turno, nos termos delineados no art. 37, § 4º da Constituição Federal objetiva apurar e punir atos de má ...
O Acordo de Leniência é a expressão do ato de consenso, por meio do qual a Administração Pública e uma pessoa jurídica, praticante de atos ilícitos, celebram com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas em Lei. A ação de improbidade administrativa, por seu turno, nos termos delineados no art. 37, § 4º da Constituição Federal objetiva apurar e punir atos de má ...
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O dever do Supremo Tribunal Federal de não decidir: reflexões sobre o papel da corte constitucio...
As discordâncias morais razoáveis fazem parte de sociedades democráticas e pluralistas e a solução, judicial ou legislativa, não irá convencer boa parte dos cidadãos, pois essas são questões “divisoras de águas”. Essas sociedades, contudo, devem buscar constantemente aprimorar os seus processos decisórios, para que ao menos os lados da discordância considerem legítimos os mecanismos de deci...
As discordâncias morais razoáveis fazem parte de sociedades democráticas e pluralistas e a solução, judicial ou legislativa, não irá convencer boa parte dos cidadãos, pois essas são questões “divisoras de águas”. Essas sociedades, contudo, devem buscar constantemente aprimorar os seus processos decisórios, para que ao menos os lados da discordância considerem legítimos os mecanismos de deci...
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O direito de não ser mãe: justiça reprodutiva e a entrega voluntária no Brasil
A dissertação analisa o instituto da entrega voluntária de bebês para adoção no Brasil sob a perspectiva da justiça reprodutiva e dos direitos das mulheres. A pesquisa parte da seguinte questão central: de que forma o Poder Judiciário tem implementado políticas judiciárias para garantir que as mulheres que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção tenham seus direitos res...
A dissertação analisa o instituto da entrega voluntária de bebês para adoção no Brasil sob a perspectiva da justiça reprodutiva e dos direitos das mulheres. A pesquisa parte da seguinte questão central: de que forma o Poder Judiciário tem implementado políticas judiciárias para garantir que as mulheres que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção tenham seus direitos res...
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Entre soberania e subserviência digital: uma análise dos riscos do uso da computação em nuvem no...
Este trabalho busca identificar, via pesquisa quantitativa, quais são os serviços de computação em nuvem mais utilizados pelos cartórios extrajudiciais em Pernambuco para realizar o procedimento de backup diário do acervo documental, conforme prescreve o Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça; bem como desenvolver um plano de trabalho para a criação de um Catálogo de ...
Este trabalho busca identificar, via pesquisa quantitativa, quais são os serviços de computação em nuvem mais utilizados pelos cartórios extrajudiciais em Pernambuco para realizar o procedimento de backup diário do acervo documental, conforme prescreve o Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça; bem como desenvolver um plano de trabalho para a criação de um Catálogo de ...
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Inteligência artificial nos tribunais superiores brasileiros e o devido processo legal tecnológico
O objeto da tese é o uso da Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores Brasileiros e o Devido Processo Legal Tecnológico. Seu objetivo é propor uma principiologia adequada de modo a garantir que o uso da inteligência artificial no ápice do sistema jurisdicional brasileiro não interfira substancialmente nos direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionado. Em um primeiro mom...
O objeto da tese é o uso da Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores Brasileiros e o Devido Processo Legal Tecnológico. Seu objetivo é propor uma principiologia adequada de modo a garantir que o uso da inteligência artificial no ápice do sistema jurisdicional brasileiro não interfira substancialmente nos direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionado. Em um primeiro mom...
Orientador
Assunto
- 16 Coisa julgada
- 16 Compras públicas
- 16 Contrato
- 16 Hermenêutica Constitucional
- 16 Impostos
- 16 Legislação
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Data de Publicação
- 1763 2020 - 2025
- 2406 2010 - 2019
- 401 2003 - 2009