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Submissões recentes
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Diagnóstico sobre a evolução da qualidade das informações contábeis do balanço geral da União a partir...
O objetivo geral deste trabalho é apresentar diagnóstico sobre a qualidade da informação contábil do Balanço Geral da União (BGU) a partir da análise das distorções de valor apontadas nos relatórios de auditoria financeira realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após a implantação da estratégia de auditoria estabelecida pelo Acórdão nº 3.608/2014-TCU-Plenário. A qualidade da informaç...
O objetivo geral deste trabalho é apresentar diagnóstico sobre a qualidade da informação contábil do Balanço Geral da União (BGU) a partir da análise das distorções de valor apontadas nos relatórios de auditoria financeira realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após a implantação da estratégia de auditoria estabelecida pelo Acórdão nº 3.608/2014-TCU-Plenário. A qualidade da informaç...
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Consultoria da auditoria interna governamental: valor agregado no metaprocesso das contratações públicas
O presente estudo tem como objetivo analisar como os serviços de consultoria, como atividades da auditoria interna governamental, podem agregar valor às operações das instituições governamentais. Por meio de assessoramento, aconselhamento, orientações, treinamento e facilitação, esses serviços visam melhorar os processos de governança, gestão de riscos e controles internos, além de auxiliar a g...
O presente estudo tem como objetivo analisar como os serviços de consultoria, como atividades da auditoria interna governamental, podem agregar valor às operações das instituições governamentais. Por meio de assessoramento, aconselhamento, orientações, treinamento e facilitação, esses serviços visam melhorar os processos de governança, gestão de riscos e controles internos, além de auxiliar a g...
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Comércio ilegal transfronteiriço: uma análise sobre a regulamentação aduaneira como estratégia de combate
Esta pesquisa investiga o desafio persistente de combater práticas de comércio transfronteiriço ilícito no Brasil, com foco nas questões generalizadas de contrabando e descaminho por meio das extensas fronteiras do país. O problema reside na capacidade das redes criminosas transnacionais de explorar brechas legais, impactando a estabilidade econômica e minando negócios legítimos. O estudo é rel...
Esta pesquisa investiga o desafio persistente de combater práticas de comércio transfronteiriço ilícito no Brasil, com foco nas questões generalizadas de contrabando e descaminho por meio das extensas fronteiras do país. O problema reside na capacidade das redes criminosas transnacionais de explorar brechas legais, impactando a estabilidade econômica e minando negócios legítimos. O estudo é rel...
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Emendas parlamentares: um olhar comparativo sobre capacidade estatal em âmbito estadual
As emendas parlamentares estaduais desempenham um papel estratégico na democracia e no federalismo brasileiro, possibilitando a participação legislativa no direcionamento de recursos públicos para demandas locais. O presente estudo analisa a relação entre capacidades estatais e a execução de emendas parlamentares individuais em unidades federativas brasileiras, à luz de alterações institucionai...
As emendas parlamentares estaduais desempenham um papel estratégico na democracia e no federalismo brasileiro, possibilitando a participação legislativa no direcionamento de recursos públicos para demandas locais. O presente estudo analisa a relação entre capacidades estatais e a execução de emendas parlamentares individuais em unidades federativas brasileiras, à luz de alterações institucionai...
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Registro de preços na central de compras do Distrito Federal: estudo de caso da gestão das atas
A presente dissertação analisa a gestão das ARPs pela Central de Compras do Distrito Federal entre os anos de 2019 e 2023, à luz do Sistema de Registro de Preços (SRP), instrumento amplamente utilizado na administração pública para otimizar aquisições por meio de contratações centralizadas e compartilhadas. A pesquisa parte da constatação de que, apesar dos benefícios esperados do SRP — como tr...
A presente dissertação analisa a gestão das ARPs pela Central de Compras do Distrito Federal entre os anos de 2019 e 2023, à luz do Sistema de Registro de Preços (SRP), instrumento amplamente utilizado na administração pública para otimizar aquisições por meio de contratações centralizadas e compartilhadas. A pesquisa parte da constatação de que, apesar dos benefícios esperados do SRP — como tr...
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Diversidade, inclusão e regionalidades: uma análise sobre as percepções das lideranças na Caixa
A crescente valorização da diversidade e da inclusão nas organizações públicas e privadas reflete não apenas um imperativo ético e social, mas também uma estratégia institucional vinculada à inovação, à sustentabilidade e à equidade. No contexto brasileiro, marcado por profundas desigualdades regionais e estruturais, esse debate ganha especial relevância. Esta pesquisa teve como objetivo analis...
A crescente valorização da diversidade e da inclusão nas organizações públicas e privadas reflete não apenas um imperativo ético e social, mas também uma estratégia institucional vinculada à inovação, à sustentabilidade e à equidade. No contexto brasileiro, marcado por profundas desigualdades regionais e estruturais, esse debate ganha especial relevância. Esta pesquisa teve como objetivo analis...
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Governança para resultados e geração de valor público: um estudo de caso na Caixa Econômica Federal
Em um contexto de crescentes exigências por transparência, efetividade e legitimidade na ação estatal, este estudo investiga como a Governança para Resultados pode contribuir para a geração de valor público em uma das instituições mais estratégicas do país: a Caixa Econômica Federal. A CAIXA representa um arranjo organizacional singular, ao concentrar, em uma mesma estrutura, os papéis de insti...
Em um contexto de crescentes exigências por transparência, efetividade e legitimidade na ação estatal, este estudo investiga como a Governança para Resultados pode contribuir para a geração de valor público em uma das instituições mais estratégicas do país: a Caixa Econômica Federal. A CAIXA representa um arranjo organizacional singular, ao concentrar, em uma mesma estrutura, os papéis de insti...
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Condicionantes institucionais na eficácia da execução de convênios governamentais: um estudo com foco na pr...
Sob a lente da racionalidade weberiana e da capacidade estatal — burocrática, institucional, financeira e política —, o estudo investiga as condicionantes que modulam a eficácia dos convênios por transferências voluntárias,. com foco na prestação de contas e nas implicações no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC). Explora-se um corpus empírico de 1.111 instrumentos firmados pe...
Sob a lente da racionalidade weberiana e da capacidade estatal — burocrática, institucional, financeira e política —, o estudo investiga as condicionantes que modulam a eficácia dos convênios por transferências voluntárias,. com foco na prestação de contas e nas implicações no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC). Explora-se um corpus empírico de 1.111 instrumentos firmados pe...
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Tomada de decisão em assistência à saúde suplementar, um olhar sobre o plano de saúde GDF Saúde
Este estudo se propõe a analisar quais fatores foram decisivos para motivar a decisão do Governo do Distrito Federal em disponibilizar Assistência à Saúde Suplementar para seus servidores. Principalmente, em relação à definição das fontes de receitas, aplicadas ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS), responsável por gerir o plano de autogestão – GDF SAÚDE....
Este estudo se propõe a analisar quais fatores foram decisivos para motivar a decisão do Governo do Distrito Federal em disponibilizar Assistência à Saúde Suplementar para seus servidores. Principalmente, em relação à definição das fontes de receitas, aplicadas ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS), responsável por gerir o plano de autogestão – GDF SAÚDE....
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O papel da liderança na implementação da inovação na Secretaria de Estado de economia do Distrito ...
A demanda crescente por modernização e eficácia na gestão pública destaca a importância crítica de investigar como a liderança pode efetivamente fomentar a inovação no setor público. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar o papel da liderança na implementação de inovações na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF). Este é um estudo qualitativo que utilizou entrevist...
A demanda crescente por modernização e eficácia na gestão pública destaca a importância crítica de investigar como a liderança pode efetivamente fomentar a inovação no setor público. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar o papel da liderança na implementação de inovações na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF). Este é um estudo qualitativo que utilizou entrevist...
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Análise dos efeitos da implementação da lei n.º 14.133/2021 nas contratações públicas do município de&...
A presente pesquisa examina os impactos decorrentes da implementação da Lei n.º 14.133/2021 nas contratações públicas efetuadas no município de Uberaba, estado de Minas Gerais, com ênfase na análise da eficiência das aquisições governamentais. Ainda que existam críticas ao novo marco normativo, a referida legislação foi concebida com o intuito de modernizar os procedimentos contratuais da admin...
A presente pesquisa examina os impactos decorrentes da implementação da Lei n.º 14.133/2021 nas contratações públicas efetuadas no município de Uberaba, estado de Minas Gerais, com ênfase na análise da eficiência das aquisições governamentais. Ainda que existam críticas ao novo marco normativo, a referida legislação foi concebida com o intuito de modernizar os procedimentos contratuais da admin...
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A aplicação da lei 9.964/2000, que institui o programa de recuperação fiscal (REFIS I), e sua...
Este estudo analisa a aplicação da Lei 9.964/2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis I), pela Receita Federal do Brasil, as causa e as consequências da exclusão das empresas que aderiram ao programa. O objetivo principal do trabalho é investigar se a interpretação e aplicação dessa lei pela Receita representam um desvio das intenções originais do legislador ordinário, impacta...
Este estudo analisa a aplicação da Lei 9.964/2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis I), pela Receita Federal do Brasil, as causa e as consequências da exclusão das empresas que aderiram ao programa. O objetivo principal do trabalho é investigar se a interpretação e aplicação dessa lei pela Receita representam um desvio das intenções originais do legislador ordinário, impacta...
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Governança colaborativa e sandboxes regulatórios: estudo de caso sobre o projeto de governaça dos sandboxes...
Esta dissertação analisa a governança colaborativa no contexto de sandboxes regulatórios, especificamente, no contexto da iniciativa dos Sandboxes Tarifários da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), voltada à inovação regulatória no setor elétrico brasileiro. O objetivo é analisar os efeitos da governança colaborativa na condução do Projeto de Governança dos Sandboxes Tarifários da ANEE...
Esta dissertação analisa a governança colaborativa no contexto de sandboxes regulatórios, especificamente, no contexto da iniciativa dos Sandboxes Tarifários da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), voltada à inovação regulatória no setor elétrico brasileiro. O objetivo é analisar os efeitos da governança colaborativa na condução do Projeto de Governança dos Sandboxes Tarifários da ANEE...
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Análise regulatória das excludentes de responsabilidade por caso fortuito ou força maior na indisponibilidade...
O presente trabalho analisa os requerimentos de isenção de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI), em decorrência de eventos de caso fortuito e força maior, de concessionárias de transmissão de energia elétrica submetidos à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A metodologia desdobrou-se em três etapas: levantamento e análise documental de processos administrativos da ANEEL no per...
O presente trabalho analisa os requerimentos de isenção de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI), em decorrência de eventos de caso fortuito e força maior, de concessionárias de transmissão de energia elétrica submetidos à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A metodologia desdobrou-se em três etapas: levantamento e análise documental de processos administrativos da ANEEL no per...
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Investimento em fatores de renda fixa: momentum transversal e em série temporal de títulos soberanos d...
Esta dissertação investiga a efetividade de estratégias de momentum aplicadas a títulos soberanos de países emergentes, considerando ajustes de duration e fatores macroeconômicos. Adota-se o protocolo empírico de Rebonato, Maeso e Martellini (2022) para implementar estratégias de momentum transversal e de séries temporais em dados mensais no período de 2000–2024 em dez economias emergentes. Os ...
Esta dissertação investiga a efetividade de estratégias de momentum aplicadas a títulos soberanos de países emergentes, considerando ajustes de duration e fatores macroeconômicos. Adota-se o protocolo empírico de Rebonato, Maeso e Martellini (2022) para implementar estratégias de momentum transversal e de séries temporais em dados mensais no período de 2000–2024 em dez economias emergentes. Os ...
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Uma análise do benefício tributário simples nacional segundo a teoria econômica dos contratos
O presente estudo se propõe a avaliar o SIMPLES Nacional, que é o regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas (MPE) no Brasil. O custo fiscal significativo do programa, estimado em R$ 136,2 bilhões para 2026, motiva a análise de sua eficácia em alcançar objetivos como formalização, geração de empregos, redução da informalidade e estímulo à inovação. Com base na Teoria Econô...
O presente estudo se propõe a avaliar o SIMPLES Nacional, que é o regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas (MPE) no Brasil. O custo fiscal significativo do programa, estimado em R$ 136,2 bilhões para 2026, motiva a análise de sua eficácia em alcançar objetivos como formalização, geração de empregos, redução da informalidade e estímulo à inovação. Com base na Teoria Econô...
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Análise da aplicação da gestão de risco nos planos de auditoria interna dos poderes executivo e j...
A auditoria interna governamental exerce papel estratégico na promoção da eficiência, eficácia e conformidade, além de atuar como ferramenta da governança corporativa. Entretanto, desafios como o volume e complexidade dos objetos de auditoria, a pressão por ações preventivas, a limitação de recursos e o desconhecimento do papel da auditoria interna tornam essencial o uso de métodos eficazes na ...
A auditoria interna governamental exerce papel estratégico na promoção da eficiência, eficácia e conformidade, além de atuar como ferramenta da governança corporativa. Entretanto, desafios como o volume e complexidade dos objetos de auditoria, a pressão por ações preventivas, a limitação de recursos e o desconhecimento do papel da auditoria interna tornam essencial o uso de métodos eficazes na ...
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Nomeação e rotatividade dos cargos em comissão na administração direta do Distrito Federal (2013-2023)
O estudo busca analisar a rotatividade dos ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta do Distrito Federal nos anos de 2013 a 2023, além de avaliar a percepção dos servidores do Governo do Distrito Federal em relação ao processo de ocupação dos cargos de confiança e às implicações para o funcionamento da Administração Pública Distrital. Para tanto, realiza-se, primeiramente, uma aná...
O estudo busca analisar a rotatividade dos ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta do Distrito Federal nos anos de 2013 a 2023, além de avaliar a percepção dos servidores do Governo do Distrito Federal em relação ao processo de ocupação dos cargos de confiança e às implicações para o funcionamento da Administração Pública Distrital. Para tanto, realiza-se, primeiramente, uma aná...
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Engessamento do orçamento público distrital: despesas obrigatórias e vinculação de receitas
A presente pesquisa valeu-se da abordagem qualitativa e quantitativa para tratar de um tema presente na mesa de agentes políticos e de finanças públicas, além de jornalistas, e que afeta toda a sociedade: o engessamento orçamentário no Distrito Federal. O problema que aumenta a cada ano assenta-se no binômio despesas obrigatórias e receitas vinculadas. Quanto mais o orçamento se amolda às regra...
A presente pesquisa valeu-se da abordagem qualitativa e quantitativa para tratar de um tema presente na mesa de agentes políticos e de finanças públicas, além de jornalistas, e que afeta toda a sociedade: o engessamento orçamentário no Distrito Federal. O problema que aumenta a cada ano assenta-se no binômio despesas obrigatórias e receitas vinculadas. Quanto mais o orçamento se amolda às regra...
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Explorando o potencial do machine learning na produção agrícola brasileira: uma análise experimental da pre...
Este estudo investiga o potencial de algoritmos de Machine Learning (ML) para prever com precisão a produção agrícola brasileira, utilizando modelos treinados com dados climáticos, ambientais e históricos de produção, com foco nas culturas de café, cana-de-açúcar, soja e milho. Além disso, compara o desempenho de algoritmos como Random Forests, Gradient Boosting, redes neurais e Regressão Linea...
Este estudo investiga o potencial de algoritmos de Machine Learning (ML) para prever com precisão a produção agrícola brasileira, utilizando modelos treinados com dados climáticos, ambientais e históricos de produção, com foco nas culturas de café, cana-de-açúcar, soja e milho. Além disso, compara o desempenho de algoritmos como Random Forests, Gradient Boosting, redes neurais e Regressão Linea...
Orientador
Assunto
- 18 Sustentabilidade
- 17 Compras públicas
- 17 Processo civil
- 16 Coisa julgada
- 16 Contrato
- 16 Covid-19
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Data de Publicação
- 1891 2020 - 2025
- 2406 2010 - 2019
- 401 2003 - 2009