Navegando por Assunto Ação Civil Pública
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![Monografia_Ana Paula de Oliveira Santos.pdf.jpg](/retrieve/7f4be18f-01af-4438-8bbe-7be950bbe6a1/Monografia_Ana%20Paula%20de%20Oliveira%20Santos.pdf.jpg) | 2012-06-15 | A ação civil pública como instrumento de defesa da assistência à saúde: legitimidade dos provimentos jurisdicionais e ativismo judicial. | Ximenes, Julia Maurmann; Santos, Ana Paula de Oliveira |
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![Artigo_Daniele Queiroz de Souza.pdf.jpg](/retrieve/124e8cc3-a341-4cb6-ac6c-a0f1980a9dce/Artigo_Daniele%20Queiroz%20de%20Souza.pdf.jpg) | 2016-08-16 | Conflito de competência cível no caso Samarco | Borges, Leonardo Estrela; Souza, Daniele Queiroz de |
![Direito Publico n342010_Andrea Gouthier.pdf.jpg](/retrieve/d0baca9d-211f-4262-95a9-fb6571352fbd/Direito%20Publico%20n342010_Andrea%20Gouthier.pdf.jpg) | 2010-07 | A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985. | Gouthier, Andréa |
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![MONOGRAFIA - JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH.pdf.jpg](/retrieve/f6504ee1-9f8e-4859-bd04-a2cd69c86366/MONOGRAFIA%20-%20JO%c3%83O%20PAULO%20DE%20PAULA%20KIRSCH.pdf.jpg) | 2015-12 | Responsabilidade civil do Estado por omissão em zonas urbanas irregulares | Sampaio, Dayana Almeida Fraga; Kirsch, João Paulo de Paula |
![Monografia_Juliana Bernardes da Silva.pdf.jpg](/retrieve/32237548-ca3a-42c4-bc30-13a76fcd31d7/Monografia_Juliana%20Bernardes%20da%20Silva.pdf.jpg) | 2012 | Trabalho escravo rural no Brasil contemporâneo: uma ofensa à dignidade humana. | Ximenes, Julia Maurmann; Silva, Juliana Bernardes da |