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Título: Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Vieira, Rayane Macedo
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional;Imposto Sobre Produto Industrializado, IPI;Natureza Tributária;Imposto Sobre Produto Industrializado, Selo de Controle
Data do documento: 8-Nov-2013
Citação: VIEIRA, Rayane Macedo. Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa. Brasília, 2013. 61f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho propõe o estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados, especificamente no que diz respeito à instituição do selo de controle, feita pela Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e do custo gerado pela sua produção, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437 de 17 de dezembro de 1975. Em referência a esses dispositivos, a não comprovação do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e a negativa por parte do Poder Público em fornecer o selo, serão relacionadas ao princípio constitucional da livre iniciativa. Haverá a demonstração da necessidade de selar o produto como sendo obrigação tributária acessória, a ser cumprida pelo contribuinte do imposto. Essa necessidade de selar é o que dá origem ao pagamento do selo de controle, pelo contribuinte. Cumpre entender qual a natureza dessa exação. Destacam-se as hipóteses levantadas: natureza tributária (taxa) ou natureza contratual (preço público). Adota-se a metodologia de cunho doutrinário e jurisprudencial, fundamentadas na legislação vigente. Finaliza-se com a não comprovação das primeiras hipóteses suscitadas, visto se afastarem dos conceitos propostos. Na persecução de uma classificação normativa, fundamentou-se uma parte do conceito de obrigação tributária acessória, especificamente, em um acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse considerou legítimo o custo gerado pelo fornecimento do selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, visto tratar-se de obrigação tributária acessória na qual o contribuinte deve arcar com os gastos que possam existir.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1242
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