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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1242
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vieira, Rayane Macedo | - |
dc.date.accessioned | 2013-11-08T13:33:29Z | - |
dc.date.available | 2013-11-08T13:33:29Z | - |
dc.date.issued | 2013-11-08 | - |
dc.date.submitted | 2013 | - |
dc.identifier.citation | VIEIRA, Rayane Macedo. Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa. 2013. 61f. Monografia (Especialização). -Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1242 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho propõe o estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados, especificamente no que diz respeito à instituição do selo de controle, feita pela Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e do custo gerado pela sua produção, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437 de 17 de dezembro de 1975. Em referência a esses dispositivos, a não comprovação do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e a negativa por parte do Poder Público em fornecer o selo, serão relacionadas ao princípio constitucional da livre iniciativa. Haverá a demonstração da necessidade de selar o produto como sendo obrigação tributária acessória, a ser cumprida pelo contribuinte do imposto. Essa necessidade de selar é o que dá origem ao pagamento do selo de controle, pelo contribuinte. Cumpre entender qual a natureza dessa exação. Destacam-se as hipóteses levantadas: natureza tributária (taxa) ou natureza contratual (preço público). Adota-se a metodologia de cunho doutrinário e jurisprudencial, fundamentadas na legislação vigente. Finaliza-se com a não comprovação das primeiras hipóteses suscitadas, visto se afastarem dos conceitos propostos. Na persecução de uma classificação normativa, fundamentou-se uma parte do conceito de obrigação tributária acessória, especificamente, em um acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse considerou legítimo o custo gerado pelo fornecimento do selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, visto tratar-se de obrigação tributária acessória na qual o contribuinte deve arcar com os gastos que possam existir. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Sistema Tributário Nacional | pt_BR |
dc.subject | Imposto Sobre Produto Industrializado, IPI | pt_BR |
dc.subject | Natureza Tributária | pt_BR |
dc.subject | Imposto Sobre Produto Industrializado, Selo de Controle | pt_BR |
dc.title | Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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