Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1242
Título: | Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa. |
Autor(es): | Vieira, Rayane Macedo |
Palavras-chave: | Sistema Tributário Nacional;Imposto Sobre Produto Industrializado, IPI;Natureza Tributária;Imposto Sobre Produto Industrializado, Selo de Controle |
Data de submissão: | 2013 |
Citação: | VIEIRA, Rayane Macedo. Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa. 2013. 61f. Monografia (Especialização). -Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013. |
Resumo: | Este trabalho propõe o estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados, especificamente no que diz respeito à instituição do selo de controle, feita pela Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e do custo gerado pela sua produção, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437 de 17 de dezembro de 1975. Em referência a esses dispositivos, a não comprovação do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e a negativa por parte do Poder Público em fornecer o selo, serão relacionadas ao princípio constitucional da livre iniciativa. Haverá a demonstração da necessidade de selar o produto como sendo obrigação tributária acessória, a ser cumprida pelo contribuinte do imposto. Essa necessidade de selar é o que dá origem ao pagamento do selo de controle, pelo contribuinte. Cumpre entender qual a natureza dessa exação. Destacam-se as hipóteses levantadas: natureza tributária (taxa) ou natureza contratual (preço público). Adota-se a metodologia de cunho doutrinário e jurisprudencial, fundamentadas na legislação vigente. Finaliza-se com a não comprovação das primeiras hipóteses suscitadas, visto se afastarem dos conceitos propostos. Na persecução de uma classificação normativa, fundamentou-se uma parte do conceito de obrigação tributária acessória, especificamente, em um acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse considerou legítimo o custo gerado pelo fornecimento do selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, visto tratar-se de obrigação tributária acessória na qual o contribuinte deve arcar com os gastos que possam existir. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1242 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia_Rayane Macedo Vieira.pdf | 589.82 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.