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Título: Aposentadoria especial para o servidor público: a mora legislativa e a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Autor(es): Barbosa, Fabrícia de Fátima Sousa
Orientador(es): Silveira, Marilda de Paula
Palavras-chave: Aposentadoria Especial;Servidor Público;Mandado de Injunção;Previdência Social;Servidor Público
Citação: BARBOSA, Fabrícia de Fátima Sousa. Aposentadoria especial para servidor público: a mora legislativa e a decisão do Supremo Tribunal Federal. Brasília, 2011. 40f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Constituição do Brasil de 1988 prevê, no art. 201, a aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdência Social e no art. 40, § 4° a aposentadoria especial para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Ocorre que, as regras constitucionais atuais vedam a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, permitindo apenas algumas exceções. Em todos os casos a matéria deve ser definida em lei complementar, forma com a qual o legislador constitucional qualificou a possibilidade de se estabelecer os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A Lei 8.213/1991 dispõe sobre a aposentadoria especial para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social até a vigência de nova lei complementar. Para os servidores públicos até hoje não existe a regulamentação para o exercício do direito de aposentadoria especial. Diante da inércia do legislador, a Suprema Corte, através do mandado de injunção, estabeleceu critérios para o exercício desse direito até que seja elaborada legislação complementar regulamentando a matéria. O presente estudo busca esta análise: a falta de regulamentação sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/163
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