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Título: Responsabilidade fiscal: aplicabilidade e restrições sobre despesas com o pessoal.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Teles, Andre Correa
Palavras-chave: Responsabilidade Fiscal;Despesas de Pessoal, Limites;Despesas de Pessoal, Conceito;Gasto Público
Data do documento: 19-Nov-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: TELES, Andre Correa. Responsabilidade fiscal: aplicabilidade e restrições sobre despesas com o pessoal. Brasília: IDB/EDB, 2015. 52f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF disciplina os artigos 163 e 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo como principais objetivos impor normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do agente público. A LRF previne os riscos do desequilíbrio nas contas públicas, evitando assim que os gestores públicos gastem mais do que podem pagar, cuidando para que a arrecadação de receitas não seja inferior à realização de despesas públicas, imputando ao administrador uma conduta planejada e transparente da coisa pública. Os elementos que serão escopos de verificação para a realização deste trabalho será definida como Despesas com Pessoal são assim verificados: 1 - Conceito de despesa de pessoal (caput e parágrafo 1º do art. 18 e Acórdão TCU Plenário nº 894/2012) e os limites atribuídos a cada ente da federação; 2 - As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre adequação orçamentária e financeira da despesa e suas sanções quando existir excesso de gastos com pessoal. 3 - Aplicação de restrições, inclusive de contrair operações de crédito e receber transferências voluntárias, pelo descumprimento dos limites das despesas com pessoal. 4 - Inconstitucionalidade ou não dos dispositivos legais que tratam das despesas com pessoal, considerando a autonomia dos entes Federativos. 5 - Quais as principais restrições aplicáveis ao final do mandato?
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1835
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