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Título: A aplicabilidade da suspensão condicional do processo nos casos que envolvem a Lei Maria da Penha.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Mendes, Soraia da Rosa
Calixto, Luisa Goulart
Palavras-chave: Violência Contra a Mulher;Lei Maria da Penha;Lei Maria da Penha, Suspensão;Feminismo;Direito Penal, Mulheres;Violência Domestica
Data do documento: 3-Dez-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: CALIXTO, Luisa Goulart. A aplicabilidade da suspensão condicional do processo nos casos que envolvem a Lei Maria da Penha. Brasília: IDP/EDB, 2014.83f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Esta monografia debate sobre a aplicação do instituto chamado suspensão condicional do processo aos casos que envolvem a Lei Maria da Penha. A controvérsia se dá por conta da redação de seu artigo 41, que afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, diploma no qual está inserido o mencionado mecanismo processual. O objetivo do presente trabalho é demonstrar, através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, que não existem prejuízos no que tange à incidência do “sursis” processual nos casos de violência doméstica. Apesar se ser uma medida despenalizadora, caso aplicada à Lei 11.340/06, este instituto somente beneficiaria tanto o réu, quanto a vítima, e até mesmo a justiça criminal. Realizar-se-á análise doutrinária, legal e jurisprudencial, e a metodologia utilizada é a bibliográfica, pois através da mesma há busca de posicionamentos e conceitos sobre o tema em questão.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1883
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