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Título: A nacionalização do trabalho na CLT e a nova ordem econômica mundial: aspectos constitucionais da exigência da proporcionalidade de empregados brasileiros
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ribeiro, Márcia Mazoni Cúrcio
Araújo Júnior, José Ribamar Vieira de
Palavras-chave: Globalização;Mercosul;Ordem Econômica;Direito do Trabalho;Consolidação das Leis do Trabalho
Data do documento: 11-Jun-2012
Citação: ARAÚJO JÚNIOR, José Ribamar Vieira de. A nacionalização do trabalho na CLT e a nova ordem econômica mundial. Brasília, 2011. 58f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho busca demonstrar a inconstitucionalidade da nacionalização do trabalho na CLT, bem como sua incongruência em relação ao processo de globalização. Consubstanciada por meio de uma cota proporcional máxima para a contratação de trabalhadores estrangeiros residentes no Brasil, conforme os artigos 352 e 354 da Consolidação, esse posicionamento não observa que a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). A Carta Magna explicita, ainda, que o País buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (art. 4º). Ademais, observa-se a incongruência em relação à nova ordem internacional, organizada segundo a ótica da produtividade, agilidade, capacidade de inovação e interação entre os mais longínquos mercados.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/211
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