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Energia Eólica Offshore no Brasil: viabilidade econômica e desafios regulatórios para a expansão sustentável...
O presente trabalho analisa os desafios regulatórios, econômicos e institucionais para o desenvolvimento da energia eólica offshore no Brasil, à luz do recente marco legal estabelecido pela Lei nº 15.097/2025. A pesquisa adota abordagem qualitativa e normativa, fundamentada em revisão documental, análise comparativa de experiências internacionais e exame crítico de estudos técnicos, relatórios ...
O presente trabalho analisa os desafios regulatórios, econômicos e institucionais para o desenvolvimento da energia eólica offshore no Brasil, à luz do recente marco legal estabelecido pela Lei nº 15.097/2025. A pesquisa adota abordagem qualitativa e normativa, fundamentada em revisão documental, análise comparativa de experiências internacionais e exame crítico de estudos técnicos, relatórios ...
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O conceito de insumo para PIS/COFINS no Transporte de Cargas: uma análise da Jurisprudência do CA...
Este artigo analisa a evolução e a aplicação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, com foco específico no setor de transporte de cargas. O trabalho parte da controvérsia original gerada pela imprecisão das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e pela interpretação restritiva da Receita Federal do Brasil (RFB), que assimilou o conceito ao do Impos...
Este artigo analisa a evolução e a aplicação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, com foco específico no setor de transporte de cargas. O trabalho parte da controvérsia original gerada pela imprecisão das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e pela interpretação restritiva da Receita Federal do Brasil (RFB), que assimilou o conceito ao do Impos...
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O Split Payment na Reforma Rributária: análise crítica de suas implicações no Sistema Tributário Brasileiro
O presente artigo visa examinar, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, os desafios envolvidos na adoção do Split Payment como mecanismo inovador de arrecadação tributária, bem como seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro. A análise parte da contextualização do sistema tributário nacional, historicamente complexo e marcado por elevada insegurança jurídica. Em seguida, são disc...
O presente artigo visa examinar, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, os desafios envolvidos na adoção do Split Payment como mecanismo inovador de arrecadação tributária, bem como seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro. A análise parte da contextualização do sistema tributário nacional, historicamente complexo e marcado por elevada insegurança jurídica. Em seguida, são disc...
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A lista fechada como mecanismo de promoção da igualdade de gênero nas eleições proporcionais: um camin...
A presente monografia tem por escopo investigar a viabilidade da adoção do sistema proporcional de lista fechada com alternância de gênero como mecanismo de promoção da igualdade nas eleições proporcionais brasileiras. Para tanto, torna-se necessário, em primeiro lugar, delimitar os contornos da democracia representativa e do princípio da soberania popular, ressaltando o papel dos partidos ...
A presente monografia tem por escopo investigar a viabilidade da adoção do sistema proporcional de lista fechada com alternância de gênero como mecanismo de promoção da igualdade nas eleições proporcionais brasileiras. Para tanto, torna-se necessário, em primeiro lugar, delimitar os contornos da democracia representativa e do princípio da soberania popular, ressaltando o papel dos partidos ...
Temas atuais do direito internacional volume II
O segundo volume do livro "Temas Atuais do Direito Internacional", resultado do trabalho dedicado de um grupo de pesquisa formado por estudiosos e juristas excepcionais, comprometidos com a excelência acadêmica e a inovação jurídica. Os artigos exploram e elucidam alguns dos grandes desafios jurídicos globais de hoje, tendo como especial ênfase o tema de jurisdição internacional. Nesse sen...
O segundo volume do livro "Temas Atuais do Direito Internacional", resultado do trabalho dedicado de um grupo de pesquisa formado por estudiosos e juristas excepcionais, comprometidos com a excelência acadêmica e a inovação jurídica. Os artigos exploram e elucidam alguns dos grandes desafios jurídicos globais de hoje, tendo como especial ênfase o tema de jurisdição internacional. Nesse sen...
Compliance Bancário no Brasil, Argentina, Uruguai e Chile
O sistema financeiro é um dos setores mais regulamentados do mundo, sendo o compliance bancário uma função estratégica e obrigatória para a manutenção da integridade, prevenção de ilícitos e proteção contra riscos operacionais, legais e reputacionais. No contexto da América do Sul, países como Brasil, Argentina, Chile e Uruguai têm fortalecido suas estruturas normativas e tecnológicas para gara...
O sistema financeiro é um dos setores mais regulamentados do mundo, sendo o compliance bancário uma função estratégica e obrigatória para a manutenção da integridade, prevenção de ilícitos e proteção contra riscos operacionais, legais e reputacionais. No contexto da América do Sul, países como Brasil, Argentina, Chile e Uruguai têm fortalecido suas estruturas normativas e tecnológicas para gara...
A delegação legislativa e seus limites constitucionais: análise crítica dos Projetos de Lei Complementar nº...
O presente artigo analisa a possibilidade de delegação legislativa da competência privativa da União à luz da Constituição Federal de 1988, com base nos Projetos de Lei Complementar nº 215/2019 e nº 41/2025, que buscam autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre matérias penais e processuais penais. O objetivo geral é verificar a compatibilidade dessas propostas com o art. 22,...
O presente artigo analisa a possibilidade de delegação legislativa da competência privativa da União à luz da Constituição Federal de 1988, com base nos Projetos de Lei Complementar nº 215/2019 e nº 41/2025, que buscam autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre matérias penais e processuais penais. O objetivo geral é verificar a compatibilidade dessas propostas com o art. 22,...
A nova configuração da Coisa Julgada Tributária à luz dos temas 881 e 885 do STF
Este trabalho analisou criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 881 e 885, avaliando seus impactos sobre a coisa julgada tributária em relações de trato sucessivo, a segurança jurídica e a livre concorrência. O referido trabalho fundamenta-se em autores como Marinoni, Barbosa Moreira, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Paulsen, Coêlho, Zavaski e Tomazette. Por meio...
Este trabalho analisou criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 881 e 885, avaliando seus impactos sobre a coisa julgada tributária em relações de trato sucessivo, a segurança jurídica e a livre concorrência. O referido trabalho fundamenta-se em autores como Marinoni, Barbosa Moreira, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Paulsen, Coêlho, Zavaski e Tomazette. Por meio...
A técnica de fundamentação per relationem e o acesso à justiça no contexto da sobrecarga dos Trib...
A crescente judicialização e a expansão recursal no Brasil têm imposto sobrecarga estrutural aos tribunais superiores, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional eficiente e fundamentada. Nesse contexto, técnicas de racionalização decisória, como a per relationem, vêm sendo adotadas como instrumento de celeridade. Embora legítima e reconhecida pela jurisprudência dos tribunai...
A crescente judicialização e a expansão recursal no Brasil têm imposto sobrecarga estrutural aos tribunais superiores, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional eficiente e fundamentada. Nesse contexto, técnicas de racionalização decisória, como a per relationem, vêm sendo adotadas como instrumento de celeridade. Embora legítima e reconhecida pela jurisprudência dos tribunai...
Reclamação Constitucional
O presente trabalho é sobre a Reclamação Constitucional como instrumento jurisdicional destinado a preservar a competência, assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência e garantir a autoridade das dec...
O presente trabalho é sobre a Reclamação Constitucional como instrumento jurisdicional destinado a preservar a competência, assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência e garantir a autoridade das dec...
Poder de mercado e dados pessoais: desafios ao direito concorrencial e à proteção do consumidor na...
O presente artigo analisa a concentração de poder na economia de plataforma, cujo modelo de negócio baseado no comércio de dados desafia o direito tradicional. O objetivo é investigar a intersecção entre Direito Concorrencial, Proteção de Dados (LGPD) e Tutela do Consumidor (CDC). O problema é a inadequação da análise antitruste clássica (Escola de Chicago), focada no preço, para identificar da...
O presente artigo analisa a concentração de poder na economia de plataforma, cujo modelo de negócio baseado no comércio de dados desafia o direito tradicional. O objetivo é investigar a intersecção entre Direito Concorrencial, Proteção de Dados (LGPD) e Tutela do Consumidor (CDC). O problema é a inadequação da análise antitruste clássica (Escola de Chicago), focada no preço, para identificar da...
Autonomia das instâncias e as garantias processuais: a prova penal no processo administrativo sancionador à...
O presente trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, tendo como eixo o Tema 1.238 da Repercussão Geral do STF. O trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, à luz do Tema 1.238 do STF, que veda o uso administrativo de...
O presente trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, tendo como eixo o Tema 1.238 da Repercussão Geral do STF. O trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, à luz do Tema 1.238 do STF, que veda o uso administrativo de...
(Im)possibilidade de penhora da pequena propriedade rural familiar em execuções fiscais
Este artigo científico analisa a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar no contexto das execuções fiscais, explorando o conflito entre a proteção constitucional do art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e o privilégio do crédito tributário, a fim de verificar a possibilidade de relativização em decorrência da natureza do débito. No primeiro capítulo, aborda os fundame...
Este artigo científico analisa a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar no contexto das execuções fiscais, explorando o conflito entre a proteção constitucional do art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e o privilégio do crédito tributário, a fim de verificar a possibilidade de relativização em decorrência da natureza do débito. No primeiro capítulo, aborda os fundame...
A incidência da CBS e do IBS sobre a intermediação de serviços alimentares por plataformas digitais&#x...
Este artigo propõe uma análise dos impactos jurídicos da reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, na intermediação de serviços alimentares e de que forma essas mudanças redefinem a responsabilidade tributária das plataformas digitais de delivery. A discussão passa pela definição do sujeito passivo da obrigação tributária, pela natureza jurídica da atividade d...
Este artigo propõe uma análise dos impactos jurídicos da reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, na intermediação de serviços alimentares e de que forma essas mudanças redefinem a responsabilidade tributária das plataformas digitais de delivery. A discussão passa pela definição do sujeito passivo da obrigação tributária, pela natureza jurídica da atividade d...
Políticas Públicas como Direito Fundamental: Um olhar sobre a ineficiência Estatal Diante do Aumento ...
O presente trabalho tem como finalidade analisar a efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Brasil, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na efetivação dos direitos sociais fundamentais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise de dados provenientes de relatórios oficiais, pesquisas acadêmicas e documentos institucionais que ab...
O presente trabalho tem como finalidade analisar a efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Brasil, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na efetivação dos direitos sociais fundamentais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise de dados provenientes de relatórios oficiais, pesquisas acadêmicas e documentos institucionais que ab...
Manual de internacionalização: pós-graduação Stricto Sensu em Direito do IDP
Este manual foi elaborado para orientar os(as) alunos(as) de Mestrado e Doutorado em Direito sobre as diversas oportunidades de internacionalização oferecidas pelo IDP. Aqui, você encontrará informações sobre disciplinas ministradas por professores estrangeiros, programas de mobilidade acadêmica, dupla titulação, eventos internacionais, publicações em coautoria com pesquisadores de outros paíse...
Este manual foi elaborado para orientar os(as) alunos(as) de Mestrado e Doutorado em Direito sobre as diversas oportunidades de internacionalização oferecidas pelo IDP. Aqui, você encontrará informações sobre disciplinas ministradas por professores estrangeiros, programas de mobilidade acadêmica, dupla titulação, eventos internacionais, publicações em coautoria com pesquisadores de outros paíse...
Autoridade normativa: o que pode ser feito para impor o respeito às decisões vinculantes do STF?
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
Análise econômica do preceito cominatório
Este trabalho aborda a limitação do valor do preceito cominatório por meio dos quadros de referência da Análise Econômica do Direito. A pesquisa objetivou, de forma geral, estudar a questão do valor das astreintes e instrumentalizar a metodologia da AED. De forma específica, buscou compreender o instituto a partir da noção de eficiência, analisando algumas ideias da doutrina sobre os limites da...
Este trabalho aborda a limitação do valor do preceito cominatório por meio dos quadros de referência da Análise Econômica do Direito. A pesquisa objetivou, de forma geral, estudar a questão do valor das astreintes e instrumentalizar a metodologia da AED. De forma específica, buscou compreender o instituto a partir da noção de eficiência, analisando algumas ideias da doutrina sobre os limites da...
Análise da equiparação do importador ao industrial: desvendando os limites da competência constitucional para&#x...
A Constituição Federal, ao prever a competência tributária dos entes da Federação, descreveu a materialidade do imposto atribuído à competência de cada um deles, delimitando ela própria o alcance do fato econômico a ser tributado. Dentre os atribuídos à União, a Constituição prevê o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Código Tributário Nacional descreve três fatos geradores para este imp...
A Constituição Federal, ao prever a competência tributária dos entes da Federação, descreveu a materialidade do imposto atribuído à competência de cada um deles, delimitando ela própria o alcance do fato econômico a ser tributado. Dentre os atribuídos à União, a Constituição prevê o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Código Tributário Nacional descreve três fatos geradores para este imp...
O impacto da ADI 4.650 no modelo de financiamento de campanhas eleitorais: um olhar sobre as elei...
O financiamento de campanhas eleitorais é uma pauta que se faz presente na realidade social, muito embora seja estudado há séculos em diversas partes do globo. A maneira como o dinheiro se entrelaça à política e nela exerce influência consiste em uma linha tênue entre a sua necessidade para a sobrevivência da democracia e a sua contaminação. Neste sentido, após a chamada reforma eleitoral de 20...
O financiamento de campanhas eleitorais é uma pauta que se faz presente na realidade social, muito embora seja estudado há séculos em diversas partes do globo. A maneira como o dinheiro se entrelaça à política e nela exerce influência consiste em uma linha tênue entre a sua necessidade para a sobrevivência da democracia e a sua contaminação. Neste sentido, após a chamada reforma eleitoral de 20...
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