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Direito à proteção dos dados pessoais no Brasil: Uma análise do sistema protetivo brasileiro, em face&...
O presente estudo busca investigar se o sistema normativo brasileiro tem ferramentas para proteger os dados pessoais de seus titulares, no contexto da pandemia do Covid-19, em especial, com relação ao uso mais intenso de dados pessoais no enfrentamento da pandemia. Para tanto, foi utilizada a revisão bibliográfica sobre como o direito à privacidade evoluiu para o surgimento de um direito fu...
O presente estudo busca investigar se o sistema normativo brasileiro tem ferramentas para proteger os dados pessoais de seus titulares, no contexto da pandemia do Covid-19, em especial, com relação ao uso mais intenso de dados pessoais no enfrentamento da pandemia. Para tanto, foi utilizada a revisão bibliográfica sobre como o direito à privacidade evoluiu para o surgimento de um direito fu...
Uma análise da LGPD e a identificação dos agentes de tratamento de dados pessoais e suas responsa...
A privacidade da era da informação deve ser definida pelo sujeito mantendo o controle sobre suas próprias informações. Nesse sentido, a escolha pessoal é valiosa, considerando que as organizações têm novos poderes para processar dados. O direito à proteção de dados está relacionado ao direito da personalidade, não ao direito da propriedade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13...
A privacidade da era da informação deve ser definida pelo sujeito mantendo o controle sobre suas próprias informações. Nesse sentido, a escolha pessoal é valiosa, considerando que as organizações têm novos poderes para processar dados. O direito à proteção de dados está relacionado ao direito da personalidade, não ao direito da propriedade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13...
Uberização: autonomia ou subordinação: uma análise sob ótica do direito comparado
O presente artigo tem por finalidade analisar as relações entre plataformas digitais e motoristas, utilizando como paradigma o caso uber, bem como sua implicação na esfera jurídica. Nesse contexto, foram analisadas as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremos Tribunais da Espanha e Reino Unido, analisando conjuntamente os requisitos para a configuração do vínculo de ...
O presente artigo tem por finalidade analisar as relações entre plataformas digitais e motoristas, utilizando como paradigma o caso uber, bem como sua implicação na esfera jurídica. Nesse contexto, foram analisadas as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremos Tribunais da Espanha e Reino Unido, analisando conjuntamente os requisitos para a configuração do vínculo de ...
O direito à revisão de decisões automatizadas baseadas em inteligência artificial aplicado à proteção do&#x...
Este artigo almejou compreender em que medida o direito à revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, consoante previsão do art. 20 da LGPD, é capaz de proteger o direito à saúde dos vieses discriminatórios, como os de cunho etário, étnico e social, no uso de decisões automatizadas de IA na área de saúde. Neste estudo foi realizado levantam...
Este artigo almejou compreender em que medida o direito à revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, consoante previsão do art. 20 da LGPD, é capaz de proteger o direito à saúde dos vieses discriminatórios, como os de cunho etário, étnico e social, no uso de decisões automatizadas de IA na área de saúde. Neste estudo foi realizado levantam...
Castigo ou dissuasão? Uma discussão sobre as sanções pela prática de atos contra a administração públi...
Este trabalho tem por objeto investigar se as sanções da Lei nº 12.846/2013 possuem caráter retributivo ou dissuasório – em outras palavras, se denotam um castigo de valor moral ou uma técnica regulatória que procura dissuadir da corrupção os diversos atores da sociedade. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, revisitam-se aspectos teóricos da sanção e a responsabilização no direi...
Este trabalho tem por objeto investigar se as sanções da Lei nº 12.846/2013 possuem caráter retributivo ou dissuasório – em outras palavras, se denotam um castigo de valor moral ou uma técnica regulatória que procura dissuadir da corrupção os diversos atores da sociedade. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, revisitam-se aspectos teóricos da sanção e a responsabilização no direi...
Análise comparativa do desempenho de Brasil e Nova Zelândia a luz dos princípios do liberalismo econômico
Com o objetivo de fazer uma analise comparativa entre as medidas adotadas e o desempenho por Brasil e Nova Zelândia, o presente trabalho fez um levantamento histórico econômico de ambos os países apontando as principais medidas adotadas diante de crises. Verificou-se que as medidas de liberdade econômica adotadas pela Nova Zelândia obtiveram melhores resultados a longo prazo e maior estabil...
Com o objetivo de fazer uma analise comparativa entre as medidas adotadas e o desempenho por Brasil e Nova Zelândia, o presente trabalho fez um levantamento histórico econômico de ambos os países apontando as principais medidas adotadas diante de crises. Verificou-se que as medidas de liberdade econômica adotadas pela Nova Zelândia obtiveram melhores resultados a longo prazo e maior estabil...
Análise de viés de percepção de pessoas com deficiência no setor público
Durante muito tempo, as pessoas com deficiência recebiam cuidados pela caridade filantrópica. Por ignorância, preconceito e medo, as sociedades evitavam o contato e bloqueavam o seu trabalho. Ainda hoje, devido à persistência de desinformação e inadequação das condições de acessibilidades, muitas pessoas talentosas e produtivas são afastadas do mercado de trabalho devido a sua deficiência. ...
Durante muito tempo, as pessoas com deficiência recebiam cuidados pela caridade filantrópica. Por ignorância, preconceito e medo, as sociedades evitavam o contato e bloqueavam o seu trabalho. Ainda hoje, devido à persistência de desinformação e inadequação das condições de acessibilidades, muitas pessoas talentosas e produtivas são afastadas do mercado de trabalho devido a sua deficiência. ...
Direito e prática : análises de casos no âmbito penal econômico
Este ebook é o resultado de muito empenho e dedicação de alunos que se destacaram dentre tantos talentos que passaram por nós, e que merecidamente tiveram os seus trabalhos finais publicados, em mais uma das elogiáveis iniciativas do IDP de não apenas evidenciar o mérito de seus estudantes, como de compartilhar conhecimento. Assim, é com profundo apreço e satisfação, que escrevemos estas breve...
Este ebook é o resultado de muito empenho e dedicação de alunos que se destacaram dentre tantos talentos que passaram por nós, e que merecidamente tiveram os seus trabalhos finais publicados, em mais uma das elogiáveis iniciativas do IDP de não apenas evidenciar o mérito de seus estudantes, como de compartilhar conhecimento. Assim, é com profundo apreço e satisfação, que escrevemos estas breve...
(In)constitucionalidade da execução provisória da pena nos crimes de competência do tribunal do júri após&#...
O presente artigo tem como objetivo o estudo sobre a possibilidade da execução provisória da pena nos crimes de competência do Tribunal do Júri. Deste modo, o artigo busca verificar se a competência constitucional conferida pelo constituinte originário possui o condão de autorizar a execução quando ainda não esgotadas as possibilidades de recurso. O eixo metodológico utilizado foi o dogmáti...
O presente artigo tem como objetivo o estudo sobre a possibilidade da execução provisória da pena nos crimes de competência do Tribunal do Júri. Deste modo, o artigo busca verificar se a competência constitucional conferida pelo constituinte originário possui o condão de autorizar a execução quando ainda não esgotadas as possibilidades de recurso. O eixo metodológico utilizado foi o dogmáti...
Lavagem de capitais: a infração penal antecedente e os requisitos mínimos para o oferecimento da denún...
A história do combate à lavagem de capitais sempre esteve vinculada à ideia de impedir com que os criminosos pudessem usufruir, com segurança e aparente licitude, de bens, direitos ou valores provenientes de infrações penais. Ao longo das últimas décadas, os normativos internacionais de combate à lavagem de capitais apresentaram uma contínua ampliação do rol de delitos antecedentes com o in...
A história do combate à lavagem de capitais sempre esteve vinculada à ideia de impedir com que os criminosos pudessem usufruir, com segurança e aparente licitude, de bens, direitos ou valores provenientes de infrações penais. Ao longo das últimas décadas, os normativos internacionais de combate à lavagem de capitais apresentaram uma contínua ampliação do rol de delitos antecedentes com o in...
Auditoria de obras rodoviárias com realização de controle tecnológico pelo tribunal de contas do estado...
O presente trabalho versa sobre Auditoria de Obras Rodoviárias e tem por premissa analisar se os resultados obtidos com as inspeções e auditorias de obras públicas baseados na adoção de procedimentos específicos para obras rodoviárias com a realização de controles tecnológicos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás alcançam eficiência e eficácia apresentando resultados signif...
O presente trabalho versa sobre Auditoria de Obras Rodoviárias e tem por premissa analisar se os resultados obtidos com as inspeções e auditorias de obras públicas baseados na adoção de procedimentos específicos para obras rodoviárias com a realização de controles tecnológicos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás alcançam eficiência e eficácia apresentando resultados signif...
A função jurisdicional do tribunal de contas e os limites ao controle judicial diante do princípio...
O escopo do presente artigo consiste na apresentação da função jurisdicional do Tribunal de Contas e a aplicação do princípio da deferência técnico-administrativa como limite à ingerência do Poder Judiciário nas decisões técnicas proferidas pelas Cortes de Contas. Assim, será analisado o conceito do controle externo, seus sistemas e características, bem como a atividade jurisdicional. Por f...
O escopo do presente artigo consiste na apresentação da função jurisdicional do Tribunal de Contas e a aplicação do princípio da deferência técnico-administrativa como limite à ingerência do Poder Judiciário nas decisões técnicas proferidas pelas Cortes de Contas. Assim, será analisado o conceito do controle externo, seus sistemas e características, bem como a atividade jurisdicional. Por f...
O controle de constitucionalidade pelos tribunais de contas à luz da constituição federal de 1988: uma...
A pesquisa visa avaliar se a orientação vazada no enunciado de Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal, que permite ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de lei ou ato normativo editado pelo poder público, encontra-se congruente com a Constituição Federal de 1988. Desde a edição da Súmula n. 347, sob a égide da Constituição de 1946, o cont...
A pesquisa visa avaliar se a orientação vazada no enunciado de Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal, que permite ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de lei ou ato normativo editado pelo poder público, encontra-se congruente com a Constituição Federal de 1988. Desde a edição da Súmula n. 347, sob a égide da Constituição de 1946, o cont...
A participação dos órgãos de controle externo na construção de um novo panorama de responsabilização d...
Este estudo pretende examinar a sistemática da penalização de agentes públicos e privados perante a atividade de controle externo desenvolvida por órgãos do Estado Brasileiro. Para isso, buscou-se focar as principais características dos processos de responsabilização que, no plano federal, tramitam no Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União, trazendo esse cenário, também, para o...
Este estudo pretende examinar a sistemática da penalização de agentes públicos e privados perante a atividade de controle externo desenvolvida por órgãos do Estado Brasileiro. Para isso, buscou-se focar as principais características dos processos de responsabilização que, no plano federal, tramitam no Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União, trazendo esse cenário, também, para o...
Transferência da gestão das unidades hospitalares para organizações sociais no estado de goiás: o papel...
O escopo do presente trabalho é analisar em que medida a ausência de regulamentação específica para a fiscalização dos contratos de gestão viabiliza a utilização pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás das normas pertinentes à fiscalização de convênios, face as divergências de interpretações relativas à forma da participação da Organização Social no Sistema Único de Saúde – SUS, preconiz...
O escopo do presente trabalho é analisar em que medida a ausência de regulamentação específica para a fiscalização dos contratos de gestão viabiliza a utilização pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás das normas pertinentes à fiscalização de convênios, face as divergências de interpretações relativas à forma da participação da Organização Social no Sistema Único de Saúde – SUS, preconiz...
Dos atos sujeitos a registro no tribunal de contas: implicações
O objetivo dessa pesquisa foi analisar as implicações dos atos de pessoal sujeito a registro no Tribunal de Contas. Não obstante ser a titularidade do controle externo da competência do Poder Legislativo, a maioria das atribuições de fiscalização, nesta seara, é da competência exclusiva do Tribunal de Contas, no meio delas o registro dos atos de admissão, aposentadoria, a qualquer título, ...
O objetivo dessa pesquisa foi analisar as implicações dos atos de pessoal sujeito a registro no Tribunal de Contas. Não obstante ser a titularidade do controle externo da competência do Poder Legislativo, a maioria das atribuições de fiscalização, nesta seara, é da competência exclusiva do Tribunal de Contas, no meio delas o registro dos atos de admissão, aposentadoria, a qualquer título, ...
O cumprimento da sentença pela intimação da parte: artigo 475-j do cpc
O aumento das demandas judiciais, ao longo dos últimos anos, não foi acompanhado de medidas que preparassem a estrutura judiciária do país para uma prestação jurisdicional satisfatória. A Lei nº. 11.232/05, que faz parte do pacote de Reformas ocorridas no Processo Civil, foi criada com o intuito de simplificar o processo de execução dando maior celeridade. O artigo 475-J tem sido objeto de ...
O aumento das demandas judiciais, ao longo dos últimos anos, não foi acompanhado de medidas que preparassem a estrutura judiciária do país para uma prestação jurisdicional satisfatória. A Lei nº. 11.232/05, que faz parte do pacote de Reformas ocorridas no Processo Civil, foi criada com o intuito de simplificar o processo de execução dando maior celeridade. O artigo 475-J tem sido objeto de ...
Ato de registro de aposentadoria pelo tribunal de contas: ato complexo ou composto?
Este estudo tem por finalidade analisar as premissas básicas utilizadas para a classificação dos atos de registro de admissões, aposentadorias, reformas e pensões, pelos Tribunais de Contas, como atos complexos ou compostos. Assim, pretende-se demonstrar que a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, de que tais atos são complexos, parte de premissas incompatíveis com a teoria e com os ...
Este estudo tem por finalidade analisar as premissas básicas utilizadas para a classificação dos atos de registro de admissões, aposentadorias, reformas e pensões, pelos Tribunais de Contas, como atos complexos ou compostos. Assim, pretende-se demonstrar que a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, de que tais atos são complexos, parte de premissas incompatíveis com a teoria e com os ...
Em que medida é efetivo o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno por...
Esta monografia circunscreve-se na análise dos produtos do tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, se eles realmente coadunam com o interesse público e com os princípios constitucionais gerais e licitatórios que regem o ordenamento pátrio. Há, ainda, suposto embasamento a esse tratamento diferenciado. Em que pese essa premissa, ele é jus...
Esta monografia circunscreve-se na análise dos produtos do tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, se eles realmente coadunam com o interesse público e com os princípios constitucionais gerais e licitatórios que regem o ordenamento pátrio. Há, ainda, suposto embasamento a esse tratamento diferenciado. Em que pese essa premissa, ele é jus...
A aplicação da retroatividade penal benéfica ao acordo de não persecução penal: na doutrina, no minist...
A presente monografia teve por foco principal a análise da “Aplicação da Retroatividade da Lei Penal Benéfica aos Casos Concretos Anteriores à Vigência da Lei que Prevê o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)”. Na realização da pesquisa, usou-se o método dedutivo e a metodologia qualitativa de revisão bibliográfica. O trabalho foi subdividido em três capítulos. O primeiro aborda brevemente ...
A presente monografia teve por foco principal a análise da “Aplicação da Retroatividade da Lei Penal Benéfica aos Casos Concretos Anteriores à Vigência da Lei que Prevê o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)”. Na realização da pesquisa, usou-se o método dedutivo e a metodologia qualitativa de revisão bibliográfica. O trabalho foi subdividido em três capítulos. O primeiro aborda brevemente ...
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