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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
| 2023 | Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de caducidade (contratos de concessão de transmissão) | Guimarães, Bernardo Strobel; Motta, Luiz Gustavo Domingues Casulari da |
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![Monogradia_CATHARINA MORAES FERREIRA BRANDÃO_especializacao_2016.pdf.jpg](/retrieve/94525183-3a17-4bbe-9876-9b18a095accb/Monogradia_CATHARINA%20MORAES%20FERREIRA%20BRAND%c3%83O_especializacao_2016.pdf.jpg) | 2016-02 | A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico | Gallardo, Francisca Xaviera; Brandão, Catharina Moraes Ferreira |
![ARTIGO_ANNA BARROSO SANTOS_2016.pdf.jpg](/retrieve/1f98795a-17ba-4d07-bb80-35b49e8f0ce1/ARTIGO_ANNA%20BARROSO%20SANTOS_2016.pdf.jpg) | 2016 | O novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - OSC'S e a diretriz de priorização do controle de resultados no âmbito da lei 13.019/2014 (Alterada pela lei 13.204/2015) | Vila-Nova, Daniel; Santos, Anna Barroso |
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