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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2008	Máxima efetividade aos direitos sociais fundamentais: do problema hermenêutico ao controle judicial	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Porto, Inês; Ramalho, Renata Ferreira
	2009	A “reserva do possível” como mitigador dos direitos fundamentais	Gontijo, André Pires; Coutinho, Raquel Safe de Matos
	2010	Justiça transicional e lei de anistia: o julgamento do Caso Araguaia pela corte interamericana de direitos humanos	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Otero, Andre Cavas
	2008	Normas gerais: estudo de três casos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 24 e seus §§ da Constituição Federal	Porto, Inês; Pereira, Alessandra Nogueira
	2010	A titularidade do mandato eletivo: partido x mandatário	Gontijo, André; Eloy, Cleverson
	2009	A impossibilidade de importação de pneus usados e racauchutados provenientes de países não pertencentes ao Mercosul para o direito brasileiro	Farias, Paulo José Leite; Alvarenga, Carolina Flávia Freitas de
	2022	Trabalho decente: direito fundamental e vetor para a efetivação da dignidade do trabalhador	Teixeira, Renato Antunes
	2022	Lei 9.868, de 11 de novembro de 1999: inconstitucionalidade do artigo 27	Silva, Christine Oliveira Peter da; Bicca, Patrícia Maria Arruda Furtado
	2022	Judicialização, ativismo judicial e direitos constitucionais no Brasil	Vieira, Hector Luís Cordeiro; Borges, André Kenji Moreira
	2010-07	A aplicação imediata de dispositivos constitucionais nos entes federados (ou das normas constitucionais de cumprimento obrigatório e o “princípio da simetria)	Jobim, Alexandre Kruel; Oliveira, Wildson Prado
	2012	Aspectos jurídicos do controle de constitucionalidade no estado do Maranhão : a (im)possibilidade de decisões políticas a partir da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade	Cruz, Gabriel Soares
	2012	A proteção aos animais na Constituição Federal	Vieira, Hector Luis Cordeiro; Kawahara, Tânia Takezawa Makiyama
	2011	A aplicação normativa da desindexação salarial dos servidores públicos do distrito federal no plano Collor	Santos, Paula Gonçalves Ferreira
	2010	A aproximação entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade no Brasil	Silva, Christine Oliveira Peter; Fernandes, Cleanto De Albuquerque Coelho
	2010	Agências reguladoras, legalidade e democracia : um estudo a partir do Direito Administrativo Constitucional	Philippsen, Melina Barroggi
	2013	Controle difuso de constitucionalidade: a perspectiva da abstrativização	Naves, Gabriela Miranda
	2016-05-14	O princípio da continuidade dos serviços públicos de saneamento básico frente ao inadimplemento do consumidor e a interrupção dos servidores essenciais	Leal, Ádisson Tavares Rocha; Alves, Rosilene Pereira
	2012	Direito fundamental à saúde: os limites para a sua concretização e o poder judiciário	Dias, Alessandra Cristina de Oliveira
	2013	Comissão parlamentar de inquérito federalismo, autonomia e poder: a problemática das CPIs estaduais e municipais no ordenamento constitucional brasileiro	Leoncy, Léo Ferreira; Medeiros, James Frederico
	2011	A repercussão geral como instrumento de efetivação do princípio da prestação jurisdicional célere	Ximenes, Júlia Maurmann; Lopes, Venância Medina