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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2024	Direito constitucional ao silêncio e as comissões parlamentares de inquérito: uma reanálise interpretativa da jurisprudência do STF	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Castro, Iure de
	2024	A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da Lei 9.868/1999	Coelho, Inocêncio Mártires; Antón, Ana Angélica Santana
	2025	O condomínio legislativo e a limitação legal de edificações na orla urbana como instrumento de unidade, coerência e completude de proteção constitucional à zona costeira	Barbosa, Mariana Cirne; Oliveira, Tereza Hermínia Freitas De
	2024	A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal	Santos, Isabela Maria Rosal; Pugliezi, Carlos Eduardo Ribeiro
	2013	Os princípios do contraditório e da ampla defesa e o inquérito policial	Santos, Vinicius Fernando dos Reis
	2014	Poder de investigação do ministério público e seus limites	Mattos, Marianne Júdice de
	-	Controle preventivo de constitucionalidade: Quais São as Barreiras ao Controle Prévio de Constitucionalidade Diante dos Tratados Internacionais, da Súmula Vinculante, do Mandado de Segurança Parlamentar e da Medida Provisória?	Santiago, Milton Paulo Sena
	2009	A constitucionalidade da convocação pela administração militar, de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários portadores de certificado de dispensa de incorporação para a prestação do serviço militar obrigatório	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Silva, Nilson Disconzi da
	2015	Uma releitura do inciso III do artigo 15 da Constituição da República de 1988: o direito ao voto do condenado por sentença criminal uma questão de cidadania	Silva, Paulo Borges da
	2017	Ordem constitucional federativa e competência materiais comuns sob a perspectiva da Lei Complementar de nº 140/2011	Silva Junior, Humberto Farias da
	2010	O favorecimento à Petrobras no novo marco regulatório para exploração das jazidas do pré-sal e de áreas consideradas estratégicas	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Chaves, Francisco Eduardo Carrilho
	2010	Medida provisória: desafio para o equilíbrio entre os poderes legislativo e executivo (um estudo de caso)	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Barros, Eliane Cruxên
	2010	Máscara e morada: breve itinerário ético da animalidade aos animais	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Silveira, Elí Celso de Araujo Dantas da
	2008	A cooperação jurídica internacional e as cartas rogatórias passivas	Galindo, George Rodrigo Bandeira; Ghetti, Armen Rizza Madeira
	2010	O Conselho Nacional de Justiça no contexto da reforma do Estado	Gico Junior, Ivo; Martins, Vanessa Moreira
	2009	O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)	Braga, Oscar Pereira
	2007	O Transexualismo e a dimensão prestacional da tutela da dignidade da pessoa humana	Galvão, Melissa Gehre
	2010	O teste do bafômetro : considerações sobre sua constitucionalidade	Ximenes, Julia Maurmann; Barbosa, Luno Aurélio de Lima
	2010	Convergência tecnológica e propriedade estrangeira de meios de comunicação social eletrônica	Ximenes, Julia Maurmann; Fauth, Luiz Fernando
	2010	O favorecimento à Petrobrás no novo marco regulatório para exploração das jazidas do pré-sal e de áreas consideradas estratégicas	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Chaves, Francisco Eduardo Carrilho