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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021	O julgamento dos “casos de excessivo rigor” pelo Tribunal de Contas da União: um olhar sobre a insegurança jurídica dos agentes públicos encarregados de licitações	Silveira, Marilda de Paula; Santos, Celso Rodrigo Lima dos
	2021	Um olhar sobre a Lei 13.655/2018: expectativa e realidade na aplicação da norma pelos Tribunais de Contas brasileiros	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Moreira Filho, Getúlio Velasco
	2021	A controvérsia sobre a caracterização do trabalho escravo contemporâneo: como conciliar interesses econômicos e preservar a dignidade humana	Mendes, Gilmar Ferreira; Silva Junior, Gilmar Menezes da
	2021	A representação dos hipossuficientes no controle abstrato de constitucionalidade: o acesso à jurisdição constitucional pelos carentes de recursos	Silva, Rafael Silveira e; Marques, Edson Rodrigues
	2021	A judicialização das escolhas regulatórias do setor elétrico	Robl Filho, Ilton Norberto; Golfetto, Verônica de Camargo
	2021	O processo de impeachment visto a partir do presidencialismo de coalizão	Marilda de Paula Silveira, Marilda de Paula Silveira; Souza, Renan Albernaz de
	2021	Contratos concessionais incompletos estudo de caso – nova tamoios	Bachur, João Paulo; Miguel, Maristela Martins
	2021	Proposta de um conceito normativo constitucional	Bachur, João Paulo; Botta, Alexandre Sampaio
	2021-03	A quantificação dos danos morais por recusa em fornecer medicamento nos contratos de assistência à saúde	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Brusco, Ana Beatriz
	2021-03	Credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação não expressamente prevista na lei nº 8.666/93	Ribeiro, Carlos Vinícius; Correia, Elder Loureiro de Barros
	2021-03	A possibilidade de realização de acordo de não persecução penal em casos de violência doméstica	Ribeiro, Carlos Vinicius Alves; Casaril, Fábio Rodrigo
	2021	Constitucionalismo em John Rawls	Bachur, João Paulo; Soares, Cristiano Ribeiro
	2021	Suspensão e anulação de nomeações e posse em cargos políticos da Presidência da República pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva do ativismo judicial	Robl Filho, Ilton Norberto; Nascimento, Alberto dos Santos
	2021-03	O conceito judicial do devido processo legislativo	Silva, Rafael Silveira e; Monteiro Neto, José Trindade
	2021-03	A responsabilidade do prefeito por atos dos secretários: uma investigação jurisprudencial	Silveira, Marilda de Paula; Sousa, Welson De Almeida Oliveira
	2021-03	Efeitos tributários da delação premiada	Bachur, João Paulo; Barros, Thiago Dayan da Luz
	2021-03	Pacto ou impacto federativo? A influência da renúncia fiscal do estado do Mato Grosso na autonomia financeira dos municípios	Bachur, João Paulo; Rosler, Thiago Braga
	2021-03	A judicialização da política pública: o direito de acesso a leitos em unidade de terapia intensiva em hospitais públicos de Goiânia – Goiás	Freitas Filho, Roberto; Dias, Sandra de Oliveira
	2021-03	Sham litigation no direito antitruste brasileiro	Wambier, Luiz Rodrigues; Vilanova, Polyanna Ferreira Silva
	2021-03	Uma análise constitucional dos processos de desinvestimento das empresas estatais	Mendes, Gilmar Ferreira; Ribeiro Neto, Mauro