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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021-02	Direito de acesso aos autos como requisito informativo durante as negociações de colaboração premiada: uma análise à luz do processo justo (fair trial)	Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Maduro, Andre Mirza
	2021-02	Direito e backlash	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Fonteles, Samuel Sales
	2021-02	O fenômeno da judicialização em massa das políticas públicas de saúde: desmistificando a tese da falta de financiamento público e apontando outras causas desencadeadoras	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Sopanholo, Rolando Valcir
	2021-02	As obrigações acessórias e o princípio da legalidade tributária	Afonso, José Roberto Rodrigues; Alves, Renato de Oliveira
	2021-02	A prisão cautelar para fins de extradição no direito brasileiro: abordagem sobre a cooperação jurídica internacional e a centralidade dos direitos humanos	Abboud, Georges; Macorin, Priscila Santos Campêlo
	2021-02	A evolução do controle preventivo de constitucionalidade promovido por vias do STF no curso do processo legislativo	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Cordeiro, Paulo Henrique Perna
	2021-02	O fundo constitucional de garantia do tempo de serviço e o FGTS instituído pela legislação ordinária	Freitas Filho, Roberto; Cruvinel Filho, Neilton
	2021-02	A incidência do princípio da bagatela nas ações de improbidade administrativa	Silveira, Marilda; Oliveira, Mariana Costa de
	2021-02	A legitimidade decisória da ação regulatória do Estado: uma análise dos mecanismos de controle democrático (accountability)	Silveira, Rafael; Lopes, José Domingos Rodrigues
	2021-02	Poliarquia em entidades subnacionais: o caso do conselho superior da AGU	Silveira, Marilda de Paula; Silva, Fernando Luiz Mosna Ferreira da
	2020	O movimento militar que impediu o retorno do Presidente Café Filho à presidência da república: o apoio do Congresso Nacional ao movimento; a resolução do Senado nº 21/55 e a histórica atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandado de segurança nº 3.557- DF/1955	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Santiago, Marcus Firmino; Vianna, José Augusto Seabra Monteiro.
	2021-02	Transcendência como mecanismo de filtro recursal: o repensar do papel do Tribunal Superior do Trabalho	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Sampaio, Patrícia Maria Santana
	2021	A dimensão da liberdade de expressão na propaganda eleitoral	Jorge Octávio Lavocat, Galvão; Domenico, Jackson Di
	2018	Cadastro imobiliário rural e o direito à propriedade à luz da constituição de 1988	Freitas Filho, Roberto; Pereira, Gustavo Faria
	2021	A força normativa da constituição, a judicialização das políticas públicas e o compromisso significativo	Ximenes, Júlia Maurmann; Souza Neto, Gentil Ferreira de
	2021	Os direitos e garantias fundamentais aplicados aos tribunais de honra (conselhos de justificação) no âmbito do exército brasileiro	Ximenes, Julia Maurmann; Teixeira, Elerson Omar Mota
	2021	A tutela do direito fundamental a prestação normativa: a função do tribunal constitucional	Victor, Sérgio Antônio Ferreira; Oliveira, Eduardo Alvares de
	2020	A Lei Complementar n. 160/2017 e a guerra fiscal de ICMS	Afonso, José Roberto Rodrigues; Fuck, Luciano Felício; Coelho, Diogo Lins Barbosa
	2021	O Supremo Tribunal Federal e sua influência no presidencialismo de coalizão: análise da cláusula de barreira e da fidelidade partidária	Abboud, Georges; Maia, Daniella Ribeiro
	2021	Condição econômica do ofendido para a concreção do dano moral: uma reflexão à luz do princípio da equidade	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Chaves, Claudio