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Título: A execução provisória de sentença e a multa pelo não pagamento tempestivo da obrigação por quantia certa.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Silva, Christine Oliveira Peter da
Silva, Fábio Ramos de Araújo
Palavras-chave: Processo Civil;Execução Provisória;Lei 11.232/2005;Artigo 475-J, Código de Processo Civil;Multa;Prazo
Data do documento: 18-Jun-2012
Citação: SILVA, Fábio Ramos de Araújo. A execução provisória de sentença e multa pelo não pagamento tempestivo da obrigação por quantia certa. Brasília, 2010. 70f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Relatório monográfico de pesquisa no âmbito do direito processual civil, tendo por escopo indagar sobre a aplicabilidade, ou não, da multa prevista no art. 475-J do CPC, introduzida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, na execução provisória de sentença. Por meio da pesquisa dogmática, da técnica bibliográfica, e com adoção do método dedutivo, compilou-se doutrina jurídica, legislação, jurisprudência e documentos, com vistas à identificação da exegese da novel disciplina legal mais consentânea com os ares atuais do processo civil brasileiro. A conclusão a que se chega é a de que se conta o prazo de quinze dias previsto no caput art. 475-J do CPC a partir do momento em que a sentença ou acórdão sejam eficazes, independentemente do fato processual do trânsito em julgado, podendo ser exigida a multa pela falta de cumprimento voluntário da sentença nesse prazo em execução provisória.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/287
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