Repercussão geral no recurso extraordinário: evolução processual.

Abstract

O recurso extraordinário brasileiro tem como inspiração o Judiciary Act do direito norte americano. Tal modelo atribui ao Supremo Tribunal Federal uma atuação como Corte de Revisão e não como Corte de Cassação, o que, em regra, ocorre no sistema judiciário europeu. Em conseqüência, o Supremo Tribunal Federal não só resolve a questão discutida no recurso extraordinário, como também aplica o direito constitucional ao caso concreto, reformando a decisão recorrida, o que é afirmado no enunciado nº 456 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - “O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa aplicando o direito à espécie” e no disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal - “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: ... III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Essa atribuição da Corte Suprema de agir como Corte de Revisão, gerou, com o passar dos anos, um aumento significativo da quantidade de processos a serem julgados por seus Ministros. A grande quantidade muito se atribuía a massa de processos idênticos, o que ocasionava um grande número de decisões idênticas. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 e o início da aplicação do requisito da Repercussão Geral, a Corte passa a ter meios que diminuem o grande volume de processos distribuídos aos seus Ministros, aplicando-se de forma plena a celeridade processual, também acrescida ao nosso ordenamento pela Emenda nº 45. O presente trabalho tem como objetivo principal, mostrar como o Supremo Tribunal Federal está operacionalizando a análise da repercussão geral nos recursos extraordinários, fazendo cumprir a regra do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.