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Título: Imunidade recíproca: os reflexos na tributação do ICMS de energia elétrica
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Martins, Eduardo Filipe Alves
Palavras-chave: Direito Tributário;Imunidade Recíproca;ICMS;Energia Elétrica;Aplicabilidade
Data do documento: 2012
Editor: IDP/EAB
Citação: MARTINS, Eduardo Filipe Alves. Imunidade recíproca: os reflexos na tributação do ICMS de energia elétrica. 2012. 70 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática da imunidade recíproca e a tributação do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar práticas fiscais dos entes federativos, principalmente pela imposição e exigência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica sobre outros entes federativos. O Supremo Tribunal Federal vem afastando a imunidade no tocante a incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumidas por Municípios e Estados. Portanto, de forma sistemática sob o amparo legal, doutrinário e jurisprudencial buscamos através do presente estudo alertar os reais efeitos da incidência da indigitada exação sobre o fornecimento de energia elétrica.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3417
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