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Título: O princípio da continuidade dos serviços públicos de saneamento básico frente ao inadimplemento do consumidor e a interrupção dos servidores essenciais
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Leal, Ádisson Tavares Rocha
Alves, Rosilene Pereira
Palavras-chave: Serviço Público de Fornecimento de Água;Usuário;Inadimplência;Legalidade da Suspensão da Prestação do Serviço do Saneamento
Data do documento: 14-Mai-2016
Editor: IDP/EAB
Citação: ALVES, Rosilene Pereira. O princípio da continuidade dos serviços públicos de saneamento básico frente ao inadimplemento do consumidor e a interrupção dos servidores essenciais. 2016. 51 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito do Saneamento) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de discutir o princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor CDC, na hipótese de incidência do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção de serviços públicos essenciais como o fornecimento de água frente à inadimplência dos consumidores.
This paper aims to discuss the principle of continuity of public service , provided by art. 22 Protection Code Consumer - CDC, in the case of incidence of art. 6, § 3 , II , of Law 8,987 / 95, which provides for the possibility of disruption of essential public services such as the provision of water against the consumer default.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3418
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