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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4517
Título: | A obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia |
Autor(es): | Cavalcanti, Marina Muniz |
Orientador(es): | Martins Filho, Ives Gandra da Silva |
Palavras-chave: | Comissão de Conciliação Prévia;Lei 9.958/2000;Justiça do Trabalho;Obrigatoriedade |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | CAVALCANTI, Marina Muniz. A obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia. 2023. 44 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008. |
Resumo: | O presente trabalho pondera sobre a exigência da passagem pelas Comissões de
Conciliação Prévia como um pressuposto indispensável à propositura das ações
trabalhistas.
As Comissões de Conciliação Prévia surgiram com o advento da Lei 9.958, de 12 de
janeiro de 2000. Tais comissões foram criadas com o intuito de solucionar
extrajudicialmente os conflitos trabalhistas, evitando, assim, o ajuizamento
desnecessário de reclamações trabalhistas perante o Judiciário e atribuir maior
celeridade na resolução dos conflitos de natureza trabalhista.
Em conformidade com a Lei 9.958/2000, quando existir uma Comissão de
Conciliação Prévia já constituída no âmbito da empresa, o empregado deverá
primeiramente buscar resolver o conflito junto à referida comissão, a qual realizará
tentativa de conciliação entre as partes empregada e empregadora e, somente de
posse da declaração de frustração desta tentativa, a demanda poderá então ser
ajuizada junto à Justiça do Trabalho. |
Abstract: | The present work ponders on the requirement of the mandatory use of Previous Conciliation Commissions as indispensable to the proposition of labor lawsuits. Previous Conciliation Commissions arose from Law 9.958/2000. Such commissions where created aiming at the extrajudicial resolution of labor conflicts, thus preventing the filing of labor lawsuits before the respective Courts and expediting labor-related litigation. In compliance with Law 9.958/2000, should a Previous Conciliation Commission be available, the employee must first seek conflict resolution within the scope of said Commission, which will attempt to reach a settlement between employer and employee. It will not be until such alternative has been exhausted that the employee may then file a lawsuit before a Labor Court. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4517 |
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