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Entre a inibição e a inovação: por um controle responsivo na fiscalização operacional de Programas&#x...
A dissertação examina de que maneira o Tribunal de Contas da União (TCU), ao conduzir auditorias operacionais em contextos de elevada complexidade técnica, aplica os princípios de consequencialismo e pragmatismo jurídicos previstos nos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em um cenário marcado pelo fenômeno do “apagão das canetas”, que aprofund...
A dissertação examina de que maneira o Tribunal de Contas da União (TCU), ao conduzir auditorias operacionais em contextos de elevada complexidade técnica, aplica os princípios de consequencialismo e pragmatismo jurídicos previstos nos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em um cenário marcado pelo fenômeno do “apagão das canetas”, que aprofund...
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Cooperação federativa e segurança pública no Brasil: análise do arranjo federativo de 1988 e os ...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a segurança pública no Brasil sob a ótica da organização federativa constitucional, com especial atenção à eficácia da cooperação entre os entes federados no contexto pós-1988. A pesquisa se justifica por sua relevância teórica, ao abordar a segurança pública como uma exceção federativa negativa, em contraste com outras políticas sociais qu...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a segurança pública no Brasil sob a ótica da organização federativa constitucional, com especial atenção à eficácia da cooperação entre os entes federados no contexto pós-1988. A pesquisa se justifica por sua relevância teórica, ao abordar a segurança pública como uma exceção federativa negativa, em contraste com outras políticas sociais qu...
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Sharenting: os riscos da exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
O presente trabalho analisa os riscos jurídicos decorrentes da exposição digital de crianças e adolescentes, com ênfase no fenômeno do sharenting. Partindo da crescente circulação de imagens e dados de menores na internet, a pesquisa investiga os limites do exercício da autoridade parental diante dos direitos fundamentais da criança, especialmente dignidade, privacidade, imagem e autode...
O presente trabalho analisa os riscos jurídicos decorrentes da exposição digital de crianças e adolescentes, com ênfase no fenômeno do sharenting. Partindo da crescente circulação de imagens e dados de menores na internet, a pesquisa investiga os limites do exercício da autoridade parental diante dos direitos fundamentais da criança, especialmente dignidade, privacidade, imagem e autode...
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A implementação da lei anticorrupção e os incentivos à prevenção: uma análise das estratégias de ...
A presente dissertação examina os desafios relacionados à política de implementação da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013), com ênfase na prevenção da corrupção empresarial por meio dos incentivos atuais à adoção de práticas de compliance. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica que incluiu plataformas de trabalhos acadêmicos, publicações de órgãos estatais, livros e...
A presente dissertação examina os desafios relacionados à política de implementação da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013), com ênfase na prevenção da corrupção empresarial por meio dos incentivos atuais à adoção de práticas de compliance. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica que incluiu plataformas de trabalhos acadêmicos, publicações de órgãos estatais, livros e...
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Hiperpersonalização algorítmica e variações discursivas no chatgpt: uma análise em três idiomas sobre tema...
Este trabalho analisa os vieses discursivos presentes nas respostas fornecidas pelo ChatGPT sobre temas sensíveis como legalização do aborto, legalização da posse de armas e combate a preconceitos de gênero, a partir de uma abordagem comparativa entre os idiomas português, inglês e espanhol. O estudo parte da constatação de que a Inteligência Artificial Generativa (IAG), ao ser treinada...
Este trabalho analisa os vieses discursivos presentes nas respostas fornecidas pelo ChatGPT sobre temas sensíveis como legalização do aborto, legalização da posse de armas e combate a preconceitos de gênero, a partir de uma abordagem comparativa entre os idiomas português, inglês e espanhol. O estudo parte da constatação de que a Inteligência Artificial Generativa (IAG), ao ser treinada...
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Desafios e impactos da nova competência do STJ para julgar conflitos relacionados ao IBS e à...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla reforma na tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos entes subnacionais, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Para viabilizar a gestão compartilhada, instituiu-se o Comitê Gestor do IBS, entidade multife...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla reforma na tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos entes subnacionais, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Para viabilizar a gestão compartilhada, instituiu-se o Comitê Gestor do IBS, entidade multife...
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Cobrança de dívidas tributárias na PGDF: uma análise entre instrumentos administrativos e judiciais aplica...
Esta dissertação apresenta um estudo de caso sobre a cobrança de créditos tributários no Distrito Federal, com o objetivo de examinar criticamente os métodos empregados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal/PGDF — negativação, protesto extrajudicial e execução fiscal — avaliando seu desempenho em termos de recuperação de receitas, custos operacionais, tempo de resposta e impacto s...
Esta dissertação apresenta um estudo de caso sobre a cobrança de créditos tributários no Distrito Federal, com o objetivo de examinar criticamente os métodos empregados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal/PGDF — negativação, protesto extrajudicial e execução fiscal — avaliando seu desempenho em termos de recuperação de receitas, custos operacionais, tempo de resposta e impacto s...
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Segmentação algorítmica de consumidores na saúde suplementar: discriminação em decisões automatizadas e limites ...
O avanço das tecnologias de coleta, tratamento e análise massiva de dados, associado ao uso de técnicas de formação de perfis comportamentais, tem reconfigurado estruturalmente as relações contratuais no mercado de saúde suplementar. A segmentação de consumidores, antes limitada a categorias pré-estabelecidas de risco, passou a ser mediada por sistemas algorítmicos capazes de inferir, com e...
O avanço das tecnologias de coleta, tratamento e análise massiva de dados, associado ao uso de técnicas de formação de perfis comportamentais, tem reconfigurado estruturalmente as relações contratuais no mercado de saúde suplementar. A segmentação de consumidores, antes limitada a categorias pré-estabelecidas de risco, passou a ser mediada por sistemas algorítmicos capazes de inferir, com e...
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Narrativas, imaginário social e semiose na comunicação do Programa Minha Casa, Minha Vida
A presente dissertação busca investigar a disputa de poder pela significação em ambientes digitais, no contexto de políticas públicas. O objeto desta investigação é o Programa Minha Casa, Minha Vida. Trata se de uma pesquisa de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa. Selecionamos seis publicações digitais, segundo método de observação simples e observação sistemá...
A presente dissertação busca investigar a disputa de poder pela significação em ambientes digitais, no contexto de políticas públicas. O objeto desta investigação é o Programa Minha Casa, Minha Vida. Trata se de uma pesquisa de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa. Selecionamos seis publicações digitais, segundo método de observação simples e observação sistemá...
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Responsabilidade civil do influenciador digital: o influenciador digital e o limite da sua responsabilidad...
A presente dissertação examinará os limites da responsabilidade do influenciador digital nas relações de consumo, especificamente na análise de casos de publicidade enganosa e abusiva que foram divulgadas nas redes sociais. De forma inicial, a investigação teve por objeto a contextualização da figura dos influenciadores digitais e a sua consolidação como canal de divulgação de produtos ...
A presente dissertação examinará os limites da responsabilidade do influenciador digital nas relações de consumo, especificamente na análise de casos de publicidade enganosa e abusiva que foram divulgadas nas redes sociais. De forma inicial, a investigação teve por objeto a contextualização da figura dos influenciadores digitais e a sua consolidação como canal de divulgação de produtos ...
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Tribunal de Contas e desempenho da gestão fiscal: uma análise da evolução do IGFM dos municípios...
Este estudo examina a evolução da gestão fiscal dos municípios mato-grossenses que participaram dos programas institucionais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) – o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e o Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE) – em comparação aos demais municípios do Estado. Foi construída uma b...
Este estudo examina a evolução da gestão fiscal dos municípios mato-grossenses que participaram dos programas institucionais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) – o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e o Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE) – em comparação aos demais municípios do Estado. Foi construída uma b...
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Os efeitos do vertimento turbinável nas hidrelétricas e o contexto regulatório anual
O Brasil possui uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, mas sofre com momentos pontuais de cortes, reduções ou limitações de geração, fazendo com que haja o que se denomina como “vertimento turbinável”, no caso das hidrelétricas. O presente trabalho analisa o quadro legal e regulatório atual e expõe se o tratamento conferido às hidrelétricas, em especial aquelas a fio d’águ...
O Brasil possui uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, mas sofre com momentos pontuais de cortes, reduções ou limitações de geração, fazendo com que haja o que se denomina como “vertimento turbinável”, no caso das hidrelétricas. O presente trabalho analisa o quadro legal e regulatório atual e expõe se o tratamento conferido às hidrelétricas, em especial aquelas a fio d’águ...
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Da ficção em 1984 à realidade no Judiciário do Século XXI: uma análise da proteção à privac...
A transformação digital do Poder Judiciário brasileiro, intensificada nos últimos cinco anos por iniciativas como o programa Justiça 4.0 e pela consolidação de plataformas interoperáveis de dados, inaugurou uma nova arquitetura informacional no sistema de justiça. A capacidade institucional de integrar e processar grandes volumes de dados pessoais amplia as possibilidades de eficiência ...
A transformação digital do Poder Judiciário brasileiro, intensificada nos últimos cinco anos por iniciativas como o programa Justiça 4.0 e pela consolidação de plataformas interoperáveis de dados, inaugurou uma nova arquitetura informacional no sistema de justiça. A capacidade institucional de integrar e processar grandes volumes de dados pessoais amplia as possibilidades de eficiência ...
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Nudges e sludges no programa nota legal do Distrito Federal: diagnóstico e propostas sob a persp...
A relação entre o cidadão e a Administração Pública não pode se limitar a aspectos meramente normativos ou sancionatórios, sendo importante também buscar instrumentos alternativos aos mecanismos de coerção para estimular comportamentos que colaborem com o interesse público. A Economia Comportamental oferece uma lente analítica para compreender como fatores psicológicos, emocionais e cog...
A relação entre o cidadão e a Administração Pública não pode se limitar a aspectos meramente normativos ou sancionatórios, sendo importante também buscar instrumentos alternativos aos mecanismos de coerção para estimular comportamentos que colaborem com o interesse público. A Economia Comportamental oferece uma lente analítica para compreender como fatores psicológicos, emocionais e cog...
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Desafios e impactos na jornada para um governo digital: um estudo de caso em Vera Mendes/&#...
A transformação digital na administração pública brasileira é marcada pela desigualdade e inércia sistêmica, especialmente em municípios de pequeno porte. Esta dissertação analisa os fatores determinantes e os impactos da jornada digital em Vera Mendes/PI, um “desvio positivo” que alcançou a liderança estadual em Governança de TI (IEGM). Adotando uma abordagem qualiquantitativa de est...
A transformação digital na administração pública brasileira é marcada pela desigualdade e inércia sistêmica, especialmente em municípios de pequeno porte. Esta dissertação analisa os fatores determinantes e os impactos da jornada digital em Vera Mendes/PI, um “desvio positivo” que alcançou a liderança estadual em Governança de TI (IEGM). Adotando uma abordagem qualiquantitativa de est...
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Reforma tributária e progressividade da Tributação do Consumo: desafios para a implementação do cashback&#...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou profunda reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo o modelo fragmentado e regressivo historicamente sustentado pelo ICMS por um sistema de base ampla, composto pelo IBS e pela CBS, orientado pela neutralidade e pela progressividade. Nesse novo contexto, o mecanismo de “cashback” tributário emerge como principal ins...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou profunda reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo o modelo fragmentado e regressivo historicamente sustentado pelo ICMS por um sistema de base ampla, composto pelo IBS e pela CBS, orientado pela neutralidade e pela progressividade. Nesse novo contexto, o mecanismo de “cashback” tributário emerge como principal ins...
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Harmonização entre IBS e CBS na reforma tributária: desafios à segurança jurídica e propostas para&#x...
Este trabalho analisa criticamente a harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 no contexto da Reforma Tributária do consumo, e regulamentadas pelas Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026. O objetivo geral é avaliar se os instrumentos normativos e institucionais desenh...
Este trabalho analisa criticamente a harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 no contexto da Reforma Tributária do consumo, e regulamentadas pelas Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026. O objetivo geral é avaliar se os instrumentos normativos e institucionais desenh...
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Sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros: uma análise de regimes com o Markov-Switching autorregressivo&...
Esta dissertação analisa a sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros entre 2008 e 2024, buscando identificar como eles transitam entre regimes de fragilidade e consolidação. Utiliza o modelo Markov Switching Autorregressivo (MS-AR (1)), em versões com dois e quatro regimes, aplicado ao resultado primário trimestral, permitindo que média, persistência e volatilidade variem conforme...
Esta dissertação analisa a sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros entre 2008 e 2024, buscando identificar como eles transitam entre regimes de fragilidade e consolidação. Utiliza o modelo Markov Switching Autorregressivo (MS-AR (1)), em versões com dois e quatro regimes, aplicado ao resultado primário trimestral, permitindo que média, persistência e volatilidade variem conforme...
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Narrativas, imaginário social e semiose na comunicação do Programa Minha Casa, Minha Vida
A presente dissertação busca investigar a disputa de poder pela significação em ambientes digitais, no contexto de políticas públicas. O objeto desta investigação é o Programa Minha Casa, Minha Vida. Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa. Selecionamos seis publicações digitais, segundo método de observação simples e observação sistemát...
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Estratégias de marketing na atração e manutenção de jovens em Igreja Evangélica Batista do Distrito Fe...
Ao longo dos anos, as gerações mudam e as estratégias utilizadas para atendê-las e entendê-las buscam corresponder às necessidades detectadas na sociedade que está em constante transformação. Com isso, o presente trabalho teve como objetivo investigar as estratégias de marketing utilizadas pela Igreja Batista Capital do Distrito Federal para atrair e manter jovens engajados com práticas...
Ao longo dos anos, as gerações mudam e as estratégias utilizadas para atendê-las e entendê-las buscam corresponder às necessidades detectadas na sociedade que está em constante transformação. Com isso, o presente trabalho teve como objetivo investigar as estratégias de marketing utilizadas pela Igreja Batista Capital do Distrito Federal para atrair e manter jovens engajados com práticas...