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Data do documento	Título	Autor(es)
2022	A Lei de Improbidade Administrativa e as mudanças implementadas pela Lei n° 14.230: uma análise a luz do direito fundamental a probidade administrativa e do princípio da retroatividade da norma mais benéfica	Abade, Denise Neves; Andrade, Ticiane Carvalho
2009	Lei de improbidade administrativa: o caso dos agentes públicos que exercem função com prerrogativa	Ramos, José Luiz
2022	A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Renúncias de Receitas Tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF	Afonso, José Roberto Rodrigues; Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de
2017	Lei do feminicídio e a qualificação do homicídio contra a mulher nos casos de ocorrência por questões de gênero: violação ao princípio da isonomia?	Maciel, Cristiane Corrêa de Paula
2017	Lei do feminicídio e a qualificação do homicídio contra a mulher nos casos de ocorrências por questões de gênero: violação ao princípio da isonomia?	MACIEL, Cristiane Corrêa de Paula
2014-07-07	A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal.	Burin, Patricia Tiraboschi
2011-03	A lei ficha limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável.	Espíndola, Ruy Samuel
2012-07	Lei Geral da Copa e as Responsabilidades Civis da Administração: Lei nº 12.663, de 05.06.2012	Rezende, Renato
2020	Lei geral de proteção de dados aplicada à saúde	Pinheiro, Guilherme Pereira; Silveira, Victor Nabhan
2021	A Lei n. 13.655/2018 e a tomada de decisão: o reestabelecimento da confiança entre controle e gestão como elemento para superação do imobilismo decisório	Martins, Humberto Falcão; Catelli, Daniel Picolo
2016	Lei nº 10.267/01 Proposta de alteração	Ferreira, Fabrício Ramos; Ulkowski, Fábio Pagliosa
2021	Lei nº 13.655: a reação legislativa ao principiologismo decisório: segurança jurídica e devido processo legal decisório como vetores de aplicação em meio à nova ordem principiológica	Wimmer, Miriam; Soub, Davi Carvalho
2022	Leilão fechado de primeiro preço x leilão Inglês: receita esperada na alienação de imóveis	Freire, Alessandro de Oliveira Gouveia; Dallagnol, Jonathan de Castro
2012-07-31	A lesão nos contratos interempresariais	Tomazette, Marlon; Cardillo, Bernardo Gallo Cassini
2023	A lesividade na persecução penal do crime de gestão temerária: uma análise crítica quanto à afetação do bem jurídico tutelado	Bello Filho, Ney de Barros; Fernandez, João Pedro Campos Lorenzo
2021-02	Lesões aos princípios da administração pública pelo assédio moral - improbidade administrativa	Carneiro, Rafael de Alencar Araripe; Ferreira, Fernanda Coelho
2014-11-27	A liberdade religiosa e o ensino religioso no Brasil	Silva, Cristina Maria Gama Neves da
2023	A liberdade de culto e de reunião e os protocolos sanitários de combate à pandemia do covid-19: Um Estudo de Caso à Luz da Proporcionalidade Alexyana	Goldfeld, Monique Sochaczewski; Henriques, Alexandre CHiconelli
2021	Liberdade de expressão dos membros do Ministério Público: reflexos e reflexões institucionais	Silva, Rafael Silveira e; Buchmann, Willian
2021	Liberdade de expressão e fake news: uma análise acerca da possibilidade de regulação das redes sociais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal	Branco, Gustavo Gonet; Ribeiro, Keila Cristina De Lima Alencar

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