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Data do documento	Título	Autor(es)
2025	Da (im)possibilidade de o comerciante de joias, pedras e metais preciosos ser codelinquente do crime de lavagem de dinheiro: a diferença entre o descumprimento do dever de informar e a cumplicidade no branqueamento de capitais	Faccini Neto, Orlando; Carvalho, Rita de Cássia Pinho Bruno de
2008	Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídica	Medeiros, Eduardo Alecsander Xavier de
2011	Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa.	Silva, Marco Aurélio de Barcelos; Peres, Ana Henriqueta da Valle Faria
2025	Da aplicação do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento do ato de improbidade administrativa	Garbaccio, Grace Ladeira; Araújo, Fábio Manoel Fragoso Bittencourt
2023	Da aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos : o Estado como consumidor	Heringer, Janaína Carla Mendonça
2023	Da aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos: o estado como consumidor	Heringer, Janaína Carla Mendonça
2013	Da atecnia do procedimento e dos julgamentos do tribunal do jurí.	Cruz, Rogério Schietti Machado; Rocha, Rafael Pinheiro
-	Da Carta das mulheres aos dias atuais: 25 de anos de luta pela garantia dos direitos fundamentais das mulheres.	Mendes, Soraia da Rosa (Org.)
-	Da competência estadual para legislar sobre matérias fiscais.	Caetano, Bruno; Afonso, José Roberto Rodrigues; Silva, Marina Faraco Siqueira e
2016	Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição	Favorito, Thamara Salvino Gonçalves
2023	Da constitucionalização prospectiva do loteamento de acesso controlado de fato: impactos, diálogos e influências recíprocas entre o direito privado e o direito público	Freitas Filho, Roberto; Carmo Júnior, Marcos Antônio
2024	Da contribuição ao Fundeinfra e a sua (in)constitucionalidade	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Paula, Leonardo Scopel Macchione de
2021	Da efetividade das decisões provenientes da corte interamericana de direitos humanos nos presídios brasileiros: bloqueios institucionais e métodos de superação	Borges, Leonardo Estrela; Torres, Marjorie Brenda Gouveia Rocha
2015	Da exceção de pré-executividade na execução fiscal	Sarausa, Denis J. S. B.
-	Da ficção em 1984 à realidade no Judiciário do Século XXI: uma análise da proteção à privacidade e do controle informacional à luz da obra de George Orwell	Junquilho, Tainá Aguiar; Raffaele, Gislianne de Souza Couto
2023	Da fundamentação à participação: o precedente como resultado: de um processo civil democrático e colaborativo	Wambier, Luiz Rodrigues; Aquino Filho, Fernando Pessoa de
2023	Da impossibilidade de controle de constitucionalidade pelo poder executivo	Coelho, Inocêncio Mártires; Pereira, Gerson Gomes
2013	Da imunidade tributária e da ampla isenção fiscal do Serviço Social da Indústria em relação às contribuições para o custeio da seguridade social.	Gomes, Luana Teresa Freitas Costa; Duarte, Loiva Pacheco
2023	Da inaplicabilidade da Súmula n°280/STF como óbice para o conhecimento de recurso especial fundado na alegação de violação às leis federais que regem o pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal	Araújo, Renato Guanabara Leal de
-	Da incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de uso	Santos, Gustavo Magalhães

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