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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016-06-09	Alienação fiduciária em garantia de imóvel: saldo devedor.	Guimarães, Lucienne Bevilacqua Corradi
	2016-06-09	Das distinções entre a passagem forçada e o direito real de servidão.	Guterres, Fernando Oliveira
	2016	Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé: a teoria do fato consumado e as decisões judiciais de caráter liminar ou antecipatória	Oliveira, Diogo Queiroz
	2016-08-16	Audiência de custódia e direitos fundamentais do acusado	Milhomem, Flavio; Alencar, Lindeivson Mourão de
	2016-06-09	Tutela de urgência e tutela de evidência no novo Código de Processo Civil.	Fonseca, Marcelo Braz
	2016-08-16	Conflito de competência cível no caso Samarco	Borges, Leonardo Estrela; Souza, Daniele Queiroz de
	2016-08-16	A ineficácia punitiva do Estado em face do psicopata: pena privativa de liberdade x medida de segurança.	Gubert, Kênia Bauermann; Freire, Indiara Batista
	2016	Terceirização trabalhista no âmbito da Administração Pública: a evolução jurisprudencial e perspectivas atuais da análise pelo TST e STF da demonstração da culpa do ente público (tomador de serviços) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa interposta (prestadora de serviço) a partir do julgamento da ADC 16-DF.	Rodrigues, Douglas Alencar; Saraiva, Vivian Diniz Gondim
	2016-10-20	Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo.	Menezes, Leonardo Moreno Gentilin de
	2016	A instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil.	Gonçalves, Marcília da Silva