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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016-04-08	Subsídios às tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para municípios sem capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira: concretização de direitos fundamentais.	Goes, Elizabeth Costa de Oliveira; Lyra, Daniel Henrique de Sousa
	2016	O novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC'S e a diretriz de priorização do controle de resultados no âmbito da lei 13.019/2014 (alterada pela lei 13.204/2015).	Santos, Anna Barroso
	2016-06-09	As prerrogativas processuais da fazenda pública e o princípio da isonomia.	Freitas, Vanessa Alves
	2016-04-08	Região metropolitana da grande Florianópolis: uma análise da Lei Complementar n. 636/2014.	Carlos, Alexandre Araujo Godeiro; Santos Júnior, Osvaldo Cedorio dos
	2016-04-08	O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na ordem constitucional brasileira.	Santos, Eldis Camargo; Cunha, Estela Pamplona
	2016	Grandes temas da Graduação: TCC da Gradução de Direito da EDB/IDP Turma I/2011.	Ximenes, Julia Maurmann (Org.); Barros, Janete Ricken Lopes de (Org.)
	2016-04-12	Terceirização na esfera privada: fenômeno socioeconômico que desafia o Direito do Trabalho e o modelo atual para delimitação de sua legalidade.	Carneiro, Pablo Rolim
	2016	A responsabilidade civil pela teoria da perda de uma chance no exercício da advocacia.	Dias, Thaíse Affonso
	2016-04-12	O instituto da repercussão geral e a mudança de paradigma do controle difuso de constitucionalidade com a objetivação do recurso extraordinário.	Couri, Deborah Cristina
	2016-04-12	A relativização da impenhorabilidade e as formas não usuais de penhora.	Chules, Eric Luis