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A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta ...
O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos alimentos para animais de estimação no Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender como os animais foram vistos ao longo da história e a titularização atual dos animais. Além disso, foram estudados os direitos de personalidade e os diversos tipos de alimentos em relação aos ser...
O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos alimentos para animais de estimação no Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender como os animais foram vistos ao longo da história e a titularização atual dos animais. Além disso, foram estudados os direitos de personalidade e os diversos tipos de alimentos em relação aos ser...
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Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de ...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
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Aplicabilidade da Lei n. 12.527/2011 aos partidos políticos: ranking da transparência dos partidos político...
Os princípios que regem o acesso à informação têm sido cada vez mais desenvolvidos e aplicados pela sociedade contemporânea. No Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei n. 12.527/2011, as instituições públicas têm buscado instituir transparência às suas atividades. Nesse contexto de ampliação do acesso à informação de caráter coletivo, surgiu razoável controvérsia sobr...
Os princípios que regem o acesso à informação têm sido cada vez mais desenvolvidos e aplicados pela sociedade contemporânea. No Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei n. 12.527/2011, as instituições públicas têm buscado instituir transparência às suas atividades. Nesse contexto de ampliação do acesso à informação de caráter coletivo, surgiu razoável controvérsia sobr...
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A flexibilização da impenhorabilidade dos valores aportados no plano de previdência complementar
Este artigo propõe uma análise pormenorizada dos planos de previdência complementar abertos, visando o aprofundamento do entendimento acerca de sua estrutura, particularidades e impacto no contexto previdenciário. O intuito primordial consiste em oferecer uma visão expansiva sobre o papel desempenhado por esses planos, especialmente no que tange à questão da penhorabilidade dos depósitos...
Este artigo propõe uma análise pormenorizada dos planos de previdência complementar abertos, visando o aprofundamento do entendimento acerca de sua estrutura, particularidades e impacto no contexto previdenciário. O intuito primordial consiste em oferecer uma visão expansiva sobre o papel desempenhado por esses planos, especialmente no que tange à questão da penhorabilidade dos depósitos...
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Direitos autorais e o direito de acesso à cultura: elementos de um conflito entre direitos
A partir de uma análise da legislação brasileira que rege o sistema de proteção às obras autorais, e considerando o contexto socioeconômico em que estamos inseridos, pudemos investigar as diferentes concepções do que configura o acesso à cultura e as tensões entre este direito e a proteção de direitos autorais. Assim, com apoio em jurisprudências recentes, doutrina especializada em dire...
A partir de uma análise da legislação brasileira que rege o sistema de proteção às obras autorais, e considerando o contexto socioeconômico em que estamos inseridos, pudemos investigar as diferentes concepções do que configura o acesso à cultura e as tensões entre este direito e a proteção de direitos autorais. Assim, com apoio em jurisprudências recentes, doutrina especializada em dire...
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Renúncia prévia de herança: análise da realidade brasileira sob as luzes do Código Civil Português
Este trabalho se propõe a realizar um estudo a respeito da renúncia prévia de herança no ordenamento jurídico brasileiro. Através da metodologia dedutiva, partiu-se de análises estatísticas, sociais e psicológicas para relacionar a problemática com a realidade das famílias brasileiras, em especial as que vivem em dinâmicas familiares heterodoxas, como o recasamento. Depois, realizou-se ...
Este trabalho se propõe a realizar um estudo a respeito da renúncia prévia de herança no ordenamento jurídico brasileiro. Através da metodologia dedutiva, partiu-se de análises estatísticas, sociais e psicológicas para relacionar a problemática com a realidade das famílias brasileiras, em especial as que vivem em dinâmicas familiares heterodoxas, como o recasamento. Depois, realizou-se ...
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A tutela de evidência na nova lei n.º 14.470/2022: perspectivas sobre o tratamento judicial das d...
O presente artigo propõe-se a examinar a possibilidade de concessão de tutela da evidência fundamentada nas Decisões do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) à luz das alterações realizadas pela Lei n.º 14.470/2022 e do Código de Processo Civil. O objetivo geral é explorar quais as possíveis implicações da tutela de evidência no contexto das ARDCs. Buscou-se...
O presente artigo propõe-se a examinar a possibilidade de concessão de tutela da evidência fundamentada nas Decisões do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) à luz das alterações realizadas pela Lei n.º 14.470/2022 e do Código de Processo Civil. O objetivo geral é explorar quais as possíveis implicações da tutela de evidência no contexto das ARDCs. Buscou-se...
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Inovações financeiras no Brasil: desafios regulatórios das fintechs
O presente trabalho possui como objeto principal o estudo de tecnologias específicas do ramo da tecnologia que criam ferramentas inovadoras, popularmente conhecidas como fintechs, a fim de compreender como são reguladas. Inicialmente, foi realizado um estudo do arcabouço regulatório vigente no Brasil, perpassando a centralidade do conceito de instituição financeira. Em paralelo, foi real...
O presente trabalho possui como objeto principal o estudo de tecnologias específicas do ramo da tecnologia que criam ferramentas inovadoras, popularmente conhecidas como fintechs, a fim de compreender como são reguladas. Inicialmente, foi realizado um estudo do arcabouço regulatório vigente no Brasil, perpassando a centralidade do conceito de instituição financeira. Em paralelo, foi real...
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Reprodução heteróloga: conflito entre o direito ao sigilo do doador e investigação de paternidade, análise&...
O presente estudo analisará as controvérsias da reprodução heteróloga sob a ótica do direito comparado, delimitando a discussão em relação à garantia do direito ao sigilo do doador e aos desdobramentos relacionados à investigação de paternidade. A confidencialidade das informações é importante para a realização dos procedimentos de reprodução humana heteróloga, uma vez que resguarda o d...
O presente estudo analisará as controvérsias da reprodução heteróloga sob a ótica do direito comparado, delimitando a discussão em relação à garantia do direito ao sigilo do doador e aos desdobramentos relacionados à investigação de paternidade. A confidencialidade das informações é importante para a realização dos procedimentos de reprodução humana heteróloga, uma vez que resguarda o d...
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A natureza jurídica do crédito de descarbonização: um estudo sobre os seus aspectos tributários
O objetivo do presente artigo é analisar as particularidades da inserção do crédito de descarbonização (CBIOs) previsto no artigo 5º, da Lei nº 13.576/2017 – RenovaBio, a fim de discutir se existem comandos claros e específicos que tratem sobre a sua natureza jurídica, e diante de eventual lacuna legislativa, buscar qual seria a melhor definição tanto em relação a natureza jurídica do c...
O objetivo do presente artigo é analisar as particularidades da inserção do crédito de descarbonização (CBIOs) previsto no artigo 5º, da Lei nº 13.576/2017 – RenovaBio, a fim de discutir se existem comandos claros e específicos que tratem sobre a sua natureza jurídica, e diante de eventual lacuna legislativa, buscar qual seria a melhor definição tanto em relação a natureza jurídica do c...
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Flexibilização procedimental no CPC/2015: limites e possibilidades
A presente pesquisa tem como objetivo destacar a relevância da flexibilização procedimental no Processo Civil, uma vez que esse mecanismo promove, dentre outros benefícios, maior celeridade e economia processual na tramitação dos processos. Ainda, conduz eficientemente a real entrega da tutela jurisdicional e confere maior protagonismo às partes, em oposição à postura de aplicação rígid...
A presente pesquisa tem como objetivo destacar a relevância da flexibilização procedimental no Processo Civil, uma vez que esse mecanismo promove, dentre outros benefícios, maior celeridade e economia processual na tramitação dos processos. Ainda, conduz eficientemente a real entrega da tutela jurisdicional e confere maior protagonismo às partes, em oposição à postura de aplicação rígid...
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Controvérsias sobre o regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais m...
No presente artigo, explora-se a complexidade da determinação do regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica no Brasil, particularmente à luz do art. 129 da Lei 11.196/2005 e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Esse dispositivo legal reconhece a validade de constituir pessoas jurídicas pa...
No presente artigo, explora-se a complexidade da determinação do regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica no Brasil, particularmente à luz do art. 129 da Lei 11.196/2005 e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Esse dispositivo legal reconhece a validade de constituir pessoas jurídicas pa...
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O conceito de constrição como requisito de admissibilidade para a oposição de embargos de terceiro sob...
O presente artigo tem, como objetivo, o estudo do conceito de constrição judicial como requisito de cabimento para o manejo de Embargos de Terceiro, sob a perspectiva da alteração redacional trazida pelo CPC/2015, em seu art. 674. Dessa maneira, permite-se esclarecer se houve, ou não, a ampliação das medidas judiciais – para além das tipicamente previstas no rol do art. 1.046 do CPC/1973...
O presente artigo tem, como objetivo, o estudo do conceito de constrição judicial como requisito de cabimento para o manejo de Embargos de Terceiro, sob a perspectiva da alteração redacional trazida pelo CPC/2015, em seu art. 674. Dessa maneira, permite-se esclarecer se houve, ou não, a ampliação das medidas judiciais – para além das tipicamente previstas no rol do art. 1.046 do CPC/1973...
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Coisa julgada à luz dos temas 881 e 885 do STF
Este trabalho aborda a complexidade e a relevância da coisa julgada no contexto jurídico brasileiro, com ênfase nos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. O artigo investiga o impacto dessas decisões na segurança jurídica, destacando como elas afetam direitos adquiridos e a soberania da coisa julgada. A análise crítica do trabalho revela que, apesar da importância da coisa julgada...
Este trabalho aborda a complexidade e a relevância da coisa julgada no contexto jurídico brasileiro, com ênfase nos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. O artigo investiga o impacto dessas decisões na segurança jurídica, destacando como elas afetam direitos adquiridos e a soberania da coisa julgada. A análise crítica do trabalho revela que, apesar da importância da coisa julgada...
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Diante do transbordamento racial: mecanismos de reparação presentes no acordo de Escazú orientados pela jus...
Este trabalho tem como objetivo inicial introduzir as discussões sobre justiça socioambiental e climática, articulando suas ausências às categorias de racismos e atingidos, bem como o conceito de devir-negro do mundo do filósofo Achille Mbembe. Diante do transbordamento da raça para outros corpos, a partir da construção do risco e raça pelo capitalismo, apresentam-se possibilidades de emanc...
Este trabalho tem como objetivo inicial introduzir as discussões sobre justiça socioambiental e climática, articulando suas ausências às categorias de racismos e atingidos, bem como o conceito de devir-negro do mundo do filósofo Achille Mbembe. Diante do transbordamento da raça para outros corpos, a partir da construção do risco e raça pelo capitalismo, apresentam-se possibilidades de emanc...
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Redundância, seleção e isomorfismo: comparação entre a definição halpern-pearl e as tradicionais teorias de ...
O presente artigo tratou da definição Halpern-Pearl de causalidade real, em suas versões preliminar e estendida, enquadrando-a na discussão jurídica sobre causalidade. O objetivo central do trabalho foi responder à pergunta: quais as diferenças e as similitudes entre a definição Halpern-Pearl de causalidade real e as principais teorias de causalidade no civil law e no common law? Adotou-...
O presente artigo tratou da definição Halpern-Pearl de causalidade real, em suas versões preliminar e estendida, enquadrando-a na discussão jurídica sobre causalidade. O objetivo central do trabalho foi responder à pergunta: quais as diferenças e as similitudes entre a definição Halpern-Pearl de causalidade real e as principais teorias de causalidade no civil law e no common law? Adotou-...
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Inovação Jurídica, Sustentabilidade / ESG & Compliance na Argentina e no Brasil
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, por meio de suas parcerias internacionais, e dentre elas com a tão renomada Universidade de Buenos Aires – UBA, na Argentina, torna disponível esta obra como mais uma contribuição para os avanços dos conhecimentos científicos atrelados à inovação jurídica, à sustentabilidade e ao compliance. Nas duas últimas décadas, a interseç...
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, por meio de suas parcerias internacionais, e dentre elas com a tão renomada Universidade de Buenos Aires – UBA, na Argentina, torna disponível esta obra como mais uma contribuição para os avanços dos conhecimentos científicos atrelados à inovação jurídica, à sustentabilidade e ao compliance. Nas duas últimas décadas, a interseç...
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Contratação de serviços de treinamento de pessoal: análise do conceito de singularidade e das hipóteses...
As entidades do cognominado Sistema S, por gerirem recursos de natureza pública, têm a obrigatoriedade de instaurarem procedimentos administrativos prévios a quaisquer aquisições e contratações. O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, ente integrante do Sistema S, atua ao lado do Estado realizando atividades de grande relevo social. Para a consecução de suas missões intitucionais,...
As entidades do cognominado Sistema S, por gerirem recursos de natureza pública, têm a obrigatoriedade de instaurarem procedimentos administrativos prévios a quaisquer aquisições e contratações. O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, ente integrante do Sistema S, atua ao lado do Estado realizando atividades de grande relevo social. Para a consecução de suas missões intitucionais,...
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incompatibilidade do procedimento vigente de Emendatio Libelli com o sistema acusatório
Por meio da metodologia de revisão de literatura, este trabalho analisa a compatibilidade da emendatio libelli com o sistema acusatório. O instituto autoriza que, no momento da sentença, o juiz proceda à alteração da definição jurídica dada aos fatos narrados na denúncia pelo acusador. Após descrever os modelos de processo penal, procedeu-se ao exame do instituto, considerando a necessid...
Por meio da metodologia de revisão de literatura, este trabalho analisa a compatibilidade da emendatio libelli com o sistema acusatório. O instituto autoriza que, no momento da sentença, o juiz proceda à alteração da definição jurídica dada aos fatos narrados na denúncia pelo acusador. Após descrever os modelos de processo penal, procedeu-se ao exame do instituto, considerando a necessid...
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