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![TCC _ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/c6d5c555-4473-4823-b6f6-6c4104b00557/TCC%20_ISIS%20NEGRAES%20MENDES%20DE%20BARROS%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Criminalização da homofobia e transfobia: análise do voto do relator ministro Celso De Mello na ação direta de inconstitucionalidade por omissão no 26 – ativismo judicial ou uso da função social da dogmática jurídica? | Garcia, Luciana Silva; Barros, Isis Negraes Mendes de |
![TCC _HARLEM SOUZA LIMA _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/d6ef1b1f-6660-4d3d-b9a1-3b641b33ebc3/TCC%20_HARLEM%20SOUZA%20LIMA%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | A reposição ao erário de valores pagos indevidamente pela administração pública federal: a aplicação da boa-fé como vetor orientativo para a consecução da proteção à confiança | Marques, Raphael Peixoto de Paula; Lima, Harlem Souza |
![TCC _FERNANDA COELHO FERREIRA _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/7f394ec2-8a6c-493a-94b7-4b0f948ec566/TCC%20_FERNANDA%20COELHO%20FERREIRA%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Lesões aos princípios da administração pública pelo assédio moral - improbidade administrativa | Carneiro, Rafael de Alencar Araripe; Ferreira, Fernanda Coelho |
![TCC _FELIPE SODRÉ FARIAS DOS SANTOS _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/49ac1fea-3b5c-4e5b-923a-2221cf7c9f73/TCC%20_FELIPE%20SODR%c3%89%20FARIAS%20DOS%20SANTOS%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | (IM)possibilidade de caracterizar o inadimplemento confessado de ICMS em operações próprias como crime de apropriação indébita tributária | Carvalho, Marilia Araujo Fontenele de; Santos, Felipe Sodré Farias dos |
![TCC _FELIPE DE OLIVIO DERZI PINHEIRO _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/744fe95e-efb6-4e31-9901-c6c955f651e8/TCC%20_FELIPE%20DE%20OLIVIO%20DERZI%20PINHEIRO%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Hipoteca reversa: da subsunção legal à viabilidade jurídica | Gobbo, Leandro; Pinheiro, Felipe de Olivio Derzi |
![TCC _DIOGO DE ABREU SCHMIDT _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/654667a2-8dcc-4b98-a5d8-b96fa3bf0484/TCC%20_DIOGO%20DE%20ABREU%20SCHMIDT%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Responsabilização civil do empregador diante de acidente no teletrabalho | Lourenço Filho, Ricardo; Schmidt, Diogo de Abreu |
![TCC _DIEGO JULIÃO VIANNA PAIVA _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/e577ace6-8635-4eca-964a-52f8d07c419c/TCC%20_DIEGO%20JULI%c3%83O%20VIANNA%20PAIVA%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Âmbito de abrangência da lei maria da penha e a necessária comprovação da vulnerabilidade da vítima mulher no contexto da violência de gênero | Peixoto, Maria Gabriela Viana; Paiva, Diego Julião Vianna |
![TCC _CAROLINA SILVA LIMA _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/2631b03a-dcab-4d17-96aa-eb78bdc84097/TCC%20_CAROLINA%20SILVA%20LIMA%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Sistema brasileiro de precedentes: uma análise do efeito vinculante dos precedentes sob o ponto de vista da cultura da litigância no âmbito do Superior Tribunal de Justiça | Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Lima, Carolina Silva |
![TCC _BRUNO ZABEU ANTUNES _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/d70b1de5-b16d-4e81-a981-7f42f1adb3a6/TCC%20_BRUNO%20ZABEU%20ANTUNES%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Responsabilidade civil nos casos de adultério à luz da teoria dos punitive damages | Vieira, Danilo Porfirio de Castro; Antunes, Bruno Zabeu |
![TCC _BRUNNA ANTUNES MONTENEGRO _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/ddf86651-ffc2-41c0-869b-1a69fc73911f/TCC%20_BRUNNA%20ANTUNES%20MONTENEGRO%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Os limites da responsabilidade civil das facilitadoras de pagamentos nos bussiness-to-consumer: a tutela jurídica frente aos danos causados por empresas estrangeiras de jogos online ao consumidor brasileiro | Vieira, Danilo Porfírio de Castro; Montenegro, Brunna Antunes |
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![TCC _ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/922cfbc7-5a76-4880-b5b7-32b8b7dc50ce/TCC%20_ANA%20MANUELA%20OLIVEIRA%20NEPOMUCENO%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Lavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal Brasileiro | Carvalho, Marília Araújo Fontenele de; Nepomuceno, Ana Manuela Oliveira |
![TCC _ALEXANDRE ITO _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/503c56cb-c854-49b6-821c-9d53cc381e3a/TCC%20_ALEXANDRE%20ITO%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | Medidas atípicas em execuções por quantia certa | Gobbo, Leandro; Ito, Alexandre |
![TCC _ALEX QUEIROZ PEREIRA _DIREITO_2020.pdf.jpg](/retrieve/71ac83e0-7ae5-4367-8dc8-503450a2f4db/TCC%20_ALEX%20QUEIROZ%20PEREIRA%20_DIREITO_2020.pdf.jpg) | 2021-02 | A extrafiscalidade e as normas tributárias indutoras: a avaliação da política pública implementada pela lei nº 12.598/2012 - regime especial de tributação para a indústria de defesa | Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e; Pereira, Alex Queiroz |
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![MONOGRAFIA_Isadora Dutra Badra_2016.pdf.jpg](/retrieve/71cc4442-9a4f-4d74-afec-0547040d21ad/MONOGRAFIA_Isadora%20Dutra%20Badra_2016.pdf.jpg) | 2016 | O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como limite àintervenção do Estado no setor elétrico brasileiro: Análise da Medida Provisória 579 à luz do princípio do equilíbrio econômico-financeirodos contratos de concessão | Badra, Isadora Dutra |
![MONOGRAFIA_Felipe Pereira-Diniz dos Mares Guia_2016.pdf.jpg](/retrieve/41c84f8c-a0e3-4075-b391-61027362ffce/MONOGRAFIA_Felipe%20Pereira-Diniz%20dos%20Mares%20Guia_2016.pdf.jpg) | 2016 | A eficiência dos modelos clássicos para o controle judicialDos atos administrativos discricionários na perspectiva do Direito regulatório: Análise à luz da judicialização do fator GSF | Silveira, Marilda de Paula; Guia, Felipe Pereira Diniz dos Mares |
![ARTIGO_Thamara Salvino Gonçalves Favorito_2016.pdf.jpg](/retrieve/9e4cc523-92d6-4c1a-9098-c854c04e77c5/ARTIGO_Thamara%20Salvino%20Gon%c3%a7alves%20Favorito_2016.pdf.jpg) | 2016 | Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição | Favorito, Thamara Salvino Gonçalves |
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