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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021-02	Medidas atípicas em execuções por quantia certa	Gobbo, Leandro; Ito, Alexandre
	2021-02	A extrafiscalidade e as normas tributárias indutoras: a avaliação da política pública implementada pela lei nº 12.598/2012 - regime especial de tributação para a indústria de defesa	Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e; Pereira, Alex Queiroz
	2016	Trabalho infantil artístico: Conflito de princípios	Lourenço Filho, Ricardo Machado; Souza, Mariana Veríssimo De
	2016	Voto nulo e renovação das eleições: Críticas ao entendimento firmado pelo tribunal superior Eleitoral no processo administrativo Nº 20.159	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Koch, Marcelo Luis
	2016	O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como limite àintervenção do Estado no setor elétrico brasileiro: Análise da Medida Provisória 579 à luz do princípio do equilíbrio econômico-financeirodos contratos de concessão	Badra, Isadora Dutra
	2016	A eficiência dos modelos clássicos para o controle judicialDos atos administrativos discricionários na perspectiva do Direito regulatório: Análise à luz da judicialização do fator GSF	Silveira, Marilda de Paula; Guia, Felipe Pereira Diniz dos Mares
	2016	Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição	Favorito, Thamara Salvino Gonçalves
	2016	O conceito de abandono afetivo e a responsabilidade civil	Mold, Cristian Fetter; Almeida, Thais Ferreira de
	2016	A inelegibilidade decorrente da rejeição de contas	Silva, Samuel Rosa da Fonseca
	2016	A rescindibilidade parcial e o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória: Análise sob a ótica da teoria dos capítulos de sentença e da coisa julgada progressiva	Martins Junior, Ricardo
	2016	Direito ambiental: análise da constitucionalidade da lei 12.651/12 por violação ao “princípio da vedação de retrocesso” no dever geral de não degradar nas áreas de preservação permanente-APP	Borges, Leonardo Estrela; Cunha, Rennan Alef Alves
	2016	Instituto da reincidência criminal e os princípios constitucionais da culpabilidade, isonomia e non bis in idem	Daher, Flávio; Santos, Nathane Bertolo
	2016	Whistleblowing: impactos e utilidade do instituto como desestímulo à prática de cartéis	Matos, Mylena Augusto de
	2016	O dever de fundamentação do juiz como garantidor dos escopos da repercussão geral	Nascimento, Bruno Dantas; Fleury, Manuela Corrêa
	2016	Alimentos transitórios e alimentos compensatórios: Conceito e seus desdobramentos na jurisprudência brasileira	Costa, Luis Felipe Nunes Viveiros da
	2016	As audiências de custódia no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios	Sarmento, Luciana Atta
	2016	Uma análise acerca da proposta de unificação do ICMS a partir da perspectiva da sociologia fiscal	Silva, Larissa Sousa
	2016	Os limites da legitimidade ativa do partido político no mandado de segurança coletivo	Mendes, João Paulo Sousa
	2016	O Fim Das Comissões Provisórias Dos Partidos Políticos e o Embate Entre Autonomia e Democracia Intrapartidária	Oliveira, Hugo Lemes de
	2016	A Inclusão do ICMS na Base De Cálculo das Contribuições Ao Pis e a Cofins	Fuck, Luciano Felício; Florencio, Gislaine Silva