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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016	Uma análise jurídica da atuação do Senado Federal na fase de dosimetria da penado processo de impeachment da Presidente da República Dilma Vana Roussef,diante da previsão constitucional do artigo 52 parágrafo único	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel; Rabelo, Pedro Ludovico Teixeira Bahia
	2017	O teletrabalho como modalidade de trabalho suscetível de controle: uma análise do teletrabalho e do direito fundamental á limitação da jornada á luz dos princípios constitucionais.	Lourenço, Ricardo; Sousa Filho, Pedro Robério de
	2017	A importância social da colaboração premiada na perspectiva da recuperação do produto ou do proveito dos crimes praticados contra a administração pública	Zanellato, Vilvana Damiani; Correia, Priscila de Souza Gonçalves
	2017	Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal	Barbosa, Daniel Marchionatti; Moura, Danniel
	2017	Recall - A destituição de um representante feita pelo seu representado : Uma proposta de emenda à constituição	Silveira, Marilda de Paula; Santos, Manuela Karoline Brito
	2017	A negociação coletiva das condições do contrato de trabalho na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Lourenço Filho, Ricardo Machado; Menezes, Aroldo Almeida de
	2017	A possibilidade de pessoas capazes sob curatela em face do estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015)	Correia, Atalá; Rodrigues, Juliana de Carvalho Cabral Lopes
	2017	Imunidade parlamentar material causas da (in)aplicabilidade no caso do deputado federal Jair Bolsonaro de incitação ao crime, injúria e calúnia.	Cavalcante Filho, João Trindade; Gomes, Rafael de Oliveira
	2017	Guerra Fiscal no IPVA: a definição do critério espacial no imposto	Allegretti, Ivan; Santos, Evilázio Vitor de Souza
	2017	O regime tributário diferenciado dos serviços de saúde na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido	Allegretti, Ivan; Porto, Rafael David
	2017	Uma análise acerca da violação do sigilo médico em casos de abortamento a partir de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo	Machado Filho, Roberto Dalledone; Caetano, Amanda de Oliveira
	2017	O direito de identidade na reprodução humana assistida	Carvalhal, Ana Paula Zavarize; Chaves, Cristiane Ferreira
	2017	Liberdade sindical no Brasil comparada a liberdade sindical segundo a OIT	Ferreira, Lailton Claudino
	2017	Justiça Restaurativa: método de solução de conflitos alternativo nos processos administrativos disciplinares no sistema prisional	Vieira, Cristiane Damasceno Leite; Araujo, Marcella da Silva Freire
	2017	“Tem Gente?”: o livre acesso ao banheiro e a questão de gênero	Garcia, Luciana Silva; Barbosa, Brenda Larissa Silva
	2017	Princípio da legalidade tributária interpretado á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aplicação á taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel; Oliveira, Rhuan Rafael Lopes de
	2017	A necessária aplicação de técnicas inovadoras de análise financeira pelos órgãos de persecução criminal nas investigações e no combate ao crime de lavagem de capitais	Zanellato, Vilvana Damiani; Casseb, Álvaro Melo
	2017	Habeas Corpus coletivo: uma análise a partir da teoria estruturante do direito	Mendes, Gilmar Ferreira; Antunes, Filipe Pedroza
	2017	A ineficácia da responsabilização civil no abandono afetivo	Vieira, Danilo Porfírio de Castro; Souza, Bryan Regis Moreira de
	2017	A criação de mecanismos alternativos para mitigar a judicialização da saúde: uma avaliação da experiência do Distrito Federal	Garcia, Luciana Silva; Oliveira, Rafaela Moura de