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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2017	Guerra Fiscal no IPVA: a definição do critério espacial no imposto	Allegretti, Ivan; Santos, Evilázio Vitor de Souza
	2017	O regime tributário diferenciado dos serviços de saúde na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido	Allegretti, Ivan; Porto, Rafael David
	2017	Uma análise acerca da violação do sigilo médico em casos de abortamento a partir de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo	Machado Filho, Roberto Dalledone; Caetano, Amanda de Oliveira
	2017	O direito de identidade na reprodução humana assistida	Carvalhal, Ana Paula Zavarize; Chaves, Cristiane Ferreira
	2017	Liberdade sindical no Brasil comparada a liberdade sindical segundo a OIT	Ferreira, Lailton Claudino
	2017	Justiça Restaurativa: método de solução de conflitos alternativo nos processos administrativos disciplinares no sistema prisional	Vieira, Cristiane Damasceno Leite; Araujo, Marcella da Silva Freire
	2017	“Tem Gente?”: o livre acesso ao banheiro e a questão de gênero	Garcia, Luciana; Barbosa, Brenda Larissa Silva
	2017	Princípio da legalidade tributária interpretado á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aplicação á taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior	Falcão, Daniel; Oliveira, Rhuan Rafael Lopes de
	2017	A necessária aplicação de técnicas inovadoras de análise financeira pelos órgãos de persecução criminal nas investigações e no combate ao crime de lavagem de capitais	Zanellato, Vilvana Damiani; Casseb, Álvaro Melo
	2017	Habeas Corpus coletivo: uma análise a partir da teoria estruturante do direito	Mendes, Gilmar Ferreira; Antunes, Filipe Pedroza
	2017	A ineficácia da responsabilização civil no abandono afetivo	Vieira, Danilo Porfírio de Castro; Souza, Bryan Regis Moreira de
	2017	A criação de mecanismos alternativos para mitigar a judicialização da saúde: uma avaliação da experiência do Distrito Federal	Garcia, Luciana Silva; Oliveira, Rafaela Moura de
	2017	“Insider trading” no Brasil: uma análise dos julgamentos administrativo e penal e suas repercussões em controladores, administradores, acionistas e externos	Athayde, Amanda; Melo, Leonardo Freire de
	2017	Prisão domiciliar como medida garantidora dos direitos das crianças que estão no cárcere com suas mães	Vieira, Cristiane Damasceno Leite; Oliveira, Rafaela Costa e Silva
	2017	O novo código de processo civil aproximou o direito brasileiro ao common law?	Santiago, Marcus Firmino; Pacheco, Ana Catarina de Cerqueira Bessa
	2017	A jurisdição nos crimes cibernéticos: os limites da jurisdição penal e o papel do estado no combate à criminalidade cibernética	Daher, Flávio; Ramos, Jairo Francisco Pacheco
	2017	A hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réu	Reis, Daniel G. Falcão P. dos Reis; Quadros, Thiago Silveira
	2017	O contrato de patrocínio no âmbito da administração pública: fundamentos e regime jurídico	Oliveira, Weder de; Alves, Diego Prandino
	2017	O alcance do direito ao esquecimento na internet: a viabilidade de supressão de resultados dos provedores de busca	Ximenes, Júlia Maurmann; Barbosa, Henrique Batista
	2017-06-01	O caráter punitivo da decisão do STJ no julgamento do ERESP 1.431.091/SP : a era do punitivismo	Leal, Carline Silva