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Monografia_Alexandre Pereira da Silva.pdf.jpg2014A classificação indevida do transporte fretado de passageiros como serviço públicoXimenes, Julia Maurmann; Silva, Alexandre Pereira da
MONOGRAFIA _Rosa Maria Teles.pdf.jpg2015Sociedades estatais de tecnologia e obrigatoriedade de investimento em projetos de desenvolvimento e pesquisa fiscalizados pelo Estado reguladorTeles, Rosa Maria
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MONOGRAFIA_ FELIPE FREIRE DA COSTA_ DIREITO DA REGULAÇÃO.pdf.jpg2013A gratificação de qualificação no âmbito das agências reguladoras: uma proposta de ponderação dos critérios de classificaçãoXimenes, Julia Maurmann; Costa, Felipe Freire da
MONOGRAFIA_ ANGELA GRANGEIRO BOTELHO_ESPECIALIZAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf.jpg2011A agência nacional do cinema e a Constituição Federal de 1988Botelho, Angela Grangeiro
Monografia_MelinaBarrogiPhilippsen_especialização_2010.pdf.jpg2010Agências reguladoras, legalidade e democracia : um estudo a partir do Direito Administrativo ConstitucionalPhilippsen, Melina Barroggi

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