Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
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A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da ...
Pesquisa sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação, relacionado com o artigo 27 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999, no que diz respeito aos requisitos materiais para se proceder à dita modulação (segurança jurídica e excepcional interesse social), bem como no que tange ao momento em que é eficaz a declaração de inconstitucionalidade quando da ap...
Pesquisa sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação, relacionado com o artigo 27 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999, no que diz respeito aos requisitos materiais para se proceder à dita modulação (segurança jurídica e excepcional interesse social), bem como no que tange ao momento em que é eficaz a declaração de inconstitucionalidade quando da ap...
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A responsabilidade civil das instituições financeiras pelo saque indevido de numerário de conta bancária, à...
O presente trabalho tem por escopo analisar os contornos jurídicos. O intuito é confrontar a responsabilidade do titular da conta com a responsabilidade da instituição financiera, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
O presente trabalho tem por escopo analisar os contornos jurídicos. O intuito é confrontar a responsabilidade do titular da conta com a responsabilidade da instituição financiera, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
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O condomínio legislativo e a limitação legal de edificações na orla urbana como instrumento de unidade...
A zona costeira brasileira, com cerca de 8.500 km de extensão, comporta dezessete estados e mais de quatrocentos municípios, correspondendo à região de maior concentração urbana do país. A especulação imobiliária e a construção não regulamentada na orla causam problemas ambientais e urbanísticos, como aumento da densidade local, comprometimento da vista para o oceano, infraestrutura ina...
A zona costeira brasileira, com cerca de 8.500 km de extensão, comporta dezessete estados e mais de quatrocentos municípios, correspondendo à região de maior concentração urbana do país. A especulação imobiliária e a construção não regulamentada na orla causam problemas ambientais e urbanísticos, como aumento da densidade local, comprometimento da vista para o oceano, infraestrutura ina...
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Terceirização nos serviços públicos de saúde
Pesquisa sobre a aplicação do instituto da terceirização de mão-de-obra na prestação de serviços públicos, com enfoque para os serviços públicos de saúde. Caracteriza os serviços de saúde como essenciais, a serem prestados prioritariamente pelo Estado, e somente de forma complementar por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Analisa a abstração dos conceitos de atividade-meio e ativi...
Pesquisa sobre a aplicação do instituto da terceirização de mão-de-obra na prestação de serviços públicos, com enfoque para os serviços públicos de saúde. Caracteriza os serviços de saúde como essenciais, a serem prestados prioritariamente pelo Estado, e somente de forma complementar por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Analisa a abstração dos conceitos de atividade-meio e ativi...
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A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal
O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessida...
O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessida...
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Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de ...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
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Aspectos processuais penais dos embargos infringentes e de nulidade
Este trabalho busca compreender o recurso de embargos infringentes e de nulidade, buscando mostrar os procedimentos processuais utilizados dentro da segunda instância, visando fornecer uma análise concreta sobre a utilização desse recurso no ordenamento jurídico processual penal. Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão previstos no Código de Processo Penal nos casos em que a decisã...
Este trabalho busca compreender o recurso de embargos infringentes e de nulidade, buscando mostrar os procedimentos processuais utilizados dentro da segunda instância, visando fornecer uma análise concreta sobre a utilização desse recurso no ordenamento jurídico processual penal. Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão previstos no Código de Processo Penal nos casos em que a decisã...
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Relevância do dano à biodiversidade: a aplicação do princípio da insignificância e a tutela penal do&#...
O objetivo principal deste trabalho é abordar a aplicação do Princípio da Insignificância como causa excludente da tipicidade nas tutelas penais ambientais que se referem à biodiversidade, analisando o dano e suas conseqüências para a humanidade. Evidencia a importância que o meio ambiente representa para todos nós, sendo considerado como direito humano fundamental, demonstrando os prin...
O objetivo principal deste trabalho é abordar a aplicação do Princípio da Insignificância como causa excludente da tipicidade nas tutelas penais ambientais que se referem à biodiversidade, analisando o dano e suas conseqüências para a humanidade. Evidencia a importância que o meio ambiente representa para todos nós, sendo considerado como direito humano fundamental, demonstrando os prin...
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O controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Contas
O constitucionalismo moderno elevou a Constituição a uma posição de supremacia dentro do sistema normativo. O controle de constitucionalidade representa a mais importante ferramenta criada pelas ciências jurídicas com a finalidade de assegurar a eficácia e a estabilidade da Constituição. Historicamente, este controle tem estado, predominantemente, a cargo de órgãos jurisdicionais que in...
O constitucionalismo moderno elevou a Constituição a uma posição de supremacia dentro do sistema normativo. O controle de constitucionalidade representa a mais importante ferramenta criada pelas ciências jurídicas com a finalidade de assegurar a eficácia e a estabilidade da Constituição. Historicamente, este controle tem estado, predominantemente, a cargo de órgãos jurisdicionais que in...
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Da redução da maioridade penal
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal Brasileiro; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil; 3) e artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil. Muito se tem discutido a respeito da redução da maioridade penal no Br...
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal Brasileiro; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil; 3) e artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil. Muito se tem discutido a respeito da redução da maioridade penal no Br...
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Adequação dos procedimentos judiciais perante novas legislações
Esta monografia tem por objetivo analisar a adequação quando do surgimento de novas leis aos procedimentos judiciais nos departamentos. Dentro do Poder Judiciário surge a implementação efetiva da gestão da qualidade da prestação jurisdicional, por meio da reforma dos serviços judiciários e do aprimoramento de todos aqueles que manejam os instrumentos jurídicos. Para isso, será estudado ...
Esta monografia tem por objetivo analisar a adequação quando do surgimento de novas leis aos procedimentos judiciais nos departamentos. Dentro do Poder Judiciário surge a implementação efetiva da gestão da qualidade da prestação jurisdicional, por meio da reforma dos serviços judiciários e do aprimoramento de todos aqueles que manejam os instrumentos jurídicos. Para isso, será estudado ...
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A responsabilidade dos agentes políticos: Crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa
A aplicação da Lei Geral de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é bastante controversa. Discute-se, em doutrina, se os sistemas de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e por crimes de responsabilidade podem conviver harmoniosamente em nosso sistema jurídico, já que ambos se apresentam direcionados à tutela da probidade administrativa. A jurisprudência do ...
A aplicação da Lei Geral de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é bastante controversa. Discute-se, em doutrina, se os sistemas de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e por crimes de responsabilidade podem conviver harmoniosamente em nosso sistema jurídico, já que ambos se apresentam direcionados à tutela da probidade administrativa. A jurisprudência do ...
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undamentos do grantismo penal: na visão de Luigi Ferrajoli
A presente pesquisa que por ora se desenvolve visa demonstrar quais são os motivos jurídicas que demandaram a criação dos direitos e garantias fundamentais hoje tão bem definidos no texto da Constituição Federal do Brasil e do mundo. Destaca-se que poder/dever do Estado, de punir e aplicar à pena, por diversas vezes ultrapassa seus limites e nesta hora, os direitos e as garantias fund...
A presente pesquisa que por ora se desenvolve visa demonstrar quais são os motivos jurídicas que demandaram a criação dos direitos e garantias fundamentais hoje tão bem definidos no texto da Constituição Federal do Brasil e do mundo. Destaca-se que poder/dever do Estado, de punir e aplicar à pena, por diversas vezes ultrapassa seus limites e nesta hora, os direitos e as garantias fund...
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Princípio da celeridade e economia processual no âmbito dos departamentos judiciários
Este estudo pretende dissertar sobre o sentido do princípio da celeridade e do princípio da economia processual na Administração Judiciária do Brasil. Pretende estudar estes princípios na sociedade da informação, uma sociedade complexa e cada vez mais informatizada. Não se trata de meros princípios agregados ao texto constitucional. Em um país com escassez de recursos econômicos para se...
Este estudo pretende dissertar sobre o sentido do princípio da celeridade e do princípio da economia processual na Administração Judiciária do Brasil. Pretende estudar estes princípios na sociedade da informação, uma sociedade complexa e cada vez mais informatizada. Não se trata de meros princípios agregados ao texto constitucional. Em um país com escassez de recursos econômicos para se...
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A efetividade do protocolo de Quioto nos países em desenvolvimento
As recentes pesquisas científicas já comprovaram que as emissões de gases causadores do efeito estufa têm provocado um aumento anormal na temperatura da Terra. Este evento, denominado pela mídia "aquecimento global", tem como causa várias atividades humanas prejudiciais ao meio ambiente. Com o intuito de reduzir as emissões desses gases, adotando-se o que se chama "desenvolvimento sustentável",...
As recentes pesquisas científicas já comprovaram que as emissões de gases causadores do efeito estufa têm provocado um aumento anormal na temperatura da Terra. Este evento, denominado pela mídia "aquecimento global", tem como causa várias atividades humanas prejudiciais ao meio ambiente. Com o intuito de reduzir as emissões desses gases, adotando-se o que se chama "desenvolvimento sustentável",...
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Aspectos processuais e procedimentais do habeas corpus nas secretarias criminais
Este trabalho busca compreender o instituto do habeas corpus, mostrando os procedimentos processuais utilizados dentro das secretarias criminais, visando fornecer uma análise vertical do “remédio” constitucional habeas corpus e demostrando quando se deve utilizá-lo para defender o direito à liberdade. Além disso, far-se-á uma análise acerca da possibilidade jurídica, a justiça competente...
Este trabalho busca compreender o instituto do habeas corpus, mostrando os procedimentos processuais utilizados dentro das secretarias criminais, visando fornecer uma análise vertical do “remédio” constitucional habeas corpus e demostrando quando se deve utilizá-lo para defender o direito à liberdade. Além disso, far-se-á uma análise acerca da possibilidade jurídica, a justiça competente...
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Limites Objetivos do Efeito Vinculante no Controle Concentrado de Constitucionalidade no Brasil
O presente trabalho é ligado à área do direito constitucional, no capítulo do controle de constitucionalidade, e aborda os limites objetivos do efeito vinculante no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro. Existem duas teses sobre o efeito vinculante, a tese restritiva que determina abrangência da parte dispositiva e a tese ampliativa que possibilita o alcance dos funda...
O presente trabalho é ligado à área do direito constitucional, no capítulo do controle de constitucionalidade, e aborda os limites objetivos do efeito vinculante no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro. Existem duas teses sobre o efeito vinculante, a tese restritiva que determina abrangência da parte dispositiva e a tese ampliativa que possibilita o alcance dos funda...
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