Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
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Máxima efetividade aos direitos sociais fundamentais: do problema hermenêutico ao controle judicial
Define os direitos sociais fundamentais, a historicidade dos direitos humanos e a proibição do Retrocesso Social. Nota que os direitos sociais, ainda, estão a carecer da adequada garantia de efetividade, que encontra obstáculos na invocação cômoda da teoria da reserva do possível, da teoria da separação dos poderes ou da teoria da discricionariedade administrativa e da flexibilização de...
Define os direitos sociais fundamentais, a historicidade dos direitos humanos e a proibição do Retrocesso Social. Nota que os direitos sociais, ainda, estão a carecer da adequada garantia de efetividade, que encontra obstáculos na invocação cômoda da teoria da reserva do possível, da teoria da separação dos poderes ou da teoria da discricionariedade administrativa e da flexibilização de...
A “reserva do possível” como mitigador dos direitos fundamentais
Monografia sobre a problemática da utilização do argumento da “reserva do possível” como simples desculpa para a não efetivação dos direitos fundamentais O reconhecimento dos direitos fundamentais é fato que não se pode negar. Tema recorrente nesse campo é a limitação desses direitos. Esses direitos podem demandar, por vezes, apenas o não agir do Estado para manutenção de determinado direito, m...
Monografia sobre a problemática da utilização do argumento da “reserva do possível” como simples desculpa para a não efetivação dos direitos fundamentais O reconhecimento dos direitos fundamentais é fato que não se pode negar. Tema recorrente nesse campo é a limitação desses direitos. Esses direitos podem demandar, por vezes, apenas o não agir do Estado para manutenção de determinado direito, m...
O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado na declaração de nulidade dos contratos&#...
O principio da vedação ao enriquecimento sem causa tem seus alicerces no Direito Romano, sendo concebido pela denominadas condicitones, embora ainda não sistematizado, influenciou profundamente a disciplina deste principio no direito contemporâneo alemão, suíço, francês, português e brasileiro. A equidade e a tutela da moral fundamentam a sua existência, visto que este princípio foi con...
O principio da vedação ao enriquecimento sem causa tem seus alicerces no Direito Romano, sendo concebido pela denominadas condicitones, embora ainda não sistematizado, influenciou profundamente a disciplina deste principio no direito contemporâneo alemão, suíço, francês, português e brasileiro. A equidade e a tutela da moral fundamentam a sua existência, visto que este princípio foi con...
Justiça transicional e lei de anistia: o julgamento do Caso Araguaia pela corte interamericana de dire...
O trabalho apresenta elementos de justiça transicional e estuda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito à verdade, incorporação de leis de autos-anistia e acesso à informação para analisar a demanda do Caso Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (Caso Araguaia), submetido ao julgamento deste Tribunal em 2009. Tal análise visa ressaltar os principais desa...
O trabalho apresenta elementos de justiça transicional e estuda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito à verdade, incorporação de leis de autos-anistia e acesso à informação para analisar a demanda do Caso Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (Caso Araguaia), submetido ao julgamento deste Tribunal em 2009. Tal análise visa ressaltar os principais desa...
Normas gerais: estudo de três casos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 24 ...
O presente trabalho visa, em suma, conhecer os principais critérios utilizados pelos mais diversos autores acerca da conceituação da expressão “normas gerais” contida nos parágrafos do art. 24, da Constituição Federal de 1988. Serão perquiridos ao longo do estudo quais os principais delineamentos utilizados pela doutrina para tentar dar solução ao problema da conceituação da referida express...
O presente trabalho visa, em suma, conhecer os principais critérios utilizados pelos mais diversos autores acerca da conceituação da expressão “normas gerais” contida nos parágrafos do art. 24, da Constituição Federal de 1988. Serão perquiridos ao longo do estudo quais os principais delineamentos utilizados pela doutrina para tentar dar solução ao problema da conceituação da referida express...
A titularidade do mandato eletivo: partido x mandatário
A discussão é conseqüência dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, quando aquela Corte firmou entendimento de que o mandato eletivo pertence ao partido político e não ao parlamentar eleito. Também esteve no centro das discussões a Resolução nº 22.610, de 27 de março de 2008 – posteriormente modificada pela Resolução nº 22.733 –...
A discussão é conseqüência dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, quando aquela Corte firmou entendimento de que o mandato eletivo pertence ao partido político e não ao parlamentar eleito. Também esteve no centro das discussões a Resolução nº 22.610, de 27 de março de 2008 – posteriormente modificada pela Resolução nº 22.733 –...
O contrato como atividade sujeita à regulação
Trata-se de estudo sobre o contrato como atividade sujeita à regulação pelo Estado. Assim, primeiramente, estuda-se a teoria geral dos contratos, enfatizando o principio da autonomia da vontade, bem como o conceito de contrato. Após isso, estudam-se as duas espécies de contrato: de direito público e de direito privado. Por conseguinte, analisa-se o capitalismo liberal e a atuação do Est...
Trata-se de estudo sobre o contrato como atividade sujeita à regulação pelo Estado. Assim, primeiramente, estuda-se a teoria geral dos contratos, enfatizando o principio da autonomia da vontade, bem como o conceito de contrato. Após isso, estudam-se as duas espécies de contrato: de direito público e de direito privado. Por conseguinte, analisa-se o capitalismo liberal e a atuação do Est...
O caráter regulatório das licitações públicas
O Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e à organização e ao funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho. As normas de Direito Administrativo produzem um regime de direito público, que traduz uma sistemática normativa...
O Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e à organização e ao funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho. As normas de Direito Administrativo produzem um regime de direito público, que traduz uma sistemática normativa...
Mutação jurídica e mutação constitucional
O objeto de estudo do presente trabalho restringe-se ao tema relativo à modificação do texto jurídico e do texto constitucional em especial, com análise de noções gerais, natureza, origem, efeitos trazidos pelo uso da mutação e, em geral, análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como colheita de doutrina especializada no tema. Pretende-se formular tese no sentido d...
O objeto de estudo do presente trabalho restringe-se ao tema relativo à modificação do texto jurídico e do texto constitucional em especial, com análise de noções gerais, natureza, origem, efeitos trazidos pelo uso da mutação e, em geral, análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como colheita de doutrina especializada no tema. Pretende-se formular tese no sentido d...
Mutação constitucional: a atuação da sociedade aberta como protagonista na interpretação da constituição brasile...
A pesquisa monográfica trata do fenômeno da mutação constitucional, que decorre do poder constituinte difuso de reforma, com vistas a constante atualização do sentido da norma constitucional. Apesar de não ser um instituto novo, já que suas origens remetem aos doutrinadores vinculados à Escola Alemã de Direito Público no período correspondente ao final do século XIX e início do século X...
A pesquisa monográfica trata do fenômeno da mutação constitucional, que decorre do poder constituinte difuso de reforma, com vistas a constante atualização do sentido da norma constitucional. Apesar de não ser um instituto novo, já que suas origens remetem aos doutrinadores vinculados à Escola Alemã de Direito Público no período correspondente ao final do século XIX e início do século X...
Multa na denúncia espontânea: indenização ou punição?
O presente trabalho visa analisar se a multa de mora cobrada na denúncia espontânea tem natureza indenizatória ou é de natureza punitiva. Para melhor desenvolver o estudo foi feita análise do Instituto da Denúncia Espontânea, os pressupostos que devem ser cumpridos pelo sujeito passivo, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional. Posteriormente foram abordadas as questões das ...
O presente trabalho visa analisar se a multa de mora cobrada na denúncia espontânea tem natureza indenizatória ou é de natureza punitiva. Para melhor desenvolver o estudo foi feita análise do Instituto da Denúncia Espontânea, os pressupostos que devem ser cumpridos pelo sujeito passivo, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional. Posteriormente foram abordadas as questões das ...
Os escopos da Jurisdição: o processo civil de Resultados como meta de uma nova processualística
O presente estudo afeto à Teoria Geral do Processo Civil visa refletir sobre a Jurisdição como um Poder exercido pelo Estado e a necessidade de dela obter-se justiça como forma de realização plena da atividade jurisdicional. Expõe também os escopos da jurisdição explicando-os e caracterizando-os de forma que estes se compatibilizem com alguns exemplos citados em tópicos e faz uma reflex...
O presente estudo afeto à Teoria Geral do Processo Civil visa refletir sobre a Jurisdição como um Poder exercido pelo Estado e a necessidade de dela obter-se justiça como forma de realização plena da atividade jurisdicional. Expõe também os escopos da jurisdição explicando-os e caracterizando-os de forma que estes se compatibilizem com alguns exemplos citados em tópicos e faz uma reflex...
Criminologia Feminista : Apontamentos sobre o giro epistemológico feminista, interseccionalidade e Feminismo Negro
Neste trabalho, apresento uma breve revisão teórica da Criminologia, com vistas a uma recapitulação bibliográfica do giro epistemológico feminista, do campo de estudos interseccionais e do Feminismo Negro e suas contribuições nas ciências sociais modernas, partindo de teorias feministas.
Neste trabalho, apresento uma breve revisão teórica da Criminologia, com vistas a uma recapitulação bibliográfica do giro epistemológico feminista, do campo de estudos interseccionais e do Feminismo Negro e suas contribuições nas ciências sociais modernas, partindo de teorias feministas.
O Caso Fortuito e a Responsabilidade Civil do Estado
O caso fortuito é instituto que notoriamente exclui a obrigação de ressarcir, mas cuja ratio essendi não é tratada pela doutrina com freqüência. Nem mesmo, em termos teóricos, a forma como se dá sua aplicação na responsabilidade objetiva é estudada pelos doutrinadores. Como conseqüência, na prática, a sua utilização ocorre de forma bastante branda, ou, poder-se-ia dizer, até mesmo, re...
O caso fortuito é instituto que notoriamente exclui a obrigação de ressarcir, mas cuja ratio essendi não é tratada pela doutrina com freqüência. Nem mesmo, em termos teóricos, a forma como se dá sua aplicação na responsabilidade objetiva é estudada pelos doutrinadores. Como conseqüência, na prática, a sua utilização ocorre de forma bastante branda, ou, poder-se-ia dizer, até mesmo, re...
Responsabilidade médica: reflexões à luz do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,&...
Com a entrada em vigor do novo Código Civil surgiram reflexões de autorizada doutrina sobre a possibilidade do parágrafo único do seu artigo 927 ser aplicado à responsabilidade médica, afastando o parágrafo 4 do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e tornando objetiva dita responsabilidade. Mas não passaram de suposições, pois o próprio Estatuto civil estabeleceu, no seu artigo...
Com a entrada em vigor do novo Código Civil surgiram reflexões de autorizada doutrina sobre a possibilidade do parágrafo único do seu artigo 927 ser aplicado à responsabilidade médica, afastando o parágrafo 4 do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e tornando objetiva dita responsabilidade. Mas não passaram de suposições, pois o próprio Estatuto civil estabeleceu, no seu artigo...
Os princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade : o uso da estrutura de comunicação d...
Esta monografia aborda a possibilidade de harmonização dos princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade na divulgação da atividade legislativa pelos veículos que compõem o Sistema de Comunicação Social do Senado Federal. A observância dos princípios constitucionais da Administração Pública é condição é base do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, constitui di...
Esta monografia aborda a possibilidade de harmonização dos princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade na divulgação da atividade legislativa pelos veículos que compõem o Sistema de Comunicação Social do Senado Federal. A observância dos princípios constitucionais da Administração Pública é condição é base do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, constitui di...
Mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : efeitos inter partes ou erga omnes?
O trabalho analisa o potencial concretizador da Constituição inserido no instituto do Mandado de Injunção sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto ao julgamento das ações injuncionais nos 670, 708 e 712, que tratam do direito de greve dos servidores públicos civis, e nos 721 e 795 a respeito da aposentadoria especial dos servidores públicos. Constata-se a ...
O trabalho analisa o potencial concretizador da Constituição inserido no instituto do Mandado de Injunção sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto ao julgamento das ações injuncionais nos 670, 708 e 712, que tratam do direito de greve dos servidores públicos civis, e nos 721 e 795 a respeito da aposentadoria especial dos servidores públicos. Constata-se a ...
Controle difuso de constitucionalidade das normas em recurso especial
O presente ensaio tem por escopo estudar o controle difuso de constitucionalidade das normas em recurso especial, analisando suas peculiaridades, limitações, procedimento, legitimidade para argüição da inconstitucionalidade, dentre outros fatores. Antes do enfrentamento do tema central propriamente dito, procuramos tecer breves considerações acerca de institutos cuja compreensão é pre...
O presente ensaio tem por escopo estudar o controle difuso de constitucionalidade das normas em recurso especial, analisando suas peculiaridades, limitações, procedimento, legitimidade para argüição da inconstitucionalidade, dentre outros fatores. Antes do enfrentamento do tema central propriamente dito, procuramos tecer breves considerações acerca de institutos cuja compreensão é pre...
Lei de improbidade administrativa: o caso dos agentes públicos que exercem função com prerrogativa
A presente pesquisa aborda a não aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos que exercem função com prerrogativa, tais como: magistrados, agentes políticos, membros do Ministério Público, membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, dentre outros. No decorrer do trabalho restarão explicitadas as razões para a ocorrência de tal situação, muito embora a...
A presente pesquisa aborda a não aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos que exercem função com prerrogativa, tais como: magistrados, agentes políticos, membros do Ministério Público, membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, dentre outros. No decorrer do trabalho restarão explicitadas as razões para a ocorrência de tal situação, muito embora a...
Intervenção estatal na ordem econômica: regulação
A monografia estuda o Direito Constitucional Econômico no que diz respeito ao modelo político-econômico previsto na Constituição da República de 1988. Pesquisa-se a função reguladora (intervenção de direção) do Poder Público e os limites constitucionais impostos. A razão de ser de tais limites está na existência de uma ideologia adotada pela Constituição, que é de fundamental importânci...
A monografia estuda o Direito Constitucional Econômico no que diz respeito ao modelo político-econômico previsto na Constituição da República de 1988. Pesquisa-se a função reguladora (intervenção de direção) do Poder Público e os limites constitucionais impostos. A razão de ser de tais limites está na existência de uma ideologia adotada pela Constituição, que é de fundamental importânci...
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