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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012-06-21	Suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis: art. 791, inciso III, do CPC.	Nunes, Jorge Amaury Maia; Pozzatti, Roberto Leite Seibert
	2012-06-18	O cabimento do recurso especial contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis.	Kutianski, Diogo Fonseca Santos.
	2012-06-21	A tutela inibitória na violação do direito autoral.	Ciarlini, Álvaro Luis de Araújo; Rossi Júnior, Sérgio
	2012-06-25	A imunidade tributária do livro eletrônico	Meira, Liziane Angelotti; Corrêa, Tamilla Otoni
	2012-06-25	Sigilo bancário e fiscal e a prevenção e o combate à corrupção na gestão de recursos públicos	Dematté, Flávio Rezende; Caldas, Olavo Venturim
	2012-06-21	A revogação da isenção da COFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrina	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Léda, Fernanda Miranda
	2012-06-25	O cinema brasileiro e a incidência tributária na propriedade intelectual	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Pequeno, Samila Alves
	2012-06-25	O processo administrativo fiscal no sistema tributário brasileiro e sua eficácia prática no âmbito federal	Mota, Aroldo; Martins Filho, Pedro de Almeida
	2015-12-03	Marco interruptivo da prescrição tributária do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN: (in)aplicabilidade da súmula 106 do STJ nos executivos fiscais.	Lima, Nathaniel Victor Monteiro de
	2013-11-08	Arbitragem nos contratos administrativos	Khouri, Paulo Roberto Roque Antônio; Bernardes, Nathália Gomes