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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012-06-21	A revogação da isenção da COFINS em prol das sociedades civis de profissão regulamentada à luz dos tribunais superiores e da doutrina	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Léda, Fernanda Miranda
	2012-06-25	O cinema brasileiro e a incidência tributária na propriedade intelectual	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Pequeno, Samila Alves
	2012-06-21	Os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o direito tributário	Vilhena, Leonardo Carneiro
	2012-06-21	Responsabilidade tributária: a aplicação do interesse comum na solidariedade tributária	Manzan, Leonardo Siade; Bosa, Lorena Vasconcelos de Abreu
	2012-06-25	O princípio da seletividade do imposto sobre produtos industrializados e a justiça fiscal	Piancastelli, Marcelo; Onishi, Tatiana de Oliveira Ananias
	2012-06-19	Princípio constitucional da isonomia tributária aplicada ao contribuinte individual	Coelho, Damares Medina; Futuro, Dulcemar Pianissolli
	2012-06-19	Guerra fiscal no Brasil: conseqüências sócio-econômicas	Porto, Inês da Fonseca; Cavalcante, Danielle de Moura
	2012-06-21	Medida provisória em matéria tributária: alteração dos tributos federais e os critérios da relevância e urgência	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Almeida, Marcelo Santos de
	2012-06-21	Lei Complementar n° 116/2003 – ISS sobre serviços bancários: constitucionalidade	Albuquerque, Helmax Samir Ribeiro de
	2012-06-21	A não-tributação das férias proporcionais e o respectivo terço constitucional por imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Hable, José; Favreto, Fabiana