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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2009	Capacidade contributiva x alíquotas: o que dizem as exposições de motivos das leis e projetos de lei tributários	Porto, Inês da Fonseca; Marra, Cláudio Eduardo Cardoso
	2010	A atuação do ministério do trabalho e emprego na concessão de registro sindical	Ribeiro, Márcia Mazoni Cúrcio; Mendes Neto, Cláudio
	2015	Os reflexos do combate ao terrorismo no direito penal moderno: segurança x direitos e garantias individuais	Guimarães, Caroline Carvalho
	2010	“Cidadãos do povo” X “cidadãos representantes do povo”: um estudo de caso da ADPF 144/STF à luz do princípio da igualdade, moralidade, proibidade administrativa e devido processo legal	Andrade, André Tadeu Magalhães de
	2010	Nota fiscal eletrônica: uma avaliação do nível de conhecimento dos empregados da Embrapa	Hable, José; Reis, Alan Augusto dos
	2010	A construção do Estado de direito ambiental e o princípio da precaução	Magalhães, Marco Túlio Reis; Tavares, Aderruan Rodrigues
	2008	Créditos de carbono: natureza jurídica e implicações fiscais	Silva, Vitor Dias; Deperon, Valter
	2010	Ação monitória: questões controvertidas	Porto, Inês da Fonseca; Loureiro, Thais Crispim
	2008	Militares do Distrito Federal e algumas questões constitucionais	Ferreira, Simone Costa Lucindo
	2009	Análise da compatibilidade entre o conceito de ato administrativo complexo e os contornos jurídicos dados pelo STF ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão	Porto, Inês da Fonseca; Leite, Sandro Grangeiro
	2008	(Im)possibilidade de equiparação salarial entre Procurador do Distrito Federal e Procurador de Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público mediante deliberação da Assembléia Geral dos Acionistas : (in)constitucionalidade e (in) aplicabilidade da orientação jurisprudencial n. 353 da seção de Dissídios Individuais - 1 do TST	Freitas, Robson Vieira Teixeira de
	2008	Gestão de contratos de serviços no âmbito da administração pública	Matos, Osdymar Montenegro
	2008	Extinção do crédito tributário à luz do § 4° do art. 150 do CTN	Carvalho, Miguel Angelo Farage de
	2008	Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente	Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
	2006	Tutela antecipada : abuso do direito de defesa e o propósito proletário do réu no processo do trabalho	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Borges, Maria José Rigotti
	2010	Prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência : uma análise da prisão preventiva sob a ótica constitucional	Porto, Inês; Costa, Marcos Paulo Chagas da
	2008	Obrigatoriedade e aplicabilidade da modalidade de licitação pregão	Tomazette, Marlon; Alencar, Leandro Zannoni Apolinário de
	2009	A dosimetria na aplicação da pena de suspensão imposta ao servidor público civil regido pela lei n.8112/90	Ximenes, Julia Maurmann; Oliveira, Josina Soares de
	2009	Ultratividade da norma coletiva de trabalho : a aderência ao contrato laboral das cláusulas de caráter social em diplomas normativos coletivos	Correia, Jorge Luiz
	2004	O processo das licitações e o direito das empresas	Furtado, Lucas Rocha; Lima, Jonas Sidnei Santiago de Medeiros