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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012-10	A regulação da defesa da concorrência no setor elétrico brasileiro	Jacques, Carlos; Fukushima, Ticiane Ushicawa
	2013	Responsabilidade civil do médico: obrigação contratual e extracontratual da relação jurídica	Farias, Thalita Melo de
	2012	A relativização da coisa julgada	Reis, Ricardo Maciel da Costa Rocha
	2012	Há legislação regulamentando atuação das sociedades de economia mista no mercado concorrencial?	Vieira, Hector Luís Cordeiro; Alves, Renata Mendes
	2011	A fungibilidade nas tutelas de urgência	Gomes, Renata Carvalho
	2010	A reclamação e a teoria dos motivos determinantes	Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros; Souza, Paula Bispo de
	2013	Mineração e desenvolvimento sustentável: responsabilidade do Estado por falha na fiscalização da inserção de políticas sociais	Farias, Natália Melo de
	2012	Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas nos contratos de terceirização	Cruz, Luiz Carlos Lima da
	2012-01	A prescrição intercorrente e a sua controvertida aplicação na justiça trabalhista	Barbosa, Karen Meireles de Araujo
	2011-07	Penhora online dos sócios e desconsideração da personalidade jurídica em face ao princípio da dignidade da pessoa humana	Coelho, Inocêncio Mártires; Tobias, Kamilla Caetano
	2012	Os embargos infringentes no ordenamento jurídico brasileiro em processo civil	Marques, Juliana Arnêz
	2011	O usuário de drogas no código penal militar: conflito entre o binômio ‘hierarquia e disciplina’ e o princípio da proporcionalidade	Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti; Santana, Gilene Alencar de
	2011	A responsabilidade pessoal dos sócios gerentes, prevista no art. 135, III do código tributário nacional e suas divergências	Gontijo, André; Veloso, Flávia Lanza de Paula
	2012	Aplicação do código de defesa do consumidor as entidades de previdência privada: estudo de caso da Súmula 321 do STJ	André, Luis; Silva, Felipe Alves Vaz e
	2011-07	Reclamação – aspectos relevantes	Binder, César; Soares, Cláudio Luiz Lutterbach
	2014	Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como critérios de individualização das sanções disciplinares tipificadas na lei nº 8.906/94, na jurisprudência do conselho federal da OAB	Lima Filho, Carlos Alberto de Oliveira
	2011	Fato do produto: análise da responsabilidade civil do comerciante	Pinheiro, Ângela Ramos
	2013	Tutela processual do direito dos animais: o processo coletivo como instrumento de concretização da proteção da fauna	Santos, Andreia Renata Viana Vilaça dos
	2012	A análise do critério da transcendência e repercussão geral no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal	Campos, André Rodrigues
	2012	A função social do contrato de trabalho: limitação à resilição por parte do empregador	Morais, Ana Torreão Braz Lucas de