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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013	A situação atual da evasão fiscal no planejamento tributário	Fernandes, Lívia Ludmila Silva
	2008	Direito à saúde e o princípio da reserva do possível	Silva, Leny Pereira da
	2012	Da natureza autônoma e da existência de Inconstitucionalidade parcial na resolução ANEEL n.° 63/2004	Roman, Flávio José; Piau, Leandro Henrique Peres Araujo
	2008	Relativização da coisa julgada para uma Ordem Jurídica Justa	Motta, Karla Aparecida de Souza
	2009	Uso de algemas	Porto, Inês da Fonseca; Pachêco, Juliana de Sá Pereira
	2010	A proposta de resolução de conflitos em matéria tributária pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal à luz do princípio da eficiência na Administração Pública	Meira, Liziane Angelotti; Nardelli, André Rocha
	2010	Nota fiscal eletrônica : uma avaliação do nível de conhecimento dos empregados da EMBRAPA	Hable, José; Reis, Alan Augusto dos
	2010	A construção do Estado de direito ambiental e o princípio da precaução	Magalhães, Marco Túlio Reis; Tavares, Aderruan Rodrigues
	2016	A fragilidade legislativa das agências reguladoras: o exemplo da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN	Longo, Ana Carolina F.; Sousa, Thaísa Colombieri Antunes de
	2013	Imputabilidade e embriaguez completa: fundamentos para o inciso II do art. 28 do Código Penal	Carvalho, Hélio Mauricio de
	2008	Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do ICMS nas operações de leasing internacionall	Pinho, Gustavo Nunes de
	2010	A Internacionalização dos Direitos Humanos e o Estigma da Soberania	Rosa, Filipe Torri da
	2016	Sustentabilidade: a gestão ambiental no grupo latam airlines	Capdeville, Adrienne de; Santos, Tales Ramos Monteiro dos
	2015	A extensão do direito real de habitação ao filho herdeiro, sob a ótica dos direitos humanos	Silva, Diego Batista
	2011	A utilização da Arbitragem nos Contratos de Adesão: Um método promissor na solução de litígios	Khoury, Paulo Roque; Sousa, Danielle Rodrigues de
	2009	Progressão de regime nos crimes hediondos	Arend, Danieli
	2009	Capacidade contributiva x alíquotas: o que dizem as exposições de motivos das leis e projetos de lei tributários	Porto, Inês da Fonseca; Marra, Cláudio Eduardo Cardoso
	2010	A atuação do ministério do trabalho e emprego na concessão de registro sindical	Ribeiro, Márcia Mazoni Cúrcio; Mendes Neto, Cláudio
	2015	Os reflexos do combate ao terrorismo no direito penal moderno: segurança x direitos e garantias individuais	Guimarães, Caroline Carvalho
	2010	“Cidadãos do povo” X “cidadãos representantes do povo”: um estudo de caso da ADPF 144/STF à luz do princípio da igualdade, moralidade, proibidade administrativa e devido processo legal	Andrade, André Tadeu Magalhães de