DSpace IDP: Periódicos

A sistematização da fiscalização da governança de TI no TCE/GO sob a perspectiva do TCU
Tendo em vista a necessidade emergente de Fiscalização da Tecnologia da Informação – TI da Administração Pública do Estado de Goiás, este trabalho tem por objetivo identificar em que medida é possível adotar o Modelo de Fiscalização da Governança de TI do Tribunal de Contas da União – TCU no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE/GO. Para tanto, primeiramente, buscou-se comp...

O melhor arranjo jurídico no estado da Paraíba, para a adequação entre a legislação do setor de&#...
A municipalização da prestação dos serviços de saneamento não é viável na maior parte do território do Estado da Paraíba, pois as águas que são utilizadas para esta prestação, em sua quase totalidade, são transportadas por grandes sistemas adutores integrados que ultrapassam os limites municipais e até estadual, assim como as águas residuais decorrentes da mesma. Desta forma, mesmo levando-...

Avaliação da região metropolitana da grande Florianópolis à luz da jurisprudência e do estatuto da met...
Este artigo analisa a Lei Complementar nº 636/2014, que institui a Região Metropolitana da Grande Florianópolis, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem olvidar dos aspectos jurídicos trazidos pelo Estatuto da Metrópole. De outra banda, faz uma avaliação do saneamento básico e as diversas formas de gestão dos serviços públicos nos municípios pertencentes à região metropo...

A aplicação da imunidade recíproca às empresas estatais de saneamento
O exercício do poder estatal de instituir tributos, com fulcro na norma constitucional sofre limitações, as mais diversas. Uma modalidade de limitação ao poder estatal de tributar, que se configura em verdadeira exclusão da competência de tributar é a imunidade tributária, cujos limites e alcance são originados, também, no texto constitucional. O objeto deste trabalho é a chamada imunidade ...

O saneamento básico nas regiões metropolitanas - uma nova perspectiva pelo posicionamento do supremo tribun...
O conceito do saneamento básico do Brasil, com destaque para os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com sua minuciosa evolução histórica no Brasil, e análise das principais normas jurídicas que incidiram sobre o setor, até atingir o atual regime jurídico, notadamente com a disciplina trazida pela Lei n.º 11.445/2007. A polêmica em torno da titularidade dos...

Há responsabilidade do estado, por omissão, quando em época de estiagem climática no fornecimento de á...
O artigo tem por objetivo a análise da viabilidade ou não da aplicação da teoria da culpa anônima nas hipóteses de escassez quantitativa de água, em decorrência de estiagem climática, a partir do episódio do Município de São Paulo, nos últimos dois anos. Para tanto, será feita uma breve introdução sobre a quantidade de água potável no mundo e no Brasil, as causas da escassez, e a política a...

Desapropriação por utilidade pública e o princípio da dignidade da pessoas humana
O presente artigo procura utilizar a história do direito comparado para explicar o passado e construir o presente e o futuro. Objetiva, assim, demonstrar um sentido pragmático e escrever sobre desapropriação por utilidade pública frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo como escopo delimitar o instituto a ser investigado, a situação problema na qual está inserido e sua neces...

A arbitragem como forma de solução dos conflitos dos consumidores de serviços públicos essenciais
O presente trabalho busca demonstrar a plausibilidade da utilização do instituto jurídico da arbitragem aos conflitos consumeristas, em especial às demandas que versam sobre a má prestação dos serviços públicos essenciais. Para tanto, serão abordados os aparentes conflitos normativos envolvendo a matéria, o papel das agências reguladoras, os projetos de lei atualmente em trâmite no congress...

Do prazo precricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à&#x...
O presente artigo tem por objetivo verificar qual é o prazo prescricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002, o que será feito mediante análise geral do instituto da prescrição, com o estabelecimento da distinção entre aquela e a decadência; da definição da natureza jurídica da contraprestação relativa aos serviços de a...

Análise história da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pela administração pública, em empre...
Este trabalho traça uma análise histórica a respeito da fundamentação jurídica para se realizar, por meio de processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa licitante, quando ficar comprovado que a empresa licitante possui o mesmo objeto social e foi constituída pelos mesmos sócios de empresa apenada administrativamente com as sanções de suspensão do direito...

Sobrepreço nos pagamentos com cartão de crédito
O presente trabalho visa perquirir se é abusiva a diferenciação de preços nos pagamentos com cartão de crédito. Para tanto analisaremos os conceitos legais e doutrinários de práticas e cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, bem como as características da formação do preço. Veremos também as características do cartão de crédito como meio de pagamento e suas implicações, pontua...

Regiões Metropolitanas e saneamento básico: o trabalho conjunto dos entes da federação mostra-se como a...
O artigo aborda alguns aspectos concernentes à instituição de regiões metropolitanas e seus reflexos no saneamento básico. O trabalho busca demonstrar que desde a Constituição da República de 1891, já havia previsões de acordos entre Municípios que foram fundamentais para a evolução da questão. Inicialmente, apresenta o histórico no Brasil das regiões metropolitanas, sua situação na Consti...