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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016	A falta de regulamentação da lei de acesso à informação pelos municípios: fator impeditivo à garantia do direito à informação e à formação da cidadania participativa	Ciarlini, Álvaro Luis de Araujo Sales; Mota Junior, Mota Junior
	2016	As mulheres e o tráfico de drogas: linhas sobre os processos de criminalização das mulheres no Brasil.	Mendes, Soraia da Rosa; Souza, Monique Elba Marques de Carvalho Sampaio de
	2016	Eles sabem o que fazem: o discurso da redução da maioridade penal nos meios de comunicação.	Mendes, Soraia da Rosa; Chia, Rodrigo King Lon.
	2016	A justificação das cautelares no controle abstrato de constitucionalidade: reflexões teóricas e práticas.	Quintas, Fábio Lima; Lima, Altair Roberto de
	2016	Os critérios axiológicos na jurisdição constitucional brasileira como mediadores da tensão entre liberdade e intimidade	Ciarlini, Álvaro Luis de Araújo; Quintiere, Víctor Minervino
	2016	Coisa julgada e a função institucional do STJ: ação rescisória em face de decisão contrária à jurisprudência do STJ e a súmula 343 do STF	Quintas, Fábio Lima; Tajra, Thiago Frederico Chaves
	2016	A desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária e os critérios ambientais de classificação da função social da propriedade rural: necessidade de especialização legislativa para análise de casos concretos	Farias, Paulo José Leite; Stakoviak Júnior, Paulo Beli Moura
	2016	A seleção de recursos extraordinários múltiplos para a análise da repercussão geral: problemas decorrentes da falta de critérios objetivos.	Quintas, Fábio Lima; Bresciani, Lara Corrêa Sabino
	2015	Direitos fundamentais como ordem objetiva de valores: um ranking de precedência axiológica em abstrato e relativo entre os direitos previstos no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Rocha, Carlos Odon Lopes da
	2015	Democracia, pluralismo político, ficha limpa e o devido processo legal eleitoral.	Bello Filho, Ney de Barros; Meleiro, Alberto Machado Cascais
	2015	As lideranças parlamentares no processo legislativo brasileiro.	Victor, Sergio Antonio Ferreiras; Amorim, Victor Aguiar Jardim de
	2015	Da relativização das cláusulas pétreas em face de restrições econômico-financeiras do Estado.	Coelho, Inocêncio Mártires; Schwindt, Mariana Caetano da Silva Souza
	2015	Os limites do poder judiciário na inovação de políticas públicas que tratam do direito à saúde: métodos de pluralização do debate como requisito para a fundamentação dessas decisões	Ciarlini, Alvaro; Affonso, Flávia Martins
	2015	A desocupação dos espaços urbanos irregularmente ocupados para a promoção da regularização fundiária: o conflito entre o direito à moradia e o planejamento urbano	Farias, Paulo José Leite; Mesquita, Daniel Augusto
	2015	Políticas públicas de pagamento por serviços ambientais e a concretização de um sistema de proteção socioambiental.	Farias, Paulo José Leite; Coelho, Maria Amélia Matos
	2015	A atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito de convivência familiar a crianças e adolescentes em situação de conflito familiar	Ximenes, Julia Maurmann; Longo, Ana Carolina Figueiró
	2015	Conflito de normas ambientais concorrentes: uma nova exegese.	Farias, Paulo José Leite; Torres, Marcos Abreu
	2015	A teoria da decisão judicial entre complexidade, justificação e controle.	Kaufman, Rodrigo Oliveira; Brum, Francisco Valle
	2015	Restrições verticais no Direito antitruste brasileiro à luz da análise econômica do direito.	Vera, Flávia Santinoni; Macedo, Alexandre Cordeiro
	2015	A (In) segurança jurídica no Tribunal de Contas da União.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Araújo, Carlos Maurício Lociks