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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021	A persecução penal das sociedades pós-industriais: análise da expansão do direito penal à luz do dataveillance e seu impacto na interpretação do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) e da privacidade digital	Callegari, André Luis; Quintiere, Víctor Minervino
	2021-12	A tributação do consumo da economia digital no Brasil perspectivas com a incorporação das diretrizes internacionais	Afonso, José Roberto Rodrigues; Correia Neto, Celso de Barros; Araujo, José Evande Carvalho
	2021	Jurisdi(scri)ção : a discricionariedade judicial como estratégia e sua (in)validade perante o direito	Abboud, Georges; Nunes, Jorge Amaury Maia; Nóbrega, Guilherme Pupe da
	2021	O direito à informação e proteção constitucional do consumidor: limites e fundamentos.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Khouri, Paulo Roberto Roque Antônio