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Data do documento	Título	Autor(es)
2023	Da contribuição ao Fundeinfra e a sua (in)constitucionalidade	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Paula, Leonardo Scopel Macchione de
2021	Da efetividade das decisões provenientes da corte interamericana de direitos humanos nos presídios brasileiros: bloqueios institucionais e métodos de superação	Borges, Leonardo Estrela; Torres, Marjorie Brenda Gouveia Rocha
2015	Da exceção de pré-executividade na execução fiscal	Sarausa, Denis J. S. B.
2022	Da fundamentação à participação: o precedente como resultado: de um processo civil democrático e colaborativo	Wambier, Luiz Rodrigues; Aquino Filho, Fernando Pessoa de
2006	Da impossibilidade de controle de constitucionalidade pelo poder executivo	Coelho, Inocêncio Mártires; Pereira, Gerson Gomes
2014-02-18	Da imunidade tributária e da ampla isenção fiscal do Serviço Social da Indústria em relação às contribuições para o custeio da seguridade social.	Gomes, Luana Teresa Freitas Costa; Duarte, Loiva Pacheco
2008	Da inaplicabilidade da Súmula n°280/STF como óbice para o conhecimento de recurso especial fundado na alegação de violação às leis federais que regem o pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal	Araújo, Renato Guanabara Leal de
2016	Da incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de uso	Santos, Gustavo Magalhães
2011	Da incidência do Princípio da Moralidade na Prestação Jurisdicional Constitucional brasileira	Carvalho Filho, José dos Santos; Pimenta, Wendel Lira
2017	Da inconstitucionalidade do artigo 24 da proposta de emenda a Constituição 287/2016, da reforma da previdência	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Ferreira, Eduardo Menezes
2013-11-29	Da judicialização das políticas públicas do direito à saude: comentários ao julgamento da STA 175 no Supremo Tribunal Federal.	Cavalini, Rafael Santos Reis
2017	Da justiça para o desenvolvimento da sociedade : entre o direito ao meio ambiente sadio e o direito à distribuição de energia elétrica.	Ciarlini, Álvaro Luís de Araújo Sales; Carvalho, Priscila Bittencourt de
2016-06-09	Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais.	Domingues, Fernanda Macedo
2013	Da legitimidade ativa da defensoria pública na atuação no âmbito da tutela coletiva	Castro, Marcos Antônio Chaves de
2012	Da natureza autônoma e da existência de Inconstitucionalidade parcial na resolução ANEEL n.° 63/2004	Roman, Flávio José; Piau, Leandro Henrique Peres Araujo
2014-02-28	Da não aplicabilidade das regras do concurso público aos serviços sociais autônomos, e natureza jurídica das receitas fomentadoras destas entidades privadas.	Araújo Neto, Wilson Corrêa de
2014-02-13	Da não concessão de adicional de periculosidade aos profissionais técnicos de eletricidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.	Silva, Alessandra Monteiro Tavares e
2014-02-24	Da não sujeição aos princípios da administração pública por conta da natureza da verba destinada aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o Sebrae: contribuição social geral – intervenção no domínio econômico.	Lima, Samuel Carlos
2012	Da necessidade de contraditório nos embargos de declaração com efeitos infringentes	Barros, Janete Ricken Lopes de; Bambini, Andréia
2015-12-03	Da origem da pena garantismo penal de Luigi Ferrajoli: uma breve abordagem.	Melo, Rejane Martins

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