| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2022 | O acordo de não persecução civil da Lei de Improbidade Administrativa e os limites de sua regulamentação pelo Ministério Público | Pereira, Flávio Henrique Unes; Oliveira, Michel Braz de |
 | - | A consulta pública na AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia a processualização da consulta pública a partir do Art. 29 da LINDB | Borges, Leonardo Estrela; Campelo, Victor Costa |
 | 2017-01 | A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo. | Cavalcante Filho, João Trindade; Pina, Andrea Dantas |
 | 2016 | A discricionariedade administrativa sancionatória e a possibilidade de na modalidade do pregão, cumular as sanções previstas na lei n. 10.520/02 com as da lei n. 8.666/93. | Paz, Lisandro Antunes |
 | 2017 | O princípio da proteção da confiança e as decisões do Tribunal de Contas da União: reflexões sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o papel da Corte de Contas como órgão fiscalizador. | Araujo, Valter Shuenquener; Medeiros Filho, Adovaldo Dias de |
 | 2017 | Terceirização: os reflexos das repactuações dos contratos celebrados com a administração pública com base nas convenções coletivas de trabalho | Matos, André Damas de |
 | 2017 | O abuso cometido pelo Ministério Público no ajuizamento das ações de improbidade administrativa. | Sousa, Márcio de Oliveira |
 | 2017 | O limite do poder regulamentar nas licitações públicas federais: uma análise da instrução normativa MP/SLTI nº 02/2008 | Ottoni, Mariana Mello |
 | 2017 | O cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que versa sobre cláusula de eleição de foro, por interpretação extensiva do artigo 1.015, III do Código de Processo Civil de 2015. | Stecker, Débora Barufi |
 | 2017 | O saneamento no CPC de 2015. | Assis, Arnoldo Camanho de; Noronha, Erika Cristianny de Sousa Fernandes |
